Jurisprudência sobre
debito tributario
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451 - TJSP. Apelação cível e reexame necessário - Anulatória de débito tributário - Autuação e imposição de multa com fundamento nos efeitos retroativos da declaração de inidoneidade de terceiros com quem o contribuinte tratou comercialmente - Boa-fé, regularidade e veracidade da compra demonstradas - Súmula 509 do A. STJ - Anulação do auto de infração - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso desprovido
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452 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática de não provimento de Agravo de Instrumento - Pretensão a quitação de débito tributário com crédito com entidade baiana - Indeferimento com base na ordem preferencial da penhora (art. 11 da LEF, CPC, art. 835 e tema 578/STJ) - Regras efetivamente pertinentes para solução da questão - Decisão monocrática mantida - Recurso não provido... ()
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453 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - ITCMD -
Doação de bens imóveis anterior à CF/88 - O ITBI, imposto que incidia sobre transmissões de bens imóveis antes da CF/88, foi devidamente pago - Erro na Declaração de Imposto de Renda retificado - Não há débito tributário a ser exigido - Sentença mantida. ... ()
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454 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE CONSIDEROU SATISFEITO O CRÉDITO E EXTINGUIU O PROCESSO. BLOQUEIO ELETRÔNICO INSUFICIENTE. PENHORA DE MENOS DA METADE DO QUANTUM EXEQUENDO. SILÊNCIO DO MUNICÍPIO, INTIMADO A MANIFESTAR-SE SOBRE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, NÃO TRADUZ QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO E NÃO RENDE EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. PRECEDENTES DA CORTE. APELO DO CREDOR PROVIDO
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455 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS
declarado e não pago. Adesão ao PEP no curso do processo. A reabertura do prazo prescricional se dá no inadimplemento da executada ao programa de parcelamento de débito tributário. No caso, uma vez verificado o transcurso do lustro, contado a partir do rompimento do parcelamento, caracterizada está a prescrição intercorrente. Recurso não provido... ()
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456 - STJ. Competência. Execução fiscal e ação ordinária. Conexão. CPC/1973, art. 106, e CPC/1973, art. 219.
«A conexão existente entre a execução fiscal e a ação de anulação de débito tributário induz a reunião dos processos para julgamento simultâneo; correndo elas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar (CPC, art. 106); a citação válida determinará a prevenção se as ações tramitarem perante jurisdições territoriais diferentes (CPC, art. 219, «caput).... ()
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457 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Débito tributário. Taxa de juros local. Fundamento constitucional.
«1. A análise do acórdão recorrido revela que o Tribunal de origem resolveu a controvérsia valendo-se de fundamentos de natureza constitucional, a afastar a via especial. ... ()
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458 - TJSP. Extinção do processo. Execução Fiscal. Erro de fato. Não havendo nos autos comprovação de que o débito tributário tenha sido integralmente quitado, de rigor é a reforma da sentença que julgou extinta ação de execução fiscal em razão do pagamento referente a apenas uma parcela da dívida. Erro de fato configurado. Recurso da Fazenda do Estado provido.
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459 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DE IPTU EM PERÍODO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA - AÇÃO QUE VISA COMPELIR AO PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO EM FAVOR DE ENTE PÚBLICO - VALOR DA MULTA PARA O DESCUMPRIMENTO BEM FIXADA - ÔNUS SUCUMBENCIAL ARBITRADO DE FORMA CERTEIRA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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460 - STJ. Tributário e processual civil. Ação anulatória de débito fiscal. Depósito integral anterior à propositura da execução fiscal. Extinção. Possibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo depósito do montante integral do débito, nos termos do CTN, art. 151, II, garante ao contribuinte não ser iniciado contra ele qualquer procedimento executório, enquanto discutida a existência do débito tributário. Assim, existente o depósito integral, inviável o ajuizamento e processamento da execução fiscal com a CDA que a embasa.... ()
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461 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Prescrição ordinária. Débito declarado e não pago no vencimento. Termo inicial.
1 - «A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco. (Súmula do STJ, Enunciado 436).... ()
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462 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DÉBITO DE ICMS - PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ORIUNDOS DE PRECATÓRIO ALIMENTAR CEDIDO À AUTORA -
Não cabimento - Eficácia do art. 78, § 2º, da ADCT suspensa pelo Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da MC na ADI Acórdão/STF - Débito tributário, ademais, referente ao mês de outubro de 2019, ou seja, após 25.03.2015, data prevista como termo final para tal benefício, na questão de ordem da ADI 4357, bem como nas Emendas Constitucionais 94/2016 e 99/2017 - Impossibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário até o pagamento dos precatórios - Inteligência do CTN, art. 151 - JUROS MORATÓRIOS - Débito constituído sob a Lei 16.497/17, com índice limitado à taxa SELIC - Afastada a incidência dos índices estipulados pela Lei 13.918/2009 - Autora que não demonstrou que os juros de mora aplicados estão em desacordo com a legislação tributária - Precedentes - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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463 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária. Constituição definitiva do crédito tributário. Presença de justa causa. Pendência de discussão judicial do crédito tributário. Inexistência de obstáculo para o prosseguimento da persecução criminal. Recurso improvido.
«1. Nos termos dos precedentes da Corte, os crimes de apropriação indébita previdenciária e sonegação de contribuição previdenciária são delitos materiais, exigindo portanto a constituição definitiva do débito tributário perante o âmbito administrativo para configurar-se como conduta típica. ... ()
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464 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Suspensão da ação penal na pendência de discussão judicial do débito tributário. CP, art. 337-A. Independência das esferas cível e penal. Peculiaridade do caso. Possibilidade. Depósito integral do montante questionado. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. CTN, art. 151.
«1. Não se desconhece o entendimento assente nesta Corte, segundo o qual, «a pendência de discussão acerca da exigibilidade do crédito tributário perante o Poder Judiciário não obriga a suspensão da ação penal, dada a independência entre as esferas (AgRg no REsp 1504695/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 1/12/2015, DJe 11/12/2015). ... ()
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465 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso ordinário em «habeas corpus. Pretensão de trancamento de inquérito penal relativo a crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito. Suspensão das investigações. Ausência superveniente de interesse processual. Trancamento em sede de «habeas corpus. Excepcionalidade. Recurso não provido.
«1. Não subsiste interesse processual se a paralisação do inquérito já ocorreu em decorrência de parcelamento do débito tributário. ... ()
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466 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Imposto não recolhido pelo substituto, por força de sentença judicial impeditiva, em ação mandamental movida pelo substituído. Cobrança do substituto. Inviabilidade.
«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar, como recurso repetitivo, o REsp 1.090.414/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 11/05/2011), proclamou o entendimento de que, salvo nos casos de dolo ou culpa, o substituto não responde pelo débito tributário que deixou de recolher, em face de decisão liminar obtida pelo substituído, em ação mandamental, ainda que tal provimento não venha a se confirmar, por ocasião do julgamento definitivo daquela demanda. Precedentes. ... ()
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467 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.T
rata-se de recurso de apelação, visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, impondo-lhe o pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual. A apelante alega ilegitimidade passiva, argumentando que não é mais sócia da empresa responsável pelo débito tributário. A apelante ainda figurava formalmente como sócia da empresa Andreu e Domingues LTDA ME no momento do fato gerador, não havendo alteração efetiva do contrato social que a desobrigasse das dívidas tributárias. A responsabilidade solidária da sócia pelas dívidas tributárias da sociedade é prevista no art. 124, I do CTN, não comportando benefício de ordem. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido... ()
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468 - STJ. Penal. Descaminho. Débito tributário inferior a R$ 10.000,00. Reiteração de condutas criminosas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Recurso provido.
I - Valor do imposto elidido que não supera o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixado na Lei 10.522/02, art. 22, permitindo a aplicação do princípio da bagatela, conforme orientação já pacificada nesta Corte (Recurso Especial Repetitivo Representativo de Controvérsia 1.112.748/TO).... ()
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469 - TJSP. ADEQUAÇÃO -
Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - IPVA - Arrendamento mercantil - Diversas CDAs constantes dos autos referentes a débitos de IPVA - Sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução fiscal - Acórdão que, por V.U. negou provimento a recurso - Devolução à Turma Julgadora para cumprimento do juízo de conformidade, se o caso, tendo em vista o julgamento do mérito do RE 1.216.078, Tema 1062, STF, DJe 26.09.2019, ante a conformidade do julgado ao Tema em questão - Julgado em conformidade com o paradigma, uma vez que aplicada a Taxa Selic ao débito tributário dos autos - ... ()
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470 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (execução fiscal. IPTU sobre imóvel arrematado em hasta pública. Ilegitimidade passiva. Débitos tributários. Sub-rogação que ocorre sobre o preço. CTN, art. 130, parágrafo único. Impossibilidade de imputar-se ao arrematante encargo ou responsabilidade tributária. Obrigação tributária pendente, que persiste perante o fisco, do anterior proprietário).
«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... ()
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471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ISSQN dos exercícios de 2014 e 2016 - Comarca de Itu. ... ()
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472 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Execução fiscal. Dívida de natureza não tributária. Fraude à execução. Incidência da Súmula 375/STJ. Cabimento.
«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.141.990/PR, examinado na forma do CPC, art. 543-C (1973), estabeleceu que a alienação ou oneração de bens ou rendas pelo sujeito passivo cujo débito tributário está inscrito em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta de fraude à execução. ... ()
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473 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - ICMS/ST - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - INCLUSÃO DO FRETE FOB (FREE ON BOARD) NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO- IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO- DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Segundo o entendimento firmado pelo STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, incabível a inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS-ST quando a substituta tributária não efetua o transporte. ... ()
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474 - TJMG. Suspensão do processo de execução fiscal. Mandado de segurança. Execução fiscal. Suspensão do processo. Parcelamento do débito feito por terceiro. Cabimento
«- «O parcelamento extrajudicial do débito tributário em execução autoriza a suspensão do feito e não sua extinção por perda de objeto, ainda que celebrado por terceiro interessado, visto que há previsão na Lei Municipal 337/2003, não vinculando tal celebração à exoneração do devedor primitivo (MS 1.0000.11.047878-1/000, Rel. Des. Armando Freire, DJe de 02.03.2012).... ()
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475 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ISSQN - Comarca de São Paulo - Exceção de pré-executividade rejeitada - Cabimento - Não ocorrência da prescrição do débito tributário do exercício de 2018 - Considera-se como constituição definitiva da dívida a data da notificação ou do vencimento do débito, conforme entendimento jurisprudencial desta 14ª Câmara da Seção de Direito Público - Executada notificada em 2023 e ação ajuizada em 2024, dentro do prazo legal de 5 anos - Decisão mantida - Recurso não provido.... ()
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476 - TJRJ. Remessa Necessária. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulatória de débito ajuizada contra o Município de Rio das Ostras. Dívida de IPTU. Imóvel invadido por terceiros. Sentença de procedência. Ausência de recurso voluntário. No presente caso, o proveito econômico obtido pela parte autora com a nulidade do débito tributário é inferior ao patamar estabelecido no art. 496, §3º, III, do CPC/2015. Não conhecimento da remessa necessária.
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477 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Adesão a programa de parcelamento. Renúncia ao direito em que se funda a ação. Análise de Lei estadual. Impossibilidade de aferição pelo STJ. Súmula 280/STF.
«A análise da possibilidade de condenação em honorários advocatícios nas hipóteses de adesão a programa de parcelamento do débito tributário requer, necessariamente, o exame de lei local, em especial da Lei Estadual 15.510/2010, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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478 - STJ. Tributário. Compensação. Precatório. Pessoa jurídica distinta. Impossibilidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou entendimento de que é inviável a compensação de débito tributário com precatório emitido por pessoa jurídica distinta da credora.... ()
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479 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso contra a decisão que indeferiu a adjudicação do imóvel pela exequente em razão de preferência de crédito tributário relacionado ao IPTU incidente sobre o imóvel constrito. Irresignação da exequente. Aplicação do CTN, art. 130. Acolhido o pedido de adjudicação, responderá a agravante pelo débito tributário. Precedentes deste Tribunal e do E. STJ. Decisão agravada reformada para admitir a adjudicação nos termos referidos. Recurso provido
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480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO -
Pretensão à obtenção de provimento de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Descabimento - Requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência não verificados (CPC, art. 300) - Questão que demanda maiores elementos de convicção, que serão colhidos ao longo da instrução - Necessidade do depósito do seu montante integral em dinheiro para a suspensão da execução fiscal - Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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481 - TJSP. Apelação. Habilitação de crédito tributário em falência decretada em 1997. Sentença de improcedência. Nulidade. Inocorrência. Desnecessidade de menção expressa, pelo juízo, a cada uma das dezenas CDAs apresentadas nos autos. Débito tributário constituído em face dos antigos proprietários do imóvel. Pretensão da Municipalidade do Guarujá que importaria a substituição do polo passivo das execuções fiscais. Inadmissibilidade. Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ na súmula 392. Sentença mantida. Recurso improvido
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482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
Compensação de débito tributário com crédito decorrente de precatório - Impossibilidade - Hipótese não abrangida pelos art. 100 da Constituição e arts. 78 e 105 do ADCT - Pretensão de reforma da limitação da multa ao valor do tributo - Possibilidade - Multa que superou o valor da obrigação principal - Efeito confiscatório - Redução ao patamar de 100% da obrigação principal - Decisão a quo reformada em parte - Agravo de Instrumento parcialmente provido.... ()
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483 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. ICMS. Juros moratórios aplicados sobre o débito tributário. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - Verifica-se que a demanda foi dirimida no acórdão recorrido com base em direito local (Lei Estaduais 2.392/1995, 2.657/1006 e 3.521/2000). Logo, é inviável sua apreciação em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF: «por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... ()
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484 - STJ. Tributário. Processual civil. Honorários advocatícios. Adesão a programa de parcelamento. Renúncia ao direito em que se funda a ação. Análise de Lei estadual. Impossibilidade de aferição pelo STJ. Súmula 280/STF.
«A análise da possibilidade de condenação em honorários advocatícios nas hipóteses de adesão à programa de parcelamento do débito tributário requer, necessariamente, o exame de lei local, em especial da Lei Estadual 15.510/2010, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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485 - STJ. Ajuizamento de ação cautelar em que o débito tributário foi garantido por meio de carta de fiança. Irrelevância. Possibilidade de deflagração da ação penal. Independência entre as esferas cível, criminal e administrativa. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. O fato de o crédito tributário estar sendo discutido judicialmente, estando garantido por meio de carta de fiança, não impede a apuração criminal dos fatos, ante a independência entre as esferas cível, administrativa e penal. Precedentes. ... ()
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486 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. Oferecimento de debêntures para caucionar o débito tributário. Recusa da Fazenda Pública. Normal local autorizadora. Lei complementar estadual 313/2005. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
«1. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial. Aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 280/STF. ... ()
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487 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Índices de correção monetária de débito tributário. Os Estados-membros podem fixar fator de correção desde que igual ou inferior ao adotado pela União. Precedentes. 4. Divergir do entendimento firmado pela origem demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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488 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSA~O DE CANCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO, CONSUBSTANCIADO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. VALIDADE. TEMA 919 STF. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. EXERCÍCIO DO PODER DE PÓLICIA MUNICIPAL. BITRIBUTAÇÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DESPROPORCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPRODEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.
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489 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Débito tributário. ICMS. Energia elétrica. Pedido improcedente. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória em que se pleiteia a anulação de débito tributário referente ao ICMS incidente sobre consumo de energia elétrica.... ()
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490 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Débito tributário. ICMS. Energia elétrica. Pedido improcedente. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória em que se pleiteia a anulação de débito tributário referente ao ICMS incidente sobre consumo de energia elétrica. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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491 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Certidão positivo de débitos, com efeito de negativa. CTN, art. 206. Estabelecimento filial com cnpj distinto daquele atribuído à devedora.
«1. Quando o estabelecimento matriz possuir inscrição no CNPJ diferente da do estabelecimento filial, a existência de débito tributário em nome de um não impede a expedição de regularidade fiscal em nome de outro. A respeito: AgRg no AREsp 657.920/AM, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/05/2015; AgRg no AREsp 624.040/BA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/03/2015; AgRg no REsp 1488209/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 20/02/2015. ... ()
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492 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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493 - STJ. Tributário. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Expedição de certidão negativa de débito. Matriz e filial. Possibilidade. Autonomia jurídico-administrativa dos estabelecimentos.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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494 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Constitucional. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Pressupostos de recurso interposto no STJ. Impossibilidade de análise da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Controvérsia sobre o parcelamento do débito tributário. Reexame de prova incabível em habeas corpus. Pedido manifestamente improcedente e contrário à jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.
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495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de inexigibilidade de débito tributário, ajuizada na Vara Cível - Competência - Determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial - Admissibilidade - Inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública ou de Vara da Fazenda Pública instalados na Comarca de Buritama - Aplicação do Provimento 2.203/2014, art. 8º, editado pelo Conselho Superior da Magistratura - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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496 - TJRS. Direito público. Internet. Provedor de acesso. Natureza do serviço. ISSQN. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Não incidência. Apelação cível. Ação anulatória de débito tributário. ISS. Serviços de provedor de internet. Inexigibilidade diante da ausência de previsão dos serviços em lista. Taxatividade da lista que não permite interpretação analógica. Precedentes jurisprudenciais. Verba honorária. Prudência em sua fixação. Manutenção. à unanimidade, negaram provimento ao recurso.
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497 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Pagamento de débito tributário com crédito referente a precatório vencido e não pago pela Fazenda do Estado. Admissibilidade (CTN, art. 156, II). A Fazenda do Estado tem deixado de cumprir as condenações judiciais que determinam o pagamento de quantias pelo Poder Público, numa verdadeira afronta ao direito do credor e desrespeito ao Estado Democrático de Direito. Recurso provido
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498 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -
Pedido de dispensa da exigência de garantia como condição para a realização do parcelamento do débito tributário, prevista no art. 8º, I, da Resolução PGE 6/24 - Possibilidade de exigência de garantia prevista na Lei Estadual 17.843/23 - Resolução que tem respaldo em lei - Denegação da ordem - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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499 - TJSP. Juros. Moratórios. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento para determinar a exclusão dos juros calculados com base na Lei Estadual 13918/2009 e aplicação da taxa SELIC no cálculo do débito tributário. Entendimento do Órgão Especial desta Corte calcado conforme a Constituição Federal. Encargos da mora que não podem superar aqueles estabelecidos para os tributos federais. Decisão confirmada. Recurso não provido.
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500 - TJSP. Juros. Moratórios. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento para determinar a exclusão dos juros calculados com base na Lei Estadual 13918/2009 e aplicação da taxa SELIC no cálculo do débito tributário. Entendimento do Órgão Especial desta Corte calcado conforme a Constituição Federal. Encargos da mora que não podem superar aqueles estabelecidos para os tributos federais. Decisão confirmada. Recurso não provido.
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