Jurisprudência sobre
defeito do servico
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801 - TJSP. Apelação. Serviços bancários. Ação declaratória de inexigibilidade e inexistência de débito c/c nulidade de contrato, repetição de indébito e danos morais e materiais. Responsabilidade do cliente pela guarda e uso de seus dados confidenciais. Defeito da prestação do serviço do banco não demonstrado. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova. Sentença de improcedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Recurso desprovido.
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802 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. FALHA NA IDENTIFICAÇÃO DO CLIENTE DURANTE ABERTURA DA CONTA. TRANSAÇÕES ATÍPICAS. AUSÊNCIA DO BLOQUEIO CAUTELAR PREVISTO NO art. 39-B DA RESOLUÇÃO BCB 01/2020. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta pelas corrés PagSeguro S/A e Acesso Soluções de Pagamento S/A contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, condenando-as, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 12.580,00, com correção e juros, e por danos morais no valor de R$ 6.000,00, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O autor, vítima de furto de seu telefone celular, teve valores transferidos fraudulentamente via PIX para contas vinculadas às rés. ... ()
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803 - STJ. Recurso especial. Direito do consumidor. Golpe do motoboy. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Responsabilidade civil de instituição financeira. Defeito na prestação do serviço. Ausência. Culpa exclusiva do consumidor. Configuração.
1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) a instituição financeira é responsável por danos decorrentes de fraude praticada por terceiros, quando a operação foi realizada com o cartão original e senha pessoal do correntista, prática comumente conhecida como golpe do motoboy; (iii) a conduta da recorrente retrata hipótese de culpa exclusiva do consumidor; (iv) é possível a mitigação da responsabilidade da consumidora diante do seu estado de vulnerabilidade decorrente de tratamento médico.... ()
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804 - TJSP. Direito do consumidor. Bancário. Apelação cível. Ação de conhecimento declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Impugnação da autenticidade do contrato. Réu que não recolheu os honorários periciais. Inexistência do negócio jurídico. Repetição simples do indébito. Descontos anteriores a 30/03/2021. Dano moral não configurado. Recurso do réu parcialmente provido. Recurso da autora desprovido.
I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência do negócio jurídico, indenização por danos morais e restituição em dobro de valores descontados indevidamente. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve cerceamento de defesa; (ii) se ocorreu a prescrição ou a decadência; (iii) se comprovada a validade do contrato impugnado; (iv) se configurado o dano moral e, em caso positivo, se o valor arbitrado é suficiente para reparar o dano; (v) se devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora; e (vi) se os honorários advocatícios comportam modificação, com base na tabela da OAB. III. Razões de decidir 3. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Réu que não formulou pedido de expedição de ofício à instituição financeira no momento oportuno. Preclusão da prova. 4. Prescrição quinquenal. Fundando-se o pedido na ausência de contratação de empréstimo com instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. 5. Prescrição não consumada. Termo inicial. Última parcela. O prazo prescricional para o exercício da referida pretensão flui a partir da data do último desconto no benefício previdenciário. 6. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Ademais, o crédito disponibilizado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção da autora. Ainda, os descontos tiveram fim em março de 2019 e o ajuizamento da ação ocorreu somente em 2023. 7. Devida a restituição simples dos valores descontados do benefício previdenciário da autora, vez que anteriores a 30/03/2021, com compensação com os valores recebidos em conta. Termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios a partir de cada desconto indevido. IV. Dispositivo 8. Apelação cível da autora conhecida e desprovida. 9. Apelação cível do réu conhecida e parcialmente provida. _________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370, 398 e 429, II; CC, arts. 178, II, e 206, §3º, V; CDC, art. 27 e CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, EAREsp. Acórdão/STJ TJSP, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação cível 1009323-41.2023.8.26.0637, Apelação cível 1065311-52.2023.8.26.0506 e Apelação cível 1018573-78.2023.8.26.0482.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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805 - TJRJ. Apelação Cível. Responsabilidade civil do hospital. Danos morais e Materiais. Defeito em equipamento hospitalar. Narra a parte autora que foi internado na unidade hospitalar da parte ré para realizar procedimento cirúrgico para retirada de tumor na próstata. Informa que a cirurgia foi adiada após ser anestesiado, em razão de defeito no equipamento fornecido pelo hospital. Perícia concluiu pela existência de vício na prestação de serviço, caracterizando a falha do hospital, o qual não garantiu o adequado funcionamento dos equipamentos essenciais ao procedimento. Sentença que julgou procedente o pedido de condenação por danos materiais e reparação por danos morais. Irresignação da parte ré. Alegação do Apelante de que a falha seria de responsabilidade do médico do Apelado. A ausência de vínculo do médico com a instituição hospitalar, por si só, não define a espécie de responsabilidade civil do Apelante. Informativo 768 do STJ. Responsabilidade objetiva do hospital, nos termos do CDC, art. 14, pelos defeitos relativos à prestação dos serviços. Caracterizada a existência vício na prestação do serviço. Violação dos direitos da personalidade. Inegável o abalo psicológico e o sofrimento experimentado pelo Apelado. Primeiramente, sua condição de saúde, diagnosticado com tumor na próstata, já gera uma carga emocional elevada, somada à apreensão natural decorrente da internação para a realização de procedimento cirúrgico. Além disso, após ser anestesiado e conduzido ao centro cirúrgico, teve que enfrentar a frustração de não ver o procedimento realizado devido ao defeito no equipamento fornecido pelo Apelante. Danos morais configurados. Manutenção do valor da compensação em R$ 10.000,00 (dez mil reais), observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verbete Sumular 343 do TJRJ. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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806 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Pleito de majoração do quantum arbitrado pelos danos morais decorrentes de defeito na prestação do serviço. Súmula 07/STJ. Agravo desprovido.
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807 - TJSP. Juízo arbitral. Requisitos. Prestação de serviços. Empreitada. Execução de sentença arbitral. Defeito formal desta. Superação por posterior decisão esclarecedora. Nulidade argüida. Inexistência. Indenidade do título executório. Recurso improvido.
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808 - STJ. Administrativo. Serviço de água. Ausência de omissão no acórdão. Defeito no hidrômetro. Inexigibilidade do débito. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não se há falar em ofensa aos arts. 156, 458, II e III, e CPC, art. 535 se o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. ... ()
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809 - TJMG. DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ATRASO NA VIAGEM. DEFEITO MECÂNICO. SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. arts. 14 DO CDC E 734 E 737 DO CC. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I -
Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, os quais visavam a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais e materiais, em razão de suposta falha na prestação de seus serviços. II - A controvérsia do recurso reside na análise da responsabilidade da sociedade empresária apelada pelo atraso na viagem realizada pela apelante, que utilizou os serviços de transporte rodoviário da primeira, bem como em avaliar a existência de danos materiais e morais passíveis de reparação. III - Cabe ao apelante narrar especificamente as razões de seu inconformismo e o motivo pelo qual a sentença deve ser reformada, sob pena de o recurso não ser conhecido, conforme autoriza o CPC, art. 932, III. IV - A responsabilidade da empresa de transporte é objetiva, consoante dispõe o CDC, art. 14, bem como os CCB, art. 734 e CCB, art. 737, sendo suficiente, para sua configuração, a comprovação do dano e do nexo de causalidade com o serviço prestado. V - A substituição do veículo devido a defeito mecânico, com atraso inferior ao limite de três horas previsto na Lei 11.975/09, art. 4º, não enseja responsabilidade indenizatória, uma vez que os transtornos decorrentes não extrapolam o mero dissabor inerente à prestação do serviço. VI - No caso, restou comprovado que o atraso foi de 2 horas e 14 minutos, inexistindo elementos probatórios que demonstrem prejuízos materiais ou morais passíveis de reparação. VII - Recurso conhecido e não provido.... ()
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810 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, restituição de valores e indenização por danos morais, ajuizada por João José Viana contra o Banco Bradesco SA, sob a alegação de descontos indevidos em conta corrente, realizados sem autorização ou relação contratual válida, destinados a entidades terceiras (ASPECIR e EAGLE). O autor pleiteou a cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores pagos, acrescidos de correção e juros, e indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. ... ()
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811 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Defeito na prestação de serviços. Danos materiais e morais. Dano in re ipsa. Quantum compensatório. Intervenção do STJ. Desnecessidade. Agravo desprovido.
«1. O acórdão recorrido firmou haver a demonstração de que o evento danoso decorreu de falha na prestação do serviço, com a comprovação de danos materiais, e os danos morais configuram-se in re ipsa, diante da lesão ocorrida à integridade corporal. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ, no ponto. ... ()
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812 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DO PIX - DEFEITO DE SEGURANÇA DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE REPARAÇÃO - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA NO CASO.
1.As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (Tema Repetitivo 466 STJ). ... ()
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813 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REPARO EM TELEVISOR. CONSUMIDOR QUE USUFRUIU DO BEM CONSERTADO POR CERCA DE UM ANO, QUANDO RETORNOU À ASSISTÊNCIA TÉCNICA, ALEGANDO O MESMO DEFEITO. PERÍCIA QUE NÃO É NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEPENDENTE DO SEGUNDO DEFEITO SER OU NÃO IGUAL AO ANTERIOR, O TEMPO DE USO DO BEM SEM QUALQUER CONTRATEMPO JÁ AFASTA A PRETENSÃO AUTORAL DE SE VER RESSARCIDO DO PAGAMENTO DO SERVIÇO E COMPENSADO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS. EMPRESA RÉ QUE NÃO PODE RESPONDER POR TANTO TEMPO POR DEFEITOS SURGIDOS EM PRAZO TÃO ESTENDIDO, NO CASO, SUPERIOR A TRÊS VEZES A GARANTIA DADA PELO SERVIÇO. FALTA DE RAZOABILIDADE, AINDA MAIS QUANDO É SABIDO QUE OS APARELHOS ELETROELETRÔNICOS TÊM SIDO FABRICADOS DE MODO A SEREM MENOS DURÁVEIS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA ASSITÊNCIA TÉCNICA RÉ. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO FEITO. ART. 355, I, C/C CPC, art. 130. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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814 - TJSP. Recurso inominado - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por incompetência do juízo - Rejeita da impugnação à justiça gratuita - Princípio da dialeticidade observado, porquanto o recurso traz argumentos que se voltam especificamente contra os fundamentos do julgado atacado - Prestação de serviço de depilação - Alegação de defeito que ocasionou lesões cutâneas à autora - Ementa: Recurso inominado - Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito por incompetência do juízo - Rejeita da impugnação à justiça gratuita - Princípio da dialeticidade observado, porquanto o recurso traz argumentos que se voltam especificamente contra os fundamentos do julgado atacado - Prestação de serviço de depilação - Alegação de defeito que ocasionou lesões cutâneas à autora - Aferição do referido defeito que demanda realização de perícia médica - Prova incompatível com o rito dos Juizados Especiais, como definido pelo STF no RE 537427 - Igualmente, o Enunciado 6 do FOJESP e o Enunciado 24 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais - Sentença mantida - Recurso não provido.
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815 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação de indenização por danos materiais. Devolução de cheques. Falta de provisão de fundos. Banco sacado. Ausência de responsabilidade. Defeito na prestação do serviço. Inexistência. CDC, art. 17, CDC. Inaplicabilidade.
«1 - Ação indenizatória promovida por beneficiários de cheques emitidos por empresa de factoring com o propósito de ver responsabilizado civilmente apenas o banco sacado por prejuízos materiais alegadamente suportados em virtude da devolução dos referidos títulos por ausência de provisão de fundos. ... ()
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816 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE ACESSO VIRTUAL (INTERNET BANKING) À CONTA POUPANÇA, SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO OU ANUÊNCIA DA CLIENTE. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAR. RESTRIÇÃO PATRIMONIAL ILEGAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). INCONFORMISMO DO BANCO, A FIM DE REFORMAR A SENTENÇA PARA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PARA MINORAR O QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE IMPÕE. UTILIZAÇÃO DO MÉTODO BIFÁSICO. EQUÍVOCO PARCIAL DO DECISUM, QUE SE REFORMA. 1.
Sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para tornar definitiva a antecipação de tutela deferida e condenar a parte ré-apelante a indenizar a autora-apelada por danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais). Condenou, ainda, a instituição financeira ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação. 2. Controvérsia inicial que decorreu da alegação de bloqueio indevido ao acesso ao internet banking por parte da correntista, a ensejar o devido desbloqueio e a condenação do banco ao pagamento de compensação por danos morais. 3. Razões recursais da instituição financeira voltadas à reforma integral do decisum, para que a sentença julgue improcedentes os pedidos autorais; ou, subsidiariamente, para minorar o quantum arbitrado a título de danos morais. 4. No que se refere ao bloqueio indevido do acesso virtual à conta da consumidora, embora seja possível e legítimo efetuar bloqueios para a segurança bancária de seus clientes, tal conduta, como bem destacado pelo magistrado sentenciante, não pode se «converter em impossibilidade de utilização do serviço pelo consumidor, nem - pelas circunstâncias do bloqueio - acarretar transtornos ao consumidor, pela privação do serviço". Cumpre destacar que, da análise dos autos, verifica-se que o acesso foi bloqueado em 27/10/2022 e que somente em 15/03/2023 foi informado pela instituição financeira o seu restabelecimento. Não há provas, portanto, de que a consumidora teria retomado o acesso em data anterior. Dessa forma, não é crível que o apelante tenha efetuado o bloqueio em questão, que perdurou tanto tempo, apenas para resguardar a segurança da consumidora. Evidente, assim, a falha na prestação dos serviços, a ensejar reparação, como entendimento firmado pelo juízo a quo. 5. Com relação ao dano moral, o defeito do serviço acarretou consideráveis lesões aos direitos à informação e à livre disposição do patrimônio do consumidor, assim como à sua integridade psíquica, mediante violação do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito, razão pela qual não há dúvidas quanto à sua caracterização. 6. No que tange ao quantum compensatório, houve a utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (grupo de casos). Destaque na segunda fase, das circunstâncias relacionadas à gravidade do dano (em razão do longo período que perdurou o bloqueio indevido) e à situação econômica do ofensor, que determinaram a fixação do valor da reparação ao patamar de R$10.000,00 (dez mil reais), perfeitamente adequado ao postulado da razoabilidade. Sentença que comporta parcial modificação, a fim de que seja reduzida a verba reparatória de cunho moral ao montante de R$10.000,00 (dez mil reais). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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817 - STJ. Recurso especial. Acidente aéreo. Vítimas em superfície. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Risco da atividade. Transporte de pessoas. Transporte aéreo. Código Brasileiro de aeronáutica. Exploradores do serviço de transporte aéreo. Proprietários, possuidores e arrendatários. Partido político (psb) contratante do serviço de transporte aéreo. usuário. Irrelevância da gratuidade. Responsabilidade pelos danos afastada.
1 - A teoria objetiva preceitua que a culpa não será elemento indispensável ou necessário para a constatação da responsabilidade civil, retirando o «foco de relevância» do culpado pelo dano para transferi-lo para o responsável pela reparação do dano. A preocupação imediata passa ser a vítima e o reequilíbrio do patrimônio afetado pela lesão. O fato danoso, e não o fato doloso ou culposo, desencadeia a responsabilidade. ... ()
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818 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE PISCINA PARA USO COMERCIAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE FABRICAÇÃO OU DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que, nos autos de ação indenizatória, julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais relacionados à aquisição e instalação de uma piscina. ... ()
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819 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO AFASTADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA, VEZ QUE REALIZADA MEDIANTE FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO - DANOS Ementa: RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO AFASTADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA - TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA, VEZ QUE REALIZADA MEDIANTE FRAUDE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO OU FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO - DANOS MATERIAIS RECONHECIDOS - NEGADO PROVIMENTO
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820 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização movida contra hospital. Defeito na prestação de serviços médico-hospitalares. Responsabilidade objetiva. Inteligência do CDC, art. 14.
«1. Demanda indenizatória proposta por paciente portador da Síndrome de Down, que, com um ano e cinco meses, após ser submetido a cirurgia cardíaca, recebeu indevidamente alta hospitalar, tendo de retornar duas vezes ao nosocômio, com risco de morte, sendo submetido a duas outras cirurgias, redundando na amputação de parte da perna esquerda. ... ()
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821 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REGULARIDADE CONTRATUAL COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais. ... ()
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822 - STJ. Consumidor. Recurso especial. Direito civil. Ação de indenização por danos materiais. Devolução de cheque. Falta de provisão de fundos. Banco sacado. Ausência de responsabilidade. Prestação do serviço. Defeito. Inexistência. CDC, art. 17. Inaplicabilidade.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3⁄STJ). ... ()
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823 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO OCASIONADO POR DEFEITO NO ARMAMENTO. MORTE DE POLICIAL.
Pretensão do autor ao recebimento de indenização por danos morais em virtude da morte de seu filho, Policial Militar, por disparo acidental da própria arma de fogo. ... ()
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824 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - TRANSPORTE POR APLICATIVO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR ARBITRADO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A
legitimatio ad causam passiva, em princípio, pode ser definida como a qualidade necessária ao réu para figurar como sujeito apto a responder, em abstrato, à pretensão. - A empresa de transporte de passageiros que atua, por meio de aplicativo, figura na cadeia de fornecimento da atividade, pelo que responde pelos danos causados em caso de falha na prestação do serviço. - Configura lesão extrapatrimonial aquele fato que, fugindo à normalidade, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, de forma que lesões advindas de discussão entre motorista de aplicativo e passageiro, ainda que leves, não se tratam de mero aborrecimento, afigurando abalo à integridade física e psíquica da pessoa. - A reparação por dano moral deve ser fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano. - Preliminar rejeitada e recursos desprovidos.... ()
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825 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MERCADO LIVRE. PRODUTO COM DEFEITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.
1.Sentença recorrida julgando procedente os pedidos formulados, reconhecendo a responsabilidade da parte na venda de produto defeituoso, condenando-a ao pagamento de indenizações a título de danos material e moral. ... ()
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826 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais, materiais e estético. Paciente acometida de doença diverticular e submetida a exame de colonoscopia. Perfuração do intestino a demandar cirurgia de emergência. Conclusão da corte de origem, calcada nas provas carreadas aos autos, de que inexistiu defeito na prestação do serviço. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente de que a responsabilidade das sociedades empresárias hospitalares por dano causado ao paciente-consumidor, relacionadas às obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar, limita-se ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição (por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no serviço prestado (CDC, art. 14, caput,). ... ()
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827 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Caracterização do defeito na prestação do serviços e dos danos morais. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - «A análise da admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano de que forma se deu a suposta vulneração do dispositivo legal pela decisão recorrida, o que não ocorreu na hipótese, sendo certo que, no caso em exame, caracterizou-se deficiência de fundamentação, sendo de rigor a incidência da Súmula 284/STF (AgInt no AREsp 986.173/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018). ... ()
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828 - TJSP. Reparação de danos materiais - transferência bancária em razão de falso investimento - responsabilidade exclusiva da vítima e de terceiro - banco que compareceu como mero mandatário do correntista - transferência bancária efetuada de forma espontânea pela autora - ausência de vício ou defeito na prestação do serviço - impossibilidade de responsabilização do banco - responsabilidade objetiva que Ementa: Reparação de danos materiais - transferência bancária em razão de falso investimento - responsabilidade exclusiva da vítima e de terceiro - banco que compareceu como mero mandatário do correntista - transferência bancária efetuada de forma espontânea pela autora - ausência de vício ou defeito na prestação do serviço - impossibilidade de responsabilização do banco - responsabilidade objetiva que não conduz, necessária e automaticamente, à condenação do fornecedor - não comprovação do nexo de causalidade e ausência de defeito na prestação do serviço - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.
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829 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de improcedência - Apelo da autora.
Pleito de declaração de inexistência do contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), por vício de consentimento - Ausência de ilegalidade na contratação - Autora que firmou o contrato apondo sua assinatura prevendo a modalidade de crédito indicada, bem como autorizou saques, mediante «selfie, e recebeu os valores em conta bancária - Ausência de defeito na prestação do serviço ou de falha no dever informação - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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830 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO. SENTENÇA MANTIDA.
Verificado que a parte autora, por mais lastimável que seja, foi vítima de golpe perpetrado por terceiro - fora do ambiente bancário - que, com sua própria ajuda, acabou consumando o ato fraudulento, não se verificando qualquer tipo de conduta ou defeito na prestação dos serviços da parte requerida que possa permitir imputar a ela a responsabilidade pelo ocorrido, não há que se falar em reforma da sentença.... ()
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831 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERIVÇO E DANO MORAL. COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. POSTERIOR LEILÃO REALIZADO COM TERCEIRO NÃO PODE SER OPONÍVEL NA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL FIRMADO ENTRE A AUTORA E A CEDAE. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ÁGUA NA RESIDÊNCIA. NO MÉRITO, O LAUDO APONTA QUE HOUVE DISCREPÂNCIA ENTRE AS COBRANÇAS E O CONSUMO REAL DO CONSUMIDOR. ÔNUS QUANTO À COMPROVAÇÃO DE QUE O DEFEITO INEXISTE QUE RECAI SOBRE O FORNECEDOR. ART. 14, § 3º, I, DO CDC. DEFEITO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. EMBORA A COBRANÇA EXCESSIVA, POR SI SÓ, NÃO ENSEJE DANOS MORAIS, OS FATOS RESULTARAM NA INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA, ESSENCIAL POR NATUREZA. SÚMULA 192/TJERJ. CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA INEQUIVOCAMENE DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO EM R$ 5.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, ALÉM DE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM OS VALORES PRATICADOS PELO TJERJ EM CASOS DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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832 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cheque devolvido. Ausência de defeito na prestação do serviço. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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833 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, porquanto consignado que o entendimento de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que «concessionária e o fabricante de automóveis possuem responsabilidade solidária em relação ao vício do produto ou defeito do serviço, por integrarem a cadeia de consumo, oportunidade em que se colacionou como precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 10/8/2022 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 21/8/2019. ... ()
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834 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADOR. DESCONTINUIDADE DO TRATAMENTO DA AUTORA, PORTADORA DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
1.Parte autora que se insurge contra o descredenciamento pela ré da clínica na qual realizava as terapias prescritas para o tratamento do TEA. Alegação de suspensão do tratamento. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. ... ()
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835 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Defeito na prestação do serviço. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 535, II. ... ()
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836 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Conta corrente encerrada sem declinação do motivo. Defeito na prestação do serviço. Caracterização. Transtornos e constrangimentos para a cliente. Ocorrência. Indenização devida para que não dê ensejo à repetição do evento. Recurso parcialmente provido.
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837 - TJSP. "Caminhonete levada a conserto em oficina mecânica, por três ocasiões, sendo constatado defeito (1) na junta do cabeçote, (2) nos bicos injetores e (3) no motor - Caminhonete deixada na oficina, por ocasião do terceiro serviço orçado, em 04/07/2020, e retirada pelo seu proprietário apenas em 02/11/2020 - Apresentação de extenso orçamento pelo autor/recorrente de serviços realizados, em sua Ementa: «Caminhonete levada a conserto em oficina mecânica, por três ocasiões, sendo constatado defeito (1) na junta do cabeçote, (2) nos bicos injetores e (3) no motor - Caminhonete deixada na oficina, por ocasião do terceiro serviço orçado, em 04/07/2020, e retirada pelo seu proprietário apenas em 02/11/2020 - Apresentação de extenso orçamento pelo autor/recorrente de serviços realizados, em sua maioria não condizentes com os defeitos outrora diagnosticados, deduzindo pretensão ressarcitória contra a oficina, com argumento de que o veículo ficou ao relento, com capô aberto e com falta de peças - Testemunhas inquiridas não confortam os argumentos do recorrente; ao reverso, demonstram que a caminhonete ficou por longa data na oficina, eis que o recorrente precisava comprar peças para a montagem completa do bloco do motor e não o fez - Autor/recorrente não se desincumbiu de provar, minimamente, o fato constituto do direito, ônus que lhe cabia - Sentença mantida pelos próprios fundamentos. IMPROVIMENTO.
