(DOC. VP 210.7151.0257.5325)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Insignificância. Débito tributário. Procedimentos administrativos em curso. Habitualidade delitiva, em tese. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Ofensa à Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, já foi devidamente esclarecido, na decisão agravada, que fora escorreita a decisão que negou a aplicação do princípio da insignificância à conduta ora examinada, pois, ainda que o débito tributário verificado não ultrapasse o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a agravante supostamente reitera em práticas da m

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