(DOC. VP 838.7668.7621.9995)

TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Contradição e omissão não reconhecidas - Limitação dos acréscimos financeiros incidentes sobre o débito tributário objeto de parcelamento ao índice da taxa SELIC - Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos - Caráter infringente do recurso Embargos conhecidos e rejeitados

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