Jurisprudência sobre
debito tributario
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101 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. ICMS declarado e não pago. Adesão a programa de parcelamento do débito tributário depois do recebimento da denúncia (CPP, art. 396). Suspensão da ação penal. Não cabimento. Acordo de não persecução penal. Recusa do mp justificada na contumácia delitiva. Ausência de impugnação no momento oportuno. Matéria preclusa. Tipicidade da conduta. Contumácia delitiva e dolo de apropriação. Agravo regimental não provido.
1 - O recebimento da denúncia, para fins de definição do marco prescricional ou para a suspensão da ação penal por adesão a programa de parcelamento de débito tributário, é aquele previsto no CPP, art. 396. ... ()
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102 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Sonegação fiscal. Lei 8.137/1990, art. 1º, IV. Sentença condenatória. Parcelamento posterior e antes do trânsito em julgado. Lei 11.941/2009. Possibilidade. Pretensão punitiva do estado suspensa. Acórdão confirmatório da condenação. Impossibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Exaurimento da jurisdição do STJ. Trânsito em julgado. Pedido de suspensão de ação penal pelo parcelamento do débito fiscal.
«I - Após o trânsito em julgado da decisão que não conheceu do recurso especial, a Defesa requereu a suspensão da ação penal, em decorrência do parcelamento dos débitos tributários (fls. 642-643). ... ()
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104 - STJ. Tributário. ICMS. Denúncia espontânea. Multa moratória.
«Procedendo o contribuinte à denúncia espontânea de débito tributário em atraso, com o devido recolhimento do tributo, ainda que de forma parcelada, é afastada a imposição da multa moratória. Precedentes.... ()
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105 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Extinção da punibilidade. Quitação integral do débito tributário. Questão de ordem pública. Extinção da punibilidade. Agravo prejudicado.
1 - Conforme entendimento pacífico nesta Corte, o pagamento integral do tributo, a qualquer tempo, extingue a punibilidade quanto aos crimes contra a ordem tributária. ... ()
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106 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Compensação de ofício. Débito tributário com exigibilidade suspensa. Parcelamento. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.
1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. Precedentes.... ()
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107 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Contribuições condominiais. Arrematação da unidade condominial por valor superior ao da dívida. Sentença que extingue a execução em razão da satisfação do crédito e intima a Procuradoria da Fazenda Nacional para informar o valor exato do débito tributário federal. Posterior decisão que determina a futura transferência de eventual saldo para a conta vinculada ao juízo do inventário do Executado. Decisão agravada que se limitou a manter este último comando. Agravo interposto pelo Executado alegando o pagamento do débito tributário e insurgindo-se contra a transferência do valor para o juízo do inventário. Matérias alcançadas pela preclusão. Recurso não conhecido
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108 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -
Pedido de suspensão da cobrança enquanto a devedora estiver em tratativas com o Fisco Estadual para acordo de parcelamento do débito tributário - Inadmissibilidade - Ausência de amparo legal à pretensão - Agravo de instrumento não provido. ... ()
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109 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - STJ - DETERMINAÇÃO DE NOVO PRONUNCIAMENTO - OMISSÃO - EXISTENTE - PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCLUÍDOS - NOVA CONDENAÇÃO - BIS IN IDEM - ACOLHER COM EFEITO MODIFICATIVO.
-Determinação do STJ de retorno dos autos a esta Corte para novo pronunciamento. ... ()
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110 - STJ. Tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Prescrição de crédito tributário. Existência de parcelamento anterior. Premissas fáticas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sólida no sentido de que o parcelamento do débito tributário não só suspende o lustro prescricional, mas o interrompe, tendo em vista implicar no reconhecimento do débito tributário, a teor do CTN, art. 174. ... ()
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111 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Constituição definitiva do débito tributário posteriormente ao oferecimento e recebimento da denúncia. Ajuizamento prematuro da ação penal. Crime material. Consumação com o lançamento definitivo. Inteligência da Súmula Vinculante 24, do Supremo Tribunal Federal. Atipicidade da conduta caracterizada. Absolvição necessária. Recurso provido.
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112 - STJ. Tributário. Compensação. Precatório. Crédito alimentício. Débitos tributários. Impossibilidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou entendimento de que o precatório que tem natureza alimentar não está apto a ser utilizado para a compensação do débito tributário, pois esta circunstância foi expressamente ressalvada pelo caput do art. 78 do ADCT.... ()
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113 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido cumulado de repetição de indébito. Atualização do valor de débito tributário. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, de que os Estados-membros da federação detêm competência legislativa para instituir índice de correção monetária de débitos tributários, observado como limite o estabelecido em Lei sobre a matéria (Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic). Entendimento que se há de estender aos municípios.
Juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês. Previsão em lei municipal e no CTN, art. 161, § 1º. Inaplicabilidade do tema 1.062 da lista das questões constitucionais com repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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114 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
I.Caso em Exame. ... ()
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115 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e II). Alegada atipicidade da conduta pela decadência do lançamento do crédito tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exame quanto à decadência para o lançamento definitivo do crédito tributário. Questão que refoge à competência do juízo criminal. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A tese segundo a qual, considerando as datas em que ocorreram os fatos geradores, o delito é atípico porque o lançamento definitivo do débito tributário teria ocorrido após o transcurso do prazo decadencial para tanto, não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratórios. Assim, carece o tema do indispensável prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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116 - TFR. Medida cautelar inominada. Valor da causa. Depósito judicial de débito tributário para evitar os efeitos da mora. Cautelar cujo valor corresponde à quantia depositada. Exegese prática do CPC/1973, art. 801. (Cita doutrina).
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117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - TRIBUTÁRIO -
Pretensão da Impetrante à inclusão de débito tributário em programa de transação tributária - Liminar - Impossibilidade - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos não afastada - Necessidade de contraditório para aferição das alegações da Impetrante - Decisão de indeferimento da liminar mantida - Agravo de Instrumento desprovido... ()
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118 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Imputação do delito de deixar de fornecer nota fiscal obrigatória relativa à venda de mercadoria. Débito tributário de valor inferior a dez mil reais. Insignificância da conduta reconhecida. Atipicidade configurada. Alteração do fundamento da absolvição para o CPP, art. 386, inciso III. Recurso provido «in mellius.
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119 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ADESÃO A PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO. JUROS DE MORA. LEI ESTADUAL 13.918/09. INCONSTITUCIONALIDADE. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DO VALOR DAS RESPECTIVAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. 1. A despeito da confissão de dívida, é possível, em tese, a revisão judicial do objeto do parcelamento administrativo, tendo em vista que o debate está relacionado com os aspectos jurídicos do respectivo débito tributário. 2. Limitação da incidência dos juros de mora, previstos na Lei Estadual 13.918/09, aos índices aplicados aos tributos federais, conforme a arguição de constitucionalidade decidida pelo C. Órgão Especial, deste Tribunal de Justiça. 3. Desconsideração dos juros de mora previstos na legislação Estadual e incidência da taxa SELIC nas prestações do parcelamento do débito tributário. 4. Precedentes da jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça. 5. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau. 6. Sentença, reformada. 7. Ordem, concedida. 8. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, provido.
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120 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Oferecimento de denúncia e posterior revisão da dívida ativa e prescrição do débito tributário. Falta de justa causa por violação à Súmula Vinculante 24/STF. Inexistência de ilegalidade flagrante a superar a Súmula 691/STF. Agravo regimental não provido
1 - Agravante foi denunciado pela prática de crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, I e III) após constituição definitiva do crédito tributário. Posteriormente, houve possível revisão da divida ativa e prescrição dos débitos tributários. ... ()
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121 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO TRIBUTÁRIO APÓS O AJUIZAMENTO E ANTES DA CITAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo Município de Formiga contra sentença que, nos autos de execução fiscal, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ausência de interesse processual do exequente, ante o pagamento extrajudicial do débito tributário. Não houve condenação em custas processuais ou honorários advocatícios. O Município pleiteia a condenação do executado ao pagamento dos ônus de sucumbência, com o prosseguimento do feito até sua efetiva quitação. ... ()
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122 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - ICMS - Decisão que rejeita a exceção de pré-executividade oposta pela agravante.
Débito tributário - ICMS - Decadência - Inocorrência - Crédito tributário constituído antes de transcorrido o lustro legal - Inteligência do CTN, art. 150, § 4º. Débito tributário - ICMS - Prescrição - Inocorrência - Observância do prazo estabelecido no art. 174, parágrafo único, I, do Código de Tributário Nacional. Nulidade da CDA - Alegação de irregularidade da notificação via Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC - Comprovação que demandaria dilação probatória - Inadmissibilidade de verificação na excepcional via da objeção de pré-executividade. Multa punitiva - Reconhecido o caráter confiscatório da multa imposta em valor superior a 100% do valor do tributo - Precedentes do Excelso Pretório. Honorários advocatícios - Condenação do exequente - Descabimento - Hipótese pela qual a excipiente decaiu da maior parte dos pedidos - Inteligência do art. 86, parágrafo único, do CPC. Decisão reformada - Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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123 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição. Autônomos e administradores. Lançamento por homologação. Compensação. Declaração. Possibilidade. «Pro-labore. Compensação devida com outras contribuições previdenciárias. CTN, art. 150. Lei 8.383/91, art. 66. Lei 7.787/89, art. 3º.
«O lançamento da compensação entre crédito e débito tributários efetiva-se por iniciativa do contribuinte e com risco para ele. O INSS, em considerando que os créditos não são compensáveis, ou que não é correto o alcance da superposição de créditos e débitos, praticará o lançamento por homologação (previsto no CTN, art. 150). É lícito, porém, ao contribuinte pedir ao Judiciário, declaração de que seu crédito é compensável com determinado débito tributário. Os créditos provenientes de pagamentos indevidos, a título de contribuição social sobre «Pro labore, são compensáveis com valores devidos como outras contribuições previdenciárias.... ()
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124 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Possibilidade de aplicação. Tributo iludido que não supera a importância de dez mil reais. Atipicidade material da conduta. Lei 10.522/2002, art. 20. Precedentes do STF e do STJ. Contribuições sociais (pis e Cofins). Não incidência sobre a importação de bens estrangeiros objeto da pena de perdimento. Utilização para o cálculo do tributo iludido. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Nas hipóteses da prática do delito de descaminho, nas quais o débito tributário não ultrapassa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), assentou a Terceira Seção desta Corte - na esteira da posição do STF sobre a matéria - o entendimento de ser aplicável o princípio da insignificância, consoante o disposto na Lei 10.522/2002, art. 20. ... ()
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125 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. ICMS. Mandado de Segurança. Impetração com vistas à compensação de créditos decorrentes de precatórios vencidos e não pagos com débito tributário. Inadmissibilidade. O crédito em questão tem natureza alimentar. O art. 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal não é auto-aplicável, pois, embora tenha sido autorizada a utilização dos precatórios para compensação de débitos tributários, sua efetivação deverá atender às regras próprias de cada ente público, na forma do CTN, art. 170. Segurança denegada. Recurso improvido.
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126 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Controvérsia acerca da denúncia espontânea. Decisão agravada em conformidade com a súmula 360/STJ. Improvimento.
1 - Realizado o pagamento do débito tributário após a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, resta descaracterizado o instituto da denúncia espontânea.... ()
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127 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica, uso de documento falso e sonegação fiscal. Aplicação do princípio da consunção. Absorção. Crimes-meio, ainda que posterior. Parcelamento do débito tributário. Suspensão da pretensão punitiva, quanto ao contribuinte. Extensão aos outros denunciados. Efeito de caráter não pessoal. Entendimento jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
«1. Segundo entendimento pacificado deste Superior Tribunal de Justiça, há a absorção dos crimes de uso de documento falso e falsificação de documentos pelo crime contra a ordem tributária, quando aqueles, mesmo que praticados posteriormente, configurarem crime-meio, perpetrados específica e unicamente para viabilizar a supressão de tributos. ... ()
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128 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de nulidade de débito tributário - IPTU, exercícios de 2013 a 2018 - Município de Pirapozinho - Pretensão à reforma da sentença que julgou improcedente a ação - Irresignação desprovida de amparo legal - Responsabilidade tributária advinda da incorporação de imóvel - Exegese do CTN, art. 130 - Recurso DESPROVIDO... ()
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129 - TJSP. Apelação Criminal. Crimes contra a ordem tributária. art. 1º, III, c/c o art. 11, caput, ambos da Lei 8.137/1990. Crime continuado. Sentença condenatória. Insurgência defensiva. Pagamento integral do débito tributário. Preliminar de extinção da punibilidade pelo pagamento acolhida. Recurso provido.
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130 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Parcelamento de débito tributário. Multa moratória. Precedentes. CTN, art. 138.
«A simples confissão de dívida acompanhada do pedido de parcelamento do débito não configura denúncia espontânea a dar ensejo à aplicação da regra ínsita no CTN, art. 138, de modo a eximir o contribuinte do pagamento de multa moratória.... ()
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131 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Pedido de compensação de crédito de precatório com débito tributário, fundado na legislação estadual.
«1. O pedido de compensação de crédito de precatório com débitos tributários funda-se na norma estadual autorizativa. Desse modo, nada impede que o Tribunal de origem verifique a compatibilidade entre tal norma estadual e a Constituição Federal, sobretudo em razão da vigência da Emenda Constitucional 62/2009 e do entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal. O que não se revela possível é a extinção do feito, baseada na vigência da Emenda Constitucional 62/2009, sem pronunciamento acerca do mérito da controvérsia. ... ()
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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ISSQN dos exercícios de 2011, 2012, 2013 e 2014 - Comarca de São Paulo - Insurgência contra decisão que indeferiu a exceção de pré-executividade e afastou a ocorrência da prescrição dos créditos tributários - Cabimento - Parcelamento do débito interrompido no ano de 2015 - Acordo de parcelamento de débitos que não enseja a renúncia tácita à prescrição de obrigação tributária - Matéria de ordem pública que pode ser analisada sem prejuízo do parcelamento firmado pelo contribuinte - Reconhecimento da prescrição do débito tributário, de ofício - Ocorrência da prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal (31/08/2021), considerando-se a data em que o parcelamento foi interrompido - Decisão reformada para reconhecer a prescrição originária do crédito tributário e julgar extinta a execução fiscal - Condenação da Fazenda Pública aos honorários advocatícios arbitrados em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, V, do CPC - Recurso provido.... ()
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133 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pleito de adjudicação de imóveis. Decisão agravada que condicionou a adjudicação à quitação de dívida tributária em aberto. Sub-rogação do débito por força do CTN, art. 130 e §1º, do CPC, art. 908. Preferência do débito tributário sobre o débito pretendido pelo adjudicante, que não possui natureza trabalhista. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso desprovido
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134 - TJSP. Crédito tributário. ICMS. Compensação do débito tributário (ICMS) com créditos de precatório de natureza alimentar. Inadmissibilidade. Artigo 78, § 2º, do ADCT. Recurso não provido.
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135 - STF. Tributário. ICMS. Correção monetária do débito fiscal. Inexistência de previsão legal para a atualização do crédito. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia e ao da não-cumulatividade. Improcedência.
«Crédito do ICMS. Natureza meramente contábil. Operação escritural, razão pela qual não se pode pretender a aplicação da atualização monetária. A correção monetária do crédito do ICMS, por não estar prevista na legislação estadual, não pode ser deferida pelo Judiciário sob pena de substituir-se o legislador em matéria de sua estrita competência. ... ()
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136 - TRT2. Execução. Hasta pública. Arrematação. Leilão judicial. Arrematação. Débito tributário. Sub-rogação no preço. Por expressa determinação da lei, a arrematação (ou adjudicação) em hasta pública tem como um de seus efeitos diretos a extinção do ônus que pendia sobre o imóvel arrematado, de modo que a propriedade é adquirida livre das dívidas tributárias. Ocorre, como se sabe, uma modalidade originária de aquisição da propriedade, eis que não há relação jurídica alguma entre o arrematante e o executado, até então proprietário do bem. O credor fiscal (Fazenda Pública) deve se sub-rogar no valor pago na arrematação do bem, o que o CTN chama de «preço, embora não esteja a tratar de contrato de venda e compra. O que não se pode perder de vista é que o crédito trabalhista possui privilégio legal que o coloca acima do crédito tributário, como aponta o artigo 186 do próprio CTN. Desse modo, em eventual execução onde o valor da arrematação não seja suficiente para quitar a execução trabalhista e também pagar as dívidas tributárias, obviamente, não terá como ser cumprido à risca o disposto no artigo 130, PU, do mesmo Diploma, situação em que o executado (ex-proprietário do bem) continuará responsável pelo débito tributário, jamais o arrematante. Agravo provido.
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137 - TJSP. Apelações. IPVA. Contratos de alienação fiduciária e arrendamento mercantil. Anulatória de débitos fiscais. Responsabilidade tributária de agente financeiro - credor fiduciário/arrendante. Limitação ao momento de transferência efetiva da propriedade. Precedentes do C. STJ e desta Corte. Baixa dos gravames comprovada. Demais débitos relativos à contratos ainda em curso. Responsabilidade solidária configurada. Não há que se falar em benefício de ordem da arrendadora na imputação de débito tributário. Responsabilidade tributária nos termos da lei. Juros, contudo, que devem ser limitados à taxa SELIC, o que não macula, por si só, a higidez da CDA contestada. Sentença reformada. Recurso da autora parcialmente provido. Recurso da FESP desprovido
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138 - TJSP. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.
Decisão que determinou a cobrança administrativa dos débitos tributários, mantendo a arrematação do imóvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do Município de Iperó. Concessão do efeito suspensivo. AGRAVO INTERNO. Insurgência do Agravado. Imóvel que foi arrematado em hasta pública pelo próprio credor. Edital que estabeleceu a sub-rogação do débito tributário no preço do imóvel. Necessidade de recolhimento dos valores em atraso de IPTU pelo arrematante, compensando-se a diferença entre o valor da arrematação e os débitos tributários, sob pena de não homologação da arrematação, permitindo-se o prosseguimento da execução pelo saldo devedor, se houver. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO e AGRAVO INTERNO PREJUDICADO... ()
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139 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PAGAMENTO.
1.Hipótese em que a executada postula a extinção da execução diante da equivocada apropriação dos valores levantados judicialmente, os quais teriam o condão de gerar o pagamento dos parcelamentos feitos administrativamente. ... ()
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140 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 1º, IV, c/c o art. 11, ambos da Lei 8.137/90. Parcelamento do débito tributário. Vigência da Lei 10.684/03. Suspensão do curso do processo. Lei 9.249/95, art. 34. Extinção da punibilidade. Inaplicabilidade. Ordem denegada.
1 - A Terceira Seção desta Corte, interpretando a Lei 9.249/95, art. 34, firmou o entendimento de que o simples parcelamento do débito tributário leva à extinção da punibilidade, desde que efetuado na vigência da mencionada norma.... ()
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141 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO POR SUPOSTO. DÉBITO TRIBUTÁRIO (IPVA). INEXIGIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O protesto indevido, por suposto inadimplemento no pagamento de tributo, caracteriza causa ao recebimento de danos morais. 2. O imposto de propriedade de veiculos automotores (IPVA) deve ser lançado no Estado da federação onde o proprietário do veículo possui seu domicílio Ementa: RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO POR SUPOSTO. DÉBITO TRIBUTÁRIO (IPVA). INEXIGIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. O protesto indevido, por suposto inadimplemento no pagamento de tributo, caracteriza causa ao recebimento de danos morais. 2. O imposto de propriedade de veiculos automotores (IPVA) deve ser lançado no Estado da federação onde o proprietário do veículo possui seu domicílio tributário (Tema 708 do STF). 3. Dano moral «in re ipsa configurado. RECURSO NÃO PROVIDO.
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142 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Pagamento de débito tributário. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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143 - STJ. Recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Certidões negativas de débito fiscal. Apresentação. Necessidade. Precedentes.
1 - A questão controvertida resume-se a definir se pode ser concedida a recuperação judicial sem a apresentação de certidão negativa de débitos tributários.... ()
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144 - TJSP. Crédito tributário. Compensação. Débito tributário com créditos de precatório de natureza alimentar. Inadmissibilidade. CE, art. 78, § 2º, do ADCT. Impossibilidadessão de créditos de natureza alimentícia. Recurso não provido.
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145 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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146 - TJSP. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução Fiscal. ICMS. Pretensão de anulação de auto de infração e consequente extinção da Execução Fiscal. Adesão ao Acordo Paulista de Parcelamento - Edital PGE/TR 1/2024, que resultou em pedido da autora de extinção dos embargos à execução na fase instrutória. Decisão que acolheu o pedido e deixou de condenar a embargante em honorários sucumbenciais, diante dos honorários previstos no próprio parcelamento celebrado. Recurso da Fazenda Estadual, buscando a condenação da embargante em honorários advocatícios. Possibilidade. Honorários advocatícios incluídos no Parcelamento de Transação que não se confundem com os honorários sucumbenciais devidos em sede de embargos à execução. Transação celebrada com o Fisco na esfera administrativa que implicou confissão irrevogável e irretratável do débito tributário, bem como a obrigação de promover as desistências de ações e/ou recursos relativamente a débitos ajuizados, obstou expressamente aos devedores a rediscussão atual e futura dos créditos tributários, condição que também abarca os acessórios da condenação (art. 3º, IV e V, da Lei Estadual 17.843/2023). Item 8.1.9 do Edital PGE/Transação 1/2024 que obriga o confessionário do débito tributário ajuizado a suportar o pagamento dos honorários advocatícios devidos pela celebração da transação, sem prejuízo daqueles devidos aos respectivos patronos e dos arbitrados na esfera judicial, ressalvadas as execuções fiscais, cujos honorários foram expressamente incluídos no débito consolidado transacionado, a par do disposto no item 2 do instrumento de confissão de dívida. Observância do princípio da causalidade. Inteligência do CPC, art. 90 e do Edital PGE/Transação 01/2024. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Recurso provido, com observação de que a honorária devida nesta ação seja limitada a vinte por cento (20%) do valor do débito aceito pelo Fisco e pelo contribuinte na transação tributária. Recurso provido
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147 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO EM RENÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 487, III, «C, CPC, EXIGIDA PELO ESTADO DE SÃO PAULO CONDIÇÃO DE ADESÃO AO ACORDO PAULISTA DELINEADO PELO EDITAL PG/TRANSAÇÃO 01/2024 E LEI ESTADUAL 17.843/2023. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E DA DESISTÊNCIA DA AÇÃO (ART. 90, §2º CPC).
Interposição do recurso contra decisão interlocutória que, em embargos à execução fiscal, indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais em razão da homologação do pedido de desistência formulado pela embargante após a interposição de recursos excepcionais (especial e extraordinário), condição exigida pelo Estado de São Paulo para possibilitar a transação do débito tributário objeto da CDA 1.012.349.603 na Procuradoria Geral do Estado (Termo de Aceite - PTE 70104317-6, de 16/04/2024), nos termos da Lei Estadual 17.843/2023 e Edital PGE 01/2024. Pleito da FESP direcionado à manutenção dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na lide conexa à execução fiscal e arbitramento daqueles derivados da desistência. Possibilidade. Alegação da empresa embargante de que houve prévia inserção de verbas desse jaez na transação. Descabimento. Transação celebrada com o Fisco na esfera administrativa que implicou na confissão irrevogável e irretratável do débito tributário, bem como na obrigação de promover as desistências de ações e/ou recursos relativamente a débitos ajuizados, obstou expressamente aos devedores a rediscussão atual e futura dos créditos tributários, condição que também abarca os acessórios da condenação (art. 3º, IV e V, da Lei Estadual 17.843/2023). Além disso, o item 8.1.9 do Edital PGE/Transação 1/2024 obriga o confessionário do débito tributário ajuizado a suportar o pagamento dos honorários advocatícios devidos pela celebração da transação, sem prejuízo daqueles devidos aos respectivos patronos e dos arbitrados na esfera judicial, ressalvadas as execuções fiscais, cujos honorários foram expressamente incluídos no débito consolidado transacionado, a par do disposto no item 2 do instrumento de confissão de dívida. Subsunção do caso concreto ao art. 90, §2º, do CPC e observância ao princípio da causalidade que justificam não somente a manutenção das verbas sucumbenciais arbitradas nos embargos à execução fiscal, bem como sua imposição integral em detrimento do renunciante. Precedentes deste TJSP e desta Câmara. Inaplicabilidade, ademais, do precedente vinculante do STJ no julgamento do Tema 400, sob a sistemática de recursos repetitivos, porquanto referente, exclusivamente, a créditos tributários da Fazenda Nacional em que cobrado o encargo estipulado no Decreto-lei 1.025/1969. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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148 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTE O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 90, §4º, DO CPC. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença proferida nos Embargos à Execução Fiscal movidos por pessoa jurídica, que extinguiu a execução ante a quitação do débito tributário, mas dispensou as partes do pagamento de honorários advocatícios e custas remanescentes. O Apelante pleiteia a condenação da Executada ao pagamento de honorários sucumbenciais, alegando aplicação do princípio da causalidade, enquanto a Apelada defende a manutenção da sentença, sustentando que o pagamento espontâneo do débito afastaria a sucumbência. ... ()
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149 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. ICMS-ST. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. DESTINATÁRIO FINAL. INADIMPLEMENTO DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. CONFISSÃO ADMINISTRATIVA DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Conceição das Alagoas/MG, que julgou improcedente a ação regressiva de cobrança cumulada com pedido de perdas e danos. O autor buscava o ressarcimento de valores pagos a título de ICMS-ST, alegando que as rés, ao realizarem operações interestaduais de transporte de combustível sem regularização fiscal, transferiram-lhe indevidamente a obrigação tributária. ... ()
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150 - TJSP. Tutela antecipada. Mandado de Segurança. Indeferimento de pedido liminar de suspensão da exigibilidade do débito tributário (IPTU). Descabimento. Artigos 151, inciso V
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