(DOC. VP 792.0463.0449.3398)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SIMULAÇÃO. AUSENTE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em ação declaratória de inexigibilidade de débito tributário. A agravante foi apontada como responsável solidária por infrações administrativas cometidas pela empresa Brasil Tubos, com a qual mantinha relações comerciais. Alega vícios no processo administrativo e ausência de vínculo societário. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a probabilidade do di

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