(DOC. VP 210.8200.9146.7574)

STJ. Administrativo. Serviço de água. Ausência de omissão no acórdão. Defeito no hidrômetro. Inexigibilidade do débito. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não se há falar em ofensa aos arts. 156, 458, II e III, e CPC, art. 535 se o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos. 2 - O Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos de convicção do autos, pela inexigibilidade do débito de água. Assim, insuscetível rever, nesta via recursal, o referido entendimento, pois demandaria reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

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