Jurisprudência sobre
debito tributario
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301 - TJSP. Extinção do processo. Execução fiscal. ICMS. Depósito judicial realizado pela executada. Cumprimento dos requisitos estabelecidos no Decreto 47067-02. Devedor beneficiado pela anistia. Suficiência da quantia depositada para satisfação do débito tributário, das custas processuais e dos honorários advocatícios. Extinção mantida. Recurso não provido.
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302 - TJMG. Execução fiscal. Sociedade. Dissolução irregular de pessoa jurídica de direito privado. Sócio-gerente. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Precedentes do STJ. CTN, art. 134 e CTN, art. 135, III.
«Havendo dissolução ou extinção irregular da pessoa jurídica de direito privado, seus sócios detêm legitimidade passiva para a execução fiscal, podendo ser incluídos como coobrigados pelo débito tributário da empresa havido no período de sua gestão.... ()
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303 - TJSP. ARROLAMENTO. Imposto de transmissão. Determinação da venda de um imóvel para quitação do débito tributário. Inadmissibilidade. Recorrente que aguarda o recebimento de indenização para pagamento do ITCMD. Impossibilidade de homologação do formal de partilha antes do recolhimento do tributo. Arquivamento dos autos. Recurso provido.
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304 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. IPVA. Empresa executada incorporada por outra. Incorporadora responsável pelo débito tributário. Alteração do polo passivo. Impossibilidade. Cédula da dívida ativa não passível de substituição. Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Extinção da execução mantida. Recurso não provido.
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305 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SIMULAÇÃO. AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário. A agravante foi apontada como responsável solidária por infrações administrativas cometidas pela empresa Brasil Tubos, com a qual mantinha relações comerciais. Alega vícios no processo administrativo e ausência de vínculo societário. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a probabilidade do direito alegado pela agravante para suspender a exigibilidade do débito tributário e os efeitos da inscrição em dívida ativa. III. Razões de Decidir: 3. Os atos administrativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade. A agravante não demonstrou a probabilidade do direito, pois os elementos probatórios indicam estrutura societária simulada para sonegação fiscal. 4. A defesa prévia foi apresentada tempestivamente, com intimação eletrônica realizada, assegurando o contraditório e ampla defesa. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Presumem-se verdadeiros os atos administrativos, de modo que, a princípio, foram observados os princípios insculpidos no art. 37, caput, da CF, não se cogitando, neste momento processual, ilegalidade ou abuso de poder. 2. Inviável acolher a tese da agravante no sentido de que foi injustamente apontada como responsável solidária, não sendo possível presumir a boa-fé, porquanto os elementos probatórios indicam a existência de estrutura societária simulada. 3. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário depende de garantia da dívida. Legislação Citada: CTN, art. 149, VII; art. 150, § 4º; art. 173, I; RICMS/00, art. 11, XI; CF, art. 37, caput; LEF, arts. 9º, II, e § 4º, 32 e 38; CPC/2015, art. 835, §§ 1º e 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2246123-72.2022.8.26.0000, Rel. Des. Renato Delbianco, 2ª Câmara de Direito Público, j. 27.10.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2060562-14.2018.8.26.0000, Rel. Des. Carlos Von Adamek, 2ª Câmara de Direito Público, j. 03.05.2018. Decisão mantida. Recurso desprovido.... ()
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306 - TJSP. Apelação. TRIBUTÁRIO. ICMS. JUROS DE MORA. Inconstitucionalidade da Lei Estadual 13.918/2009 reconhecida pelo C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Entendimento jurisprudencial consolidado afastando os critérios da Lei Estadual 13.918/09, elegendo em substituição a taxa SELIC. Débitos objeto de parcelamento em Programa Especial de Parcelamento (PEP do ICMS). Possibilidade de discussão judicial de aspectos jurídicos do débito tributário, ainda que confessado. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Estadual. Ação julgada parcialmente procedente. Sentença mantida. Recurso não provido, com observação quanto à correção monetária e aos juros de mora.
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307 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Débito tributário. Incidência de juros de mora entre a concessão da medida liminar e a denegação da ordem.
«1. A Primeira Seção do STJ decidiu, no julgamento do EREsp 839.962/MG, relator Ministro Arnaldo Esteves, que incidem juros de mora sobre débitos com exigibilidade suspensa por força de decisão liminar em Mandado de Segurança cuja ordem tenha sido posteriormente denegada. ... ()
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308 - STJ. Direito econômico. Correção monetária. Compensação/repetição de indébito.
«Pelo instituto de que trata a Lei 8.383/91, do art. 66, não se compensa crédito tributário com débito tributário, e sim o que, não sendo crédito tributário, foi pago como tal; os respectivos valores devem, por isso, ser atualizados, não de acordo com os índices adotados pela Fazenda Nacional para a correção monetária de seus créditos, mas pelos índices que o Judiciário reconheceria devidos na ação de repetição de indébito.... ()
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309 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
Execução fiscal extinta pela ausência de interesse processual. ... ()
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310 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - SEGURO GARANTIA - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO PROTESTO E À INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE DEVEDORES - RECURSO DESPROVIDO.
I -Caso em exame ... ()
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311 - STJ. Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Adesão a parcelamento. Interrupção da prescrição. Ocorrência.
1 - É remansoso o posicionamento do STJ de que o pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição, nos termos do CTN, art. 174, IV, por representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida. Precedentes. ... ()
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312 - TJSP. Agravo de instrumento - ICMS - Ação anulatória de AIIM - Decisão agravada que determinou a suspensão da exigibilidade do débito tributário - Impossibilidade - Seguro garantia que não se equipara a depósito em dinheiro para o fim de suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Decisão reformada - Provimento do agravo de instrumento
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313 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Débito tributário. ICMS. Inscrição no cadin. Livre iniciativa. Livre exercício de atividade econômica. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.
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314 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Débito tributário. ICMS. Inscrição no cadin. Livre iniciativa. Livre exercício de atividade econômica. Análise de norma infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno desprovido.
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315 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Decisão que, em autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídico tributária no que concerne ao IPVA, multas de trânsito e taxas de licenciamento sobre veículo não mais pertencente ao agravado, concedeu antecipação de tutela ante a aparente prescrição do débito tributário. Interposição de agravo de instrumento. Revogação da antecipação de tutela pretendida. Decisão liminar concedendo efeito ativo para autorizar o lançamento do tributo, sustando-se, todavia, sua exigibilidade até o julgamento do agravo. Agravo provido em parte, confirmada a liminar.
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316 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Lei 8137/1990, art. 1º, inciso IV. Pleito de absolvição. Ignorância acerca da inidoneidade da empresa fornecedora. Declaração de inidoneidade que não pode retroagir para prejudicar o apelante (terceiro de boa-fé). Transações efetivamente realizadas. Prejudicada a análise das teses defensivas. Inexistência de comprovação nos autos da constituição definitiva do débito tributário. Crime material que não se verifica consumado sem o lançamento definitivo. Inteligência da Súmula Vinculante 24, do Supremo Tribunal Federal. Processo anulado desde o recebimento da denúncia, prejudicado o exame do mérito do recurso.
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317 - TJSP. Agravo de instrumento. ICMS. Ação anulatória de débito tributário. Recurso contra a decisão que indeferiu tutela de urgência. Regime de antecipação do pagamento do ICMS por substituição tributária. Alegação do contribuinte de inconstitucionalidade por delegação genérica promovida pelo art. 2º, § 3º-A, da Lei Estadual 6.374/1989 para embasar a previsão do art. 426-A do RICMS (Decreto 45.490/2000). Probabilidade do direito verificada. Aplicação do Tema 456 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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318 - TJSP. Do CTN e 78, § 2º do ato das disposições constitucionais transitórias. Agravante que possui crédito de precatório, não liquidado no exercício. Plausibilidade do pedido de compensação para quitar a dívida tributária mencionada. Pedido, todavia, que somente poderia ser efetivado após o trânsito em julgado do «mandamus, o que acarretaria ineficácia do provimento jurisdicional. Art. 170. A do CTN. Relevância da fundamentação e perigo de ineficácia do provimento final presentes. Liminar concedida, determinada a suspensão da exigibilidade do débito tributário até o julgamento final do «writ. Recurso provido para esse fim.
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319 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Óbices processuais. Afastamento explícito. Desnecessidade. Apropriação indébita previdenciária. Parcelamento. Adesão. Vigência. Lei 9.964/2000. Extinção da punibilidade. Descabimento. Débitos anteriores. Irrelevância. Suspensão da prescrição. Lei 9.964/2000, art. 15, §§ 1º e 3º.
«1. Se a decisão agravada analisou em parte o mérito do recurso especial, é porque entendeu, naquele ponto, não existirem óbices de natureza processual que impedissem a sua apreciação, não havendo necessidade de que fossem eles expressamente afastados em relação à parte conhecida do reclamo. ... ()
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320 - TJSP. Apelações - Embargos à execução fiscal - Município de Santos - Débitos de IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar do Exercício 2019 - Sentença de parcial procedência apenas «para compelir a embargada a promover o recálculo da CDA, adotando a Taxa Selic acumulada, uma única vez, a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, até a data do efetivo pagamento, como forma de atualização e remuneração do crédito - Inconformismo de ambas as partes - Não cabimento - Imóvel arrematado em hasta pública em 2019 - Carta de arrematação expedida em 2022 - Arrematação de UPI (unidade produtiva isolada) composta por diversos imóveis, dentre os quais aquele sobre o qual recaem os débitos ora exigidos - Sub-rogação - art. 130, parágrafo único, do CTN - Quitação do débito tributário não comprovada - Proprietário anterior que é responsável por eventual saldo remanescente não satisfeito pela sub-rogação na arrematação do débito tributário - Regularidade dos encargos (correção monetária e juros de mora) aplicados pela Municipalidade até o advento da Emenda Constitucional 113/21, que uniformizou os consectários legais dos débitos fazendários à Taxa Selic - Precedentes desta Câmara - Inviabilidade de limitar os encargos aplicados pelo Município com fundamento na tese jurídica fixada pelo E. STF no tema de repercussão geral 1.062, aplicável apenas aos Estados e ao Distrito Federal - Adoção do recente entendimento exposto pelo E. STF ao reconhecer a repercussão geral do tema 1.217 - Acolhimento da ADI 7047 pelo C. STF sem determinação de suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos - Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º que permanece em pleno vigor com aplicabilidade imediata - Sentença mantida - Recursos não providos.
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321 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Tributário. Ação indenizatória. Execução fiscal ajuizado de forma indevida. Débito parcelado e quitado. Verba fixada em R$ 3.110,00. Boa-fé objetiva. CTN, art. 151, VI. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 422.