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838 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL. VALIDADE COMPROVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, fundada na alegação de desconhecimento de operação de refinanciamento de dívida oriunda de empréstimo consignado. A parte ré defendeu a regularidade da contratação, juntando documentação comprobatória. ... ()
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839 - TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita. Inocorrência. Declaratória. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Reconhecimento da inexigibilidade das faturas. Decisão que se ateve aos limites do pedido. Avença de trato sucessivo. Desnecessidade de as partes realizarem a cada mês, um novo contrato de prestação de serviços. Reclamação do consumidor de cobrança exorbitante do consumo, em razão de defeito na prestação dos serviços. Caso em que, se o defeito persistiu nos meses subsequentes, é evidente o reconhecimento da inexigibilidade da cobrança de todo o período reclamado. Desnecessidade da interposição de novas demandas. Alegação de nulidade da decisão afastada. Recurso desprovido.
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840 - TJSP. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.Ação que tem como objeto defeito do serviço, sujeitando-se ao prazo quinquenal do CDC, art. 27. Existência de posições que aplicam prazo decenal e trienal. Porém, em todos critérios o termo inicial do prazo de prescrição deve ser a última parcela de vencimento do contrato impugnado. Simetria com critérios usados nas ações de cobrança, revisional e nulidade dos contratos, como decorrência dos princípios da igualdade e boa-fé. Caso concreto em que não se verificou prescrição em qualquer critério adotado. Alegação afastada. ... ()
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841 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de improcedência - Autor que aduz ter solicitado empréstimo consignado, modalidade diversa daquela implantada pelo réu - Recurso do consumidor.
Declaração de inexistência do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais - Impossibilidade - Ausência de ilegalidade na contratação - Autor que não negou a contratação, recebeu os valores em sua conta bancária e realizou saque autorizado com o cartão de crédito consignado - Ausência de defeito na prestação do serviço ou na prestação de informações - Possibilidade de cancelamento do cartão diretamente junto ao banco, nos termos do art. 17 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Honorários advocatícios majorados, observada a gratuidade concedida no primeiro grau. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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842 - TRT4. Nulidade de auto de infração. Condições sanitárias e de conforto no local de trabalho. Conservação de banheiro. Defeito na tampa de vaso sanitário.
«É nulo o auto de infração que, por vício em sua origem, foi lavrado contra a prestadora de serviço por irregularidade na conservação do local de trabalho de seus empregados que prestam serviço à tomadora, legalmente responsável pelo imóvel. Penalidade aplicada, consistente em multa pecuniária, que, ademais, não guarda proporção com a irregularidade verificada, qual seja, um assento de vaso sanitário estragado. Apelo não provido. [...]... ()
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843 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM ÓCULOS. PROVA PERICIAL QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL.
Laudo pericial conclusivo ao afirmar a inexistência de defeitos nos óculos ou nas lentes, não havendo que se falar em falha na prestação do serviço ou vício no produto. Para o reconhecimento do desvio produtivo, é preciso que preambularmente conste expressamente da petição inicial, toda a situação fática que eventualmente poderia justificar a aplicação da teoria do desvio produtivo, bem como que essa narrativa apresente verossimilhança e/ou venha lastreada em elementos de convicção ou mesmo apoiada em comezinhas regras de experiência, mesmo porque não pode o magistrado reconhecer fatos não descritos na inicial, sob pena de violação ao basilar princípio da iniciativa das partes - ne procedat judex ex officio. Precedentes do STJ. O simples ingresso em juízo, por si só, não justifica a ocorrência de desvio produtivo do consumidor, já que essa situação não é causada pelo ajuizamento de qualquer medida judicial, mas sim pelas tentativas anteriores e frustradas do consumidor tentar, exaustivamente em vão e perdendo o seu tempo útil, a resolver toda a falha do fornecedor que experimentou, sendo certo que para a parte vir a Juízo, não sofre perda de seu tempo para resolver a questão, já que, uma vez constituído advogado, a parte continua a realizar seus afazeres cotidianos normalmente, sem qualquer perda de seu tempo - é o advogado que está tratando da questão! O CPC já estabelece as sanções da parte vencida ao estabelecer os ônus da sucumbência, sequer cogitando sobre indenizações por danos morais por perda de tempo útil. Precedentes do STJ e do TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA IN TOTUM.... ()
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844 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo automotor (motocicleta). Defeito no veículo. Ação de restituição de valores por vício do produto cumulada com indenização por danos morais. Inversão do ônus da prova devido à hipossuficiência do autor. Cabimento à apelante, a demonstração de que o defeito na motocicleta ocorreu por culpa exclusiva do autor. Ausência dessa demonstração. Partes que não arrolaram testemunhas. Quanto à prova pericial, determinada a intimação das requeridas para o pagamento dos honorários periciais provisórios, estas não efetuaram o depósito. Preclusão evidenciada, não havendo como se falar em cerceamento de defesa. Autor que, por sua vez, trouxe com sua inicial, a comprovação da compra da motocicleta e dos sucessivos defeitos apresentados, conforme as ordens de serviços na concessionária. Ação procedente. Recurso desprovido.
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845 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços bancários. Ação de restituição de valor c/c pedido de danos morais. Fraude bancária. Preliminar de ilegitimidade de parte passiva rejeitada. corré Neon que não atuou com as cautelas necessárias permitindo que a conta fosse aberta com finalidade de cometimento de fraudes. Defeito na prestação do serviço bancário demonstrada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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846 - TJSP. Apelação. Ação de inexigibilidade de débitos c/c reparação de danos. Serviços bancários. Fraude. Correntistas que não atuaram com as cautelas necessárias e entregaram o cartão a terceiro, permitindo, ainda, que ele tivesse acesso à senha no «golpe do motoboy". Defeito da prestação do serviço do banco não demonstrado. Inadmissibilidade da inversão do ônus da prova. Danos materiais e morais indevidos. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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847 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DIREITO DO CONSUMIDOR - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - TRATAMENTO ODONTOLÓGICO - IMPLANTE DENTÁRIO - VÍCIO COMPROVADO EM PERÍCIA - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS - DANOS MORAIS - QUANTUM - DANOS ESTÉTICOS - MODIFICAÇÃO FÍSICA DURADOURA - OCORRÊNCIA.
Como disposto no CDC, art. 14, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados pelo fato do serviço. A indenização por danos materiais é cabível quando comprovado o efetivo prejuízo suportado pela parte. O defeito na prestação de serviço odontológico, causando danos à integridade física e psicológica do consumidor, resulta em danos morais indenizáveis. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. O dano estético é toda e qualquer modificação física, permanente ou duradoura, que implique em redução ou eliminação dos padrões de beleza ou estética estabelecidos. A natureza temporária do dano, ainda que duradoura, por outro lado, reflete no valor da indenização.... ()
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848 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviços de rastreamento de veículos. Defeito na prestação do serviço. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em R$4.000,00. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Nos casos em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela existência de dano moral e fixa o quantum indenizatório observando os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, não cabe ao STJ revisar tal entendimento em razão do óbice da Súmula 7. ... ()
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849 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente. Defeito na prestação do serviço. Culpa. Debate. Impossibilidade. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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850 - TJSP. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização moral. Defeito da prestação de serviços bancários. Demora na portabilidade do salário do autor/recorrente. Sentença de parcial procedência, afastando dano moral. Recurso do autor desprovido.
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