(DOC. VP 134.6876.8163.1645)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS.

Lançamento por homologação com base em notas fiscais. Nulidade das CDAs. Nota fiscal que não possui mesma finalidade que a Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). Art. 254-A do RICMS. Necessidade de apuração precedente a fim de que se alcance o valor do débito tributário. Súmula 436/STJ. Precedentes. Manutenção da sentença que acolheu a exceção de pré-executividade. Reexame necessário não provido

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