Jurisprudência sobre
debito tributario
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551 - STJ. Processual penal. Crime tributário. Parcelamento do débito. Conhecimento do fato pelo juízo após o recebimento da denúncia. Rejeição da peça acusatória. Impossibilidade. Suspensão do processo e da prescrição decretados. Recurso ordinário não provido.
«1 - Na espécie, tendo o juízo de primeiro grau tomado conhecimento do parcelamento do débito tributário após o recebimento da denúncia, não é causa de constrangimento ilegal a manutenção do processo, em estado latente. ... ()
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552 - STJ. Tributário. Expedição de certidão negativa de débito. Matriz e filial. Possibilidade. Autonomia jurídico-administrativa. Decisão recorrida no mesmo sentido da jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ.
«1. «É possível a concessão de certidões negativas de débito tributário às empresas filiais, ainda que conste débito em nome da matriz, em razão de cada empresa possuir CNPJ próprio, a denotar sua autonomia jurídico-administrativa. (AgRg no REsp 1.114.696/AM, Primeira Turma, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 20/10/09). Precedentes. ... ()
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553 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA DA VIA MANDAMENTAL. LEI 12.016/2009, art. 23 QUE ESTABELECE QUE O DIREITO DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA DECAI NO PRAZO DE 120 DIAS, CONTADOS DA CIÊNCIA, PELO INTERESSADO, DO ATO IMPUGNADO. MANDAMUS QUE QUESTIONA A LEGIITIMIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. NOTA DE DÉBITO DATADA DE 07 DE JANEIRO DE 2021, E IMPETRAÇÃO DO WRIT EM 24 DE AGOSTO DE 2021. DECADÊNCIA CONFIGURADA. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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554 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGURO GARANTIA.
Decisão que deferiu a tutela cautelar para, mediante apresentação de apólice de seguro garantia, sustar protesto do débito tributário, a publicidade de inscrição no CADIN e meios coercitivos correlatos. Inconformismo. Descabimento. Caso que não se confunde com pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Admissibilidade do seguro garantia para obstar atos coercitivos como a publicidade da inscrição no CADIN e protestos do débito garantido. Requisitos da tutela cautelar preenchidos. Perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão inexistente. Precedentes do C. STJ e do TJ-SP. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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555 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Violação do CPC, art. 535, I. Não ocorrência. Infringência aos arts. 128, 458 e 460 do CPC. Acórdão claro, expresso e motivado. Débitos com a Fazenda Pública estadual. Compensação com precatório. Inviabilidade. Entendimento em consonância com a jurisprudência do STJ.
1 - A empresa, ora agravante, impetrou mandado de segurança objetivando a compensação de precatórios com débitos de ICMS.... ()
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556 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Integral pagamento do débito. Matéria de âmbito probatório não demonstrada com prova pré-constituída. Parcelamento do débito. Simples adesão. Impossibilidade de suspensão da pretensão punitiva. Dosimetria da pena e regime inicial. Alteração em habeas corpus. Impropriedade da pretensão se não demonstrada ilegalidade ou teratologia.
«1 - Se não há prova pré-constituída do integral pagamento do débito tributário, não há como determinar a extinção da punibilidade. ... ()
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557 - STF. «Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Trancamento da ação penal. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Precedentes do STF. Lei 8.137/1990. CPP, art. 647.
«1. A verificação de eventual ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, considerado o crime imputado ao Paciente, esbarra na questão decidida por esta Suprema Corte no HC 81.611/DF, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, no sentido de que, enquanto não efetivado o lançamento definitivo do débito tributário, não há justa causa para a ação penal, ficando, porém, suspenso o curso do prazo prescricional. 2. Considera-se termo inicial, para fins de contagem do prazo prescricional, a data do julgamento definitivo sobre eventual supressão ou redução de tributo devido. 3. Não ocorrência da prescrição da pretensão punitiva no caso concreto. 4. Habeas corpus denegado.... ()
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558 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA QUE SEJA SUPRIMIDO O REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO DO ESTADO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA QUE TEM COMO CAUSA DE PEDIR A ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA DO TRIBUTO. CUMULAÇÃO SUCESSIVA DE PEDIDOS, EM QUE A ANÁLISE DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DEPENDE DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO QUE É CORRELATO COM A MATÉRIA TRIBUTÁRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 11ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA, CONSOANTE O art. 45 DA LODERJ. PRECEDENTES NESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE ORIGEM.
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559 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPTU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE 2010.
Trata-se de embargos de terceiro em face de execução fiscal que visa satisfazer o débito tributário relativo aos exercícios de 2010, 2014 e 2015. Primeiramente, no que se refere à prescrição, o apelado não juntou documento comprovando o parcelamento do débito em relação ao exercício de 2010. Ademais, não há informação acerca do marco temporal em que houve a adesão ao parcelamento tampouco em relação ao momento em que as parcelas teriam deixado de ser pagas. Assim, ante a não comprovação do parcelamento em relação ao exercício de 2010, não há que se falar em suspensão, motivo pelo qual deve ser reconhecida a sua prescrição em razão de a execução ter sido ajuizada após o quinquênio legal. Certidão de dívida ativa que instrui a inicial, verifica-se que foram preenchidos todos os requisitos legais acima mencionados. Além disso, nos termos do CTN, art. 204 e art. 3º, da LEF, a certidão de dívida ativa goza da presunção de liquidez e certeza e tem o efeito de prova pré-constituída, só podendo ser ilidida mediante prova inequívoca, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. Cumpre destacar que o recorrente se limitou a tecer argumentos genéricos acerca da nulidade da CDA, assim como sobre o suposto excesso da execução, deixando de indicar o valor excedente do débito. Desta feita, impõe-se a reforma parcial da sentença apenas para reconhecer a prescrição em relação ao exercício de 2010. Sentença parcialmente reformada. Modificação do ônus de sucumbência. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
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560 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Suspensão da ação penal. Parcelamento posterior ao recebimento da denúncia. Agravo regimental não provido.
1 - A Lei 12.382/2011 alterou a Lei 9.430/1996, art. 83, trazendo regras a respeito do exercício da persecução criminal estatal quando há parcelamento do débito tributário antes do recebimento da denúncia.... ()
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561 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Sonegação supostamente praticada em novembro de 2012. Aplicação da Lei 9.430/1996, art. 83, § 2º, incluído pela Lei 12.382/2011. Parcelamento do débito tributário ocorrido após o recebimento da denúncia. Inaplicabilidade da pretendida suspensão da pretensão punitiva. Agravo regimental desprovido.
1 - « Independentemente da data em que notificado o contribuinte, se o lançamento definitivo do tributo ocorrera após a vigência da Lei 12.392/11, o parcelamento tributário deverá anteceder ao recebimento da denúncia, para produzir o efeito suspensivo do processo criminal referente aos delitos do Lei 8.137/1990, art. 1º, I a IV « (AgRg no RHC 148.821/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 27/9/2021).... ()
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562 - STJ. Débito tributário. Transação. Pagamento do tributo após a denúncia, mas dentro do prazo estabelecido pela autoridade fazendária. Extinção da punibilidade. Lei 9.249/95, art. 34.
«Este STJ tem-se posicionado no sentido de ser possível a extinção da punibilidade se o parcelamento de divida tributária ocorrer antes do recebimento da denúncia. Também é assente o entendimento de que não ocorre a extinção da punibilidade se o parcelamento da dívida se der após o recebimento da denúncia. ... ()
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563 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. TRIBUTO ESTADUAL - IPVA. VENDA DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. 1.
Pretensão de declaração de inexigibilidade de débito tributário referente aos exercícios de 2018, 2020, 2021, 2022 e 2023. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Responsabilidade do ex-proprietário do veículo até o fornecimento dos dados para a alteração do cadastro de contribuinte do tributo. 4. Comunicação de venda que se deu com o ajuizamento da ação - Responsabilidade tributária do alienante que deve ser reconhecida até então. 5. Decisão ultra petita, que declarou a anulação das multas de trânsito, não postulada na inicial. 6. Recurso da autora improvido e recurso do réu provido para adequação da decisão aos limites da lide... ()
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564 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS. Substituição tributária. Imposto não recolhido pelo substituto. Por força de sentença judicial impeditiva, em mandado de segurança proposto pelo substituído. Cobrança do substituto. Impossibilidade. Tema decidido sob o rito do CPC/1973, art. 543-C.
«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar, como recurso repetitivo, o REsp 1.090.414/RS (Relator Ministro Luiz Fux, DJe 11/05/2011), firmou a orientação de que, salvo nos casos de dolo ou culpa, o substituto não responde pelo débito tributário que deixou de recolher, em face de decisão liminar obtida pelo substituído, em ação mandamental, ainda que tal provimento não venha a se confirmar, por ocasião do julgamento definitivo daquela demanda. ... ()
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565 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal e Processual Penal. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I). Condenação calcada em prova ilícita decorrente de quebra ilegal de sigilos fiscal e bancário. Não ocorrência. Existência de fonte autônoma de prova que não guarda relação de dependência com a suposta prova originariamente ilícita. Admissibilidade. Precedentes. Adesão a programa de recuperação fiscal na vigência da Lei 10.684/03. Pretendida extinção da punibilidade nos termos do Lei 9.249/1995, art. 34. Questão não analisada pelas instâncias antecedentes. Dupla supressão de instância não admitida. Precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Ausência de comprovação da quitação integral do débito tributário. Recurso não provido.
«1. A questão relativa à extinção da punibilidade do recorrente pelo pagamento do tributo deixou de ser analisada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região e pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, sua análise, de forma originária, pelo Supremo Tribunal, configuraria dupla supressão de instância, a qual não se admite. ... ()
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566 - TJSP. ISS. Dívida regularmente inscrita, cujo título não padece de erro no estabelecimento da correta base de cálculo. Liquidez, certeza e exigibilidade, presentes. Lei 6830/1980, art. 41, citado pela embargante, não a salva de ser a responsável pelo débito tributário. Isenção, questão não tratada na inicial, nem na apelação, descabendo devolver a matéria não impugnada (art. 515 e 516 do CPC/1973), só discutida nos embargos de declaração. Embargos `a execução, improcedentes. Recurso desprovido.
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567 - TJSP. Mandado de segurança. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Impetração visando compensação de débito tributário com crédito decorrente de precatório. Possibilidade. Adequação da via eleita. Súmula 213 do Superior Tribunal de Justiça. Pretensão, todavia, indeferida. Necessidade de prévia norma autorizadora para a extinção da dívida na modalidade da compensação, sendo que o Lei 6830/1980, art. 16, § 3º peremptoriamente não a admite. Inaplicabilidade do art. 78, § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Segurança denegada. Recurso desprovido.
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568 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Compensação. Insurgência contra decisão que não acolheu pedido de pagamento de débito tributário com crédito referente a precatório vencido e não pago pela Fazenda do Estado. Acolhimento. Admissibilidade em face ao disposto no CTN, art. 156, II. A Fazenda do Estado tem deixado de cumprir as condenações judiciais que determinam o pagamento de quantias pelo Poder Público, numa verdadeira afronta ao direito do credor e desrespeito ao Estado Democrático de Direito. Sentença reformada. Recurso provido.
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569 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Execução por Título Extrajudicial. Instrumento particular de confissão de divida. Atribuição ao arrematante de encargos incidentes sobre o imóvel arrematado. Dívidas em geral, relativas ao imóvel, seguindo o destino deste, quando «propter rem. Responsabilidade do adquirente por elas, mesmo se precedentes à aquisição. Exceção, porém, na arrematação em hasta pública, quando o débito tributário subroga-se no produto da venda judicial. CTN, art. 130, § único. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SERVIÇOS EDUCACIONAIS - GRATUIDADE - PESSOA JURÍDICA -
Indeferimento - Inexistência de presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência - Necessidade de demonstração do benefício - Incidência da Súmula 481 do C. STJ - Caso concreto - Provas de hipossuficiência financeira - Comprovação de débito tributário e previdenciário elevados - Inscrição na Dívida Ativa - Balanço patrimonial negativo - Hipótese excepcional que permite a concessão do benefício - Precedentes - Decisão de indeferimento reformada. ... ()
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571 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS.
Lançamento por homologação com base em notas fiscais. Nulidade das CDAs. Nota fiscal que não possui mesma finalidade que a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). Art. 254-A do RICMS. Necessidade de apuração precedente a fim de que se alcance o valor do débito tributário. Súmula 436/STJ. Precedentes. Manutenção da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade. Recurso não provido... ()
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572 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Embargos de terceiro - Indeferimento do pedido de tutela de urgência que visava à suspensão da cobrança administrativa e a emissão de certidão de débito tributário positiva com efeitos negativos, até o trânsito em julgado da sentença a ser proferida nos embargos de terceiro opostos. Fumus boni iuris e periculum in mora não verificados. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Decisão mantida. Agravo improvido... ()
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573 - STJ. Execução fiscal. Débito tributário. Vendedor de boa-fé. Fraude do comprador. Inexistência de responsabilidade do vendedor da mercadoria no sentido de verificar se a compradora existe e esta ou não funcionando. Obrigação do fisco. Precedentes do STJ.
«O alienante não possui a obrigação legal de fiscalizar se a empresa para a qual está vendendo sua mercadoria existe e se está ou não efetivamente funcionando. Acompanho o posicionamento deste STJ no sentido de que o vendedor, quando cumprir todas a suas obrigações legais, não é responsável pela verificação da existência e do funcionamento da empresa, sendo esta uma obrigação do Fisco.... ()
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574 - TJSP. Apelação cível - Execução fiscal - Cancelamento da Certidão de Dívida Ativa - Trânsito em julgado da parcial procedência da demanda anulatória de débito tributário conexa - Perda superveniente do objeto - Extinção do processo com condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios sucumbenciais - Observância dos percentuais previstos no art. 85, §3º do CPC, com base no valor da causa - Higidez - Critério de equidade que não se aplica à hipótese dos autos - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação
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575 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. PERDA DO OBJETO.
1.Irresignação contra a decisão que deferiu efeito suspensivo à decisão de primeiro grau que concedeu a tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito constituído do AIIM 4.057.668-1.... ()
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576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Multa por obra irregular em via Pública - Pretendida garantia do Juízo por seguro garantia - Insurgência contra decisão que rejeitou este pedido - Seguro garantia previsto no art. 9º, II, da Lei de Execuções Fiscais - Apólice devidamente registrada e válida até 2029 - Valor da garantia que supera o débito tributário com o acréscimo de 30% para oferta inicial de garantia do Juízo - Aplicação do CPC, art. 805 - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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577 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS.
Lançamento por homologação com base em notas fiscais. Nulidade das CDAs. Nota fiscal que não possui mesma finalidade que a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). Art. 254-A do RICMS. Necessidade de apuração precedente a fim de que se alcance o valor do débito tributário. Súmula 436/STJ. Precedentes. Manutenção da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade. Reexame necessário não provido... ()
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578 - TJSP. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA -
Presunção de legitimidade - O débito tributário decorrente de ICMS declarado e não pago prescinde de processo administrativo, notificação ou perícia para a sua execução - Enunciado 01 da Seção de Direito Público do TJSP. ... ()
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579 - TJSP. TRIBUTOS -
Incidência da Lei Paulista 13.918/2009 sobre débito tributário - Queixa sobre cálculo de juros moratórios e/ou acréscimos financeiros - A Taxa Selic substitui correção monetária e juros na cobrança de tributos, conforme Enunciado 02 da Seção de Direito Público desta Corte - Declaração formal de inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.918/2009 - Órgão Especial desta Corte pacificou a limitação à Taxa Selic tanto de juros moratórios quanto de acréscimos financeiros - Precedentes jurisprudenciais - Apelação fazendária não provida... ()
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580 - STJ. Concordata preventiva. Desistência. Possibilidade. Credores quirografários totalmente pagos. Ausência de apresentação de certidão negativa de débito tributário. Circunstância que não impede a desistência. Exegese do Decreto-lei 7.661/1945, art. 174, I (Lei de Falência) e do CTN, art. 171.
«O concordatário tem a faculdade de desistir da concordata, por se cuidar de favor que lhe é por lei concedido Não sendo absoluta e incondicionada tal faculdade, o pedido de desistência somente não deve ser homologado quando ficar evidenciado a intenção ou a possibilidade de prejudicar credores ou a Fazenda Pública, o que não se deu na hipótese em exame.... ()
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581 - STJ. Concordata preventiva. Desistência. Possibilidade. Credores quirografários totalmente pagos. Ausência de apresentação de certidão negativa de débito tributário. Circunstância que não impede a desistência. Exegese do Decreto-lei 7.661/1945, art. 174, I (Lei de Falência) e do CTN, art. 171.
«O concordatário tem a faculdade de desistir da concordata, por se cuidar de favor que lhe é por lei concedido Não sendo absoluta e incondicionada tal faculdade, o pedido de desistência somente não deve ser homologado quando ficar evidenciado a intenção ou a possibilidade de prejudicar credores ou a Fazenda Pública, o que não se deu na hipótese em exame.... ()
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582 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - ITBI - ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL ANTES DE SER EDIFICADO - APARTAMENTO NA PLANTA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO TERRENO ADQUIRIDO, EXCLUINDO-SE O VALOR DO FINANCIAMENTO DE FUTURA EDIFICAÇÃO - SÚMULA 110 E 470 DO C.STF - EXECUÇÃO FISCAL EM ANDAMENTO QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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583 - TJSP. TRIBUTOS
Contribuinte - Alteração de sede - Cancelamento da IE anterior - Nova inscrição - ICMS - Declaração e lançamento com base na IE anterior - Pagamento com a nova IE - Duplicidade de lançamentos - GIA substitutiva - Recusa da Administração - Adimplemento do débito tributário - Comprovação - Anulação da CDA - Possibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos. ... ()
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584 - TJSP. Apelação - Ação Ordinária (nulidade débito tributário) - ISSQN - Cobrança do tributo sobre cessão de uso de linhas de transmissão - Inadmissibilidade - Contrato de compartilhamento de infraestrutura - Ausência de prestação de serviço - Atividade equiparada à locação de bens - Características de obrigação de dar e não de fazer - Súmula Vinculante 31/STF - Não incidência do ISS - Precedentes do C. STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de procedência mantida - Recurso improvid
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585 - TJSP. Apelação cível - Execução fiscal - Cancelamento da Certidão de Dívida Ativa - Trânsito em julgado da parcial procedência da demanda anulatória de débito tributário conexa - Perda superveniente do objeto - Extinção do processo com condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios sucumbenciais - Observância dos percentuais previstos no art. 85, §3º do CPC, com base no valor da causa - Higidez - Critério de equidade que não se aplica à hipótese dos autos - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação
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586 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando. Descaminho. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Lei 10.522/2002, art. 20.
«1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.112.748/TO, firmou entendimento de que o princípio da insignificância, no descaminho ou contrabando, tem aplicação quando o débito tributário não for superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do disposto no Lei 10.522/2002, art. 20. ... ()
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587 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. A agravante deve infirmar todos os fundamentos da decisão agravada sob pena de inadmissão do recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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588 - STJ. Ônus da prova. Redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Cabe ao executado provar que não agiu com excesso de poder para impedir o redirecionamento.
«1. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, constando o nome do sócio da empresa no título executivo como responsável pelo débito tributário, cabe ao executado o ônus da prova de que não agiu com excesso de poder, infração a lei ou estatuto para se permitir o redirecionamento da execução fiscal. ... ()
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589 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA.
Ferraz de Vasconcelos. IPTU exigido de templo religioso. Pretensão de reconhecimento da imunidade tributária, com a consequente anulação do lançamento dos impostos cobrados de 2018 a 2022. Sentença de procedência. Insurgência da Municipalidade exclusivamente quanto à sua condenação nas verbas de sucumbência. Descabimento. Hipótese dos autos em que o débito tributário exigido da associação religiosa foi levado a protesto e está sendo executado judicialmente. Ônus de sucumbência corretamente atribuídos a cargo do Município. Princípio da causalidade que incide em desfavor do ente público. Reconhecimento da imunidade tributária em favor de templo religioso que independe de pedido extrajudicial. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados para 11% do valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... ()
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590 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO FISCAL. DEFERIMENTO PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO PELO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. OEstado se insurge contra a decisão que deferiu pedido de parcelamento de crédito tributário nos autos. ... ()
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591 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Incompetência da Justiça Estadual. Ausência de elementos acerca da sonegação de tributos federais. Análise fático probatória. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que a análise acerca a efetiva ocorrência de sonegação de tributos federais implicaria em incursão em conteúdo fático probatório dos autos, pois relacionada unicamente aos depoimentos dos auditores fiscais e sobre a qual não há notícias da efetiva apuração, de nenhuma investigação ou ação penal acerca de tais práticas, tampouco de lançamento do respectivo débito tributário, não tendo sido demonstrado, portanto, a existência de nenhum delito de competência federal ao qual se alega a conexão.... ()
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592 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de procedimento comum. Oferecimento de garantia, consubstanciada em apólice de seguro-garantia, antes do ajuizamento do executivo fiscal. Pretensão voltada à emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa (CPEN). Tutela de urgência deferida na origem. Determinação de que o débito tributário não figure como óbice à expedição da CPEN e nem sirva de fundamento para o protesto da CDA, inscrição no CADIN, SERASA ou qualquer cadastro de inadimplentes, até ajuizamento da respectiva Execução Fiscal. Insurgência que comporta parcial provimento. Decisão ultra petita. Redução da prestação jurisdicional, sem declaração total de nulidade, para adequação aos limites objetivos da lide. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido
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593 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REMISSÃO PARCIAL DO DÉBITO. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU FORMAL. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO PELO SALDO REMANESCENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo executado em ação de execução fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais, na qual alegou a necessidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) em razão da remissão parcial do débito tributário. ... ()
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594 - STJ. Criminal. Resp. Apropriação indébita de contribuições previdenciárias. Princípio da insignificância. Lei 10.522/2002, art. 20. Aplicabilidade. Recurso conhecido e desprovido. I.Nos termos do julgamento, pela terceira seção, do recurso especial repetitivo 1.112.748/to, pacificou-Se o entendimento no sentido de que o princípio da insignificância no crime de descaminho incide quando o débito tributário não ultrapassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do disposto na Lei 10.522/2002, art. 20. Ii.Considerando-Se que a Lei 11.457/2007 considerou como dívida ativa da união os débitos decorrentes das contribuições previdenciárias, estende-Se a aplicação do princípio da insignificância também ao crime de apropriação indébita previdenciária, sempre que o valor do débito não for superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedente.
III - Recurso especial conhecido e desprovido, nos termos do voto do relator.... ()
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595 - STJ. Débito tributário maior que 10 mil reais. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Portaria mf 75/2012. Não aplicação. Súmula 83/STJ. Incidência.
«1. Esta Corte Superior de Justiça, no âmbito da Terceira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.393.317/PR, firmou entendimento no sentido de que o reconhecimento do princípio da insignificância no delito de descaminho está adstrito ao valor de R$ 10.000,00 previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. ... ()
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596 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de descaminho. Atipicidade. Débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aplicação do princípio da insignificância. Caso. Incidência sobre o valor do tributo devido o pis e a Cofins. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«- Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o princípio da insignificância no crime de descaminho tem aplicação quando o débito tributário for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), haja vista o disposto no Lei 10.522/2002, art. 20, valor calculado sem a incidência do PIS e da COFINS. ... ()
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597 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SÃO PAULO.
Taxa de combate a sinistros. Exercício de 1998. Sentença de procedência para reconhecer a prescrição do débito fiscal. Irresignação da parte embargada. Descabimento. Prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda exigir seus créditos, nos termos do CTN, art. 174, caput. Hipótese em que evidenciada a prescrição do débito tributário antes do ajuizamento da ação. Execução ajuizada depois de já transcorrido o lustro prescricional. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido... ()
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598 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.
Imóvel objeto de negócio jurídico firmado com os réus. Inadimplemento das prestações. Impossibilidade, no entanto, de cobrança do débito. Prescrição reconhecida judicialmente (Apelação 1040561-91.2020.8.26.0602, Rel. Des. Gil Coelho). Impossibilidade de resolução do contrato. Posse, resultante do negócio, que não se mostra viciada. Inadmissibilidade da reivindicação. Demanda que exige a prova da propriedade e, ainda, a demonstração de que os réus se encontrem no bem de forma desautorizada. Precedentes. Pedidos indenizatórios. Inadmissibilidade. Fruição do imóvel derivada da relação contratual. Débito tributário. Inexistente comprovação de existência (art. 373, I, CPC). ... ()
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599 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Oferecimento de apólice de seguro garantia com o objetivo de resguardar o débito fiscal e garantir a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, a não inscrição no CADIN e a sustação dos efeitos de protesto. Possibilidade. O seguro garantia é apto a assegurar o pagamento do tributo cobrado, nos termos do art. 9º, da Lei . 13.043/2014. Precedentes desta C. Câmara e da Corte. Decisão que deferiu a tutela de urgência mantida. ... ()
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600 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - ISS - Comarca de São Paulo.... ()
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