(DOC. VP 210.7091.0989.5778)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Inexistência de débito. Repetição de indébito. Danos morais. Prescrição quinquenal. CDC, art. 27. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.

1 - Inexiste afronta ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 3 - Tratando-se de pretensão decorrente de descontos indevidos, por f

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote