(DOC. VP 482.8187.1510.3521)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Execução fiscal referente ao ISS na Comarca de São Paulo. Sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário com vencimento em 2015. A prescrição ocorreu antes do ajuizamento da execução fiscal, considerando a data da notificação ou do vencimento do débito como constituição definitiva da dívida. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da prescrição do débito tributário antes do ajuizamento da ex

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