Jurisprudência sobre
debito tributario
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DÉBITO TRIBUTÁRIO - ADEQUAÇÃO DOS JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - POSSIBILIDADE DE DECISÃO JUDICIAL DIRETA - CONVERSÃO EM RENDA QUE FICARÁ CONDICIONADA À ANÁLISE DOS CÁLCULOS DOS JUROS MORATÓRIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Recurso interposto pelo Município de Jundiaí contra decisão que aceitou a apólice de seguro-garantia oferecida pela Tim Celular S/A para garantir a execução fiscal.
Alegação de insuficiência da apólice, apresentando uma diferença de R$ 4.651,25, aquém do valor atualizado do débito, e ausência de cláusulas expressas sobre índices de correção monetária e juros de mora. A irresignação comporta parcial provimento. A Cláusula 7.4 da apólice dispôs expressamente que a correção do débito tributário seria feita pelos mesmos índices legais aplicáveis aos débitos inscritos em Dívida Ativa. No entanto, o princípio da indisponibilidade do interesse