(DOC. VP 750.4398.5846.7186)

TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA -

Prazo prescricional de 05 anos - Inteligência do CDC, art. 27, pois se trata de defeito do serviço. Obrigação de trato sucessivo com renovação automática ao longo do tempo FRAUDE BANCÁRIA reconhecida - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de assinatura no contrato firmado entre as partes, o que compromete a efetiva ciência do autor acerca da natureza do contrato celebrado entre as partes - Dever de restituição reconhecido. REPETIÇÃO EM DOBRO DO IND�

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