«Demandante que, tendo parcelado e quitado débito tributário, teve ajuizada contra si ação de execução fiscal, a qual ocasionou a visita, por duas vezes, de Oficial de Justiça em sua residência, tendo havido, inclusive, penhora de bem que guarnecia a mesma. Sentença de procedência que não merece qualquer reparo. Incidência, à espécie, do disposto no art. 37 § 6º da CF/88. Demandante que logrou se desincumbir do ônus constante do CPC/1973, art. 333, I. Execução fiscal ajuizada de forma indevida, já que, como é cediço, o parcelamento do débito tributário é causa da suspensão de sua exigibilidade, nos termos preconizados pelo CTN, art. 151, VI, sendo ônus do credor diligenciar para promover a suspensão de quaisquer atos de constrição em desfavor do executado. Penhora realizada após a quitação integral do débito que se mostrou totalmente equivocada. Inexistência de exercício regular de direito ou de ofensa ao postulado da boa-fé objetiva. Danos morais in re ipsa, caracterizados em virtude de todo o constrangimento suportado pelo requerente. Valor constante da condenação a tal título que se encontra consentâneo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e com as peculiaridades do caso concreto. Apelação a que se nega seguimento.... ()
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322 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Ação de cobrança. Dívida condominial. Concurso credores. Decisão que reconheceu a preferência do crédito trabalhista e tributário ao débito condominial e que reconheceu sua incompetência para decidir a respeito da prescrição dos débitos fiscais. Irresignação do exequente. Descabimento. Preferência do Crédito Tributário em face do crédito condominial. Inteligência arts. 130, §único e 186, ambos, do CTN. Eventual aferição acerca de prescrição parcial ou total do débito tributário é de competência exclusiva do juízo da execução fiscal. Precedentes. Pedido para pagamento seja condicionado à adesão ao programa de parcelamento incentivado. Não conhecido. Inovação recursal. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido... ()
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323 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c extinção de usufruto. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade da realização de constatação quanto ao estado dos imóveis objeto do usufruto. Requerido que apresenta fotografias demonstrando as condições dos bens, prova não infirmada pelo autor. Pretensão de revogação da justiça gratuita deferida ao réu. Descabimento. Alegações genéricas e desacompanhadas de qualquer comprovação que infirmem a declaração de hipossuficiência do requerido. Mérito. Pretensão de obrigar o requerido ao pagamento dos débitos tributários incidentes sobre o imóvel. Cabimento. Obrigação que decorre de lei (art. 1.402, II, do Código Civil). Existência de débito tributário expressivo que pode levar à expropriação dos imóveis, situação equiparável à ruína prevista no art. 1.410, VII, do Código Civil. Sentença reformada para julgar a pretensão de obrigação de fazer procedente, impondo ao requerido o dever de quitar os débitos tributários, sob pena de extinção do usufruto. Recurso parcialmente provido
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324 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS -
Ação de cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Penhora e arrematação da unidade autônoma geradora do débito condominial - Terceiros possuidores da unidade - Pedido de levantamento do saldo residual do valor da arrematação depositado em juízo - Rejeição - Auto de arrematação ainda não devidamente formalizado - Apuração da existência de outros débitos pendentes - Necessidade de manifestação do Município acerca de eventual débito tributário incidente sobre o imóvel - Decisão agravada com fundamento no poder geral de cautela do juiz para obstar o levantamento de quaisquer valores até definição sobre os débitos atualizados - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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325 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de débito tributário. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que Laticínios Bela Vista Ltda. pleiteia a anulação de débito tributário. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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326 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 83/STJ. STJ. Julgamento monocrático. Possibilidade. Adesão ao parcelamento do débito tributário após o recebimento da denúncia. Não suspensão da ação penal. Precedentes desta corte. Óbice processual aplicável para as alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.
1 - O julgamento monocrático do agravo em recurso especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do CPC e do RISTJ. ... ()
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327 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Insignificância. Débito tributário. Procedimentos administrativos em curso. Habitualidade delitiva, em tese. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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328 - TJSP. Recurso Inominado - Município de Bragança Paulista - Débito tributário ajuizado em execução fiscal - Pagamento ulterior não informado nos autos pela exequente, ensejando em constrição indevida de ativos financeiros da parte executada - Dano moral configurado - Sentença mantida - Recurso desprovido.
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329 - TJSP. Recurso inominado. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. TAXA domiciliar DE LIXO com base na metragem do imóvel, limitada a 500m². INCONSTITUCIONALIDADE. Inobservância da anterioridade nonagesimal da Lei 5.489/2022. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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330 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação anulatória de débito tributário. Antecipação de tutela para a suspensão da exigibilidade. Desacolhimento. Excepcional revisão mercê da patente ausência dos requisitos autorizadores da medida. Complexidade do litígio que não autoriza provimento antecipatório, sendo necessária a observância do contraditório para melhor aferição da questão. Recurso provido.
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331 - TJSP. Habeas corpus. Denúncia. Recebimento. Crime de sonegação fiscal. Recebimento da exordial anteriormente rejeitada, sanadas irregularidades. Possibilidade. Procedimento administrativo de verificação do débito tributário já encerrado. Hipótese. Ausência de coisa julgada material. Decisões de primeiro e segundo grau que não apreciaram o mérito da causa. Ordem de habeas corpus denegada.
