(DOC. VP 291.6860.1419.0942)

TJSP. TRIBUTOS -

Incidência da Lei Paulista 13.918/2009 sobre débito tributário - Queixa sobre cálculo de juros moratórios e/ou acréscimos financeiros - A Taxa Selic substitui correção monetária e juros na cobrança de tributos, conforme Enunciado 02 da Seção de Direito Público desta Corte - Declaração formal de inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.918/2009 - Órgão Especial desta Corte pacificou a limitação à Taxa Selic tanto de juros moratórios quanto de acréscimos financeiros - Precede

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote