(DOC. VP 547.4243.1238.4630)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DEFEITO NA TUBULAÇÃO. FATURAS COBRADAS A MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VERBA COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

Trata-se, na origem, de ação indenizatória fundada na insatisfação da autora quanto à prestação do serviço pela ré, face a alegação de falha no abastecimento de água para a sua residência e, sobretudo, na emissão de cobranças acima do consumo médio da unidade consumidora desde o ano de 2012. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. 2. Ausência de prescrição e decadência. Em que pese a natureza consumerista da relação jurídica entre a concessionária de serviço

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