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332 - TJSP. Ação anulatória de débito tributário. ICMS. AIIM. Decisão que fixou os honorários periciais definitivos em R$30.000,00. Inadmissibilidade. Valor excessivo, em vista do grau de complexidade da perícia. Necessidade de redução para R$8.000,00. Agravo de instrumento provido em parte.
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333 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Pretensão de compensação de débito tributário (ICMS) com crédito de precatório judicial pendente de pagamento. ADCT/88, art. 78, § 2º, acrescido pela Emenda Constitucional 30/2000. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Sentença denegatória da ordem confirmada. Recurso de improvido.
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334 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. IPVA.
Transferência de veículo ocorrida após a ocorrência do fato gerador. Fato gerador do IPVA ocorre em janeiro. Alienação do bem ocorrida no mês de julho. Responsabilidade do requerente no pagamento do tributo. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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335 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Execução Fiscal - Cancelamento administrativo do débito tributário, após ajuizamento de Embargos à Execução - Homologação da desistência - Processo extinto, nos termos do art. 26 da LEF - Condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios - Cabimento - Sentença mantida - Sucumbência recursal - Recurso não provido... ()
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336 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - AJUIZAMENTO EM FACE DE PESSOA JURÍDICA EXTINTA - EXISTÊNCIA DE CONSIDERÁVEL DÉBITO TRIBUTÁRIO QUANDO DO REGISTRO DO DISTRATO NA JUNTA COMERCIAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO GERENTE - NECESSIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE RECONHECIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO PROVIDO
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337 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.
Embargos à execução. IPVA. Arrendamento mercantil. Reponsabilidade solidária da instituição financeira arrendante pelo débito tributário até a baixa do gravame. Extinção da execução em relação aos títulos em que a embargante logrou comprovar prévia baixa do gravame. Sentença mantida. Recursos desprovidos... ()
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338 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Contradição e omissão não reconhecidas - Limitação dos acréscimos financeiros incidentes sobre o débito tributário objeto de parcelamento ao índice da taxa SELIC - Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos - Caráter infringente do recurso Embargos conhecidos e rejeitados... ()
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339 - TJSP. Seguridade social. Alvará judicial. Levantamento de saldo junto ao INSS de aposentadoria por tempo de serviço, pensão por morte e décimo terceiro proporcional. Lei 6858/80. Determinação de apresentação de certidões de inexistência de débito tributário. Desnecessidade. Documento não essencial para o processamento do pedido. Recurso provido.
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340 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -
Imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) - Notificação dos impetrantes de que os débitos de ITCMD já estariam aptos a serem encaminhados para inscrição em dívida ativa, em que pese ainda pendente julgamento de recurso administrativo - Reclamações e recursos administrativos suspendem a exigibilidade do débito tributário - Inteligência do CTN, art. 151, III - Autoridade impetrada que não comprovou ter havido decisão administrativa transitada em julgado relativa à questão - Precedentes - Sentença mantida - Reexame necessário desprovido... ()
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341 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a ordem tributária. Processo administrativo de compensação do débito tributário com precatório. Lei 10.684/2003, art. 9º. Interpretação analógica. Suspensão do processo-crime. Inviabilidade. Agravo desprovido.
1 - É vedada a interpretação analógica da Lei 10.684/03, art. 9º, que trata da hipótese de suspensão da ação penal em virtude do parcelamento, para englobar o mero processamento do pedido de compensação do crédito tributário com precatório, uma vez que, sujeito à homologação da autoridade fiscal, não se equipara ao parcelamento da dívida fiscal. ... ()
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342 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Descaminho. Mercadorias importadas. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Débito tributário superior a dez mil reais. Parâmetro. Dez mil reais. Recurso especial representativo da controvérsia 1.112.748/to. Portaria 75/2012 do ministério da fazenda. Inaplicabilidade.
«1. Em sede de crime de descaminho, em que o bem jurídico tutelado é a ordem tributária, a irrisória lesão ao Fisco conduz à própria atipicidade material da conduta. ... ()
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343 - STJ. Tributário. Processual civil. Parcelamento. Exigência de pagamento por meio de débito automático. Impossibilidade.
«Nos termos da jurisprudência do STJ, a exigência de débito em conta como condição imposta pela Fazenda Nacional para deferir o parcelamento do débito tributário não encontra respaldo em lei. A Lei 10.522/2002 em nenhum momento determina o débito em conta corrente como única modalidade de quitação do débito. Precedentes: REsp 1.085.907/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2009, DJe 06/08/2009. ... ()
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344 - STJ. Processual civil e tributário. Compensação tributária restrição imposta pelo Decreto estadual 5.154/2001. Inscrição na dívida ativa.
1 - Caso em que se discute a compensação de débitos tributários de ICMS com precatório judicial vencido e não pago (art. 78, § 2º, do ADCT).... ()
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345 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Execução da pena de multa. Pleito de suspensão da execução da pena de multa em razão do parcelamento do débito. Desprovimento. Parcelamento do débito tributário que deve ocorrer antes do recebimento da denúncia, conforme previsto no Lei 9430/1996, art. 83, § segundo. Agravo desprovido
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346 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Recuperação judicial. Certidão negativa de débito fiscal. Apresentação. Obrigatoriedade. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.
1 - A atual jurisprudência desta Corte se firmou no sentido da imprescindibilidade da comprovação da regularidade fiscal, com a apresentação das certidões negativas de débito tributário, para a concessão da recuperação judicial.... ()
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347 - TJSP. ICMS -
Empresa que aderiu a programa de parcelamento de débitos de ICMS declarados e não pagos - Pretendido o recálculo da dívida com a limitação dos juros de mora à taxa SELIC - A obrigação tributária decorre da lei, portanto a confissão de dívida firmada para fins de parcelamento de débito tributário não impede a revisão do Poder Judiciário, no que se refere aos seus aspectos jurídicos - Inafastável a inconstitucionalidade reconhecida na Arguição de inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000, julgada em 27 de fevereiro de 2013, pelo Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Violação à regra de competência constitucional concorrente, nos termos do art. 24, l e § 2º da CF/88- Mantida a sentença que concedeu a ordem. ... ()
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348 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA - ICMS -
Cessão de precatório alimentar - Compensação - Devedora que pretende salvaguardar suposto direito de compensar seus débitos tributários através da utilização de créditos decorrentes de precatórios judiciais alimentares cedidos por terceiros, já vencidos e ainda não pagos - Impossibilidade - A compensação pretendida encontra óbice na ressalva do art. 78, da ADCT, da CF/88, com a redação dada pelo Emenda Constitucional 30/2000, art. 2º, que exclui os precatórios de natureza alimentar - Precedentes do C. STJ, desta Eg. Câmara e Corte - Impossibilidade de suspender a exigibilidade do débito tributário, nos termos do disposto no CTN, art. 151, II e da Súmula 112, do Col. STJ - R. sentença de improcedência mantida - Honorários recursais ora arbitrados - Recurso não provido... ()
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349 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Servidão de passagem. Levantamento dos valores. Insurgência. Nulidade. Omissão. Inexistência. Propriedade. Prova. Registro. IPTU. Responsabilidade. Débitos tributários. Súmula 7/STJ.
«1 - Inexiste contrariedade ao CPC, art. 535, 1973 quando a Corte de origem decide clara e fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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350 - STF. Agravo regimental em reclamação. Dispensa de citação. Manutenção do ato reclamado. Compensação de precatórios alimentares com débitos tributários. Art. 78, § 2º, do ADCT. Adis 4.357 e 4.425. Ausência de aderência estrita.
«1. No julgamento da modulação dos efeitos das ADIs 4.357 e 4.425, entre outras disposições, o STF afirmou a validade de compensações realizadas com precatórios com base na Emenda Constitucional 62/2009, até 25/03/2015. ... ()
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