(DOC. VP 194.8053.9610.1212)

TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - ITBI - ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL ANTES DE SER EDIFICADO - APARTAMENTO NA PLANTA - BASE DE CÁLCULO QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO TERRENO ADQUIRIDO, EXCLUINDO-SE O VALOR DO FINANCIAMENTO DE FUTURA EDIFICAÇÃO - SÚMULA 110 E 470 DO C.STF - EXECUÇÃO FISCAL EM ANDAMENTO QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote