(DOC. VP 505.5552.2597.5527)

TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VÍCIO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. CONDUTA IMPRÓPRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito, exclusão de negativação e indenização por danos morais. A parte autora narra que possuiu contrato com o réu de serviço de comodato de maquininha de cartões para sua empresa, que foi encerrado, com devolução das máquinas, mas que foi surpreendido com a negativação por suposto débito no mês posterior ao distrato. Falha do serviço. Patente a obrigação da ré de indenizar, nos exatos termos do CDC, art. 14, uma vez que não comprovo

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