(DOC. VP 241.1060.9660.9336)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 1º, IV, c/c o art. 11, ambos da Lei 8.137/90. Parcelamento do débito tributário. Vigência da Lei 10.684/03. Suspensão do curso do processo. Lei 9.249/95, art. 34. Extinção da punibilidade. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

1 - A Terceira Seção desta Corte, interpretando a Lei 9.249/95, art. 34, firmou o entendimento de que o simples parcelamento do débito tributário leva à extinção da punibilidade, desde que efetuado na vigência da mencionada norma. 2 - Tratando-se de crimes cometidos no período de abril de 1995 a julho de 1998, mas sendo requerido o parcelamento do débito somente 05.09.03, quando já estava em vigor a Lei 10.684/03, art. 9º, a extinção da punibilidade fica condicionada ao seu pagame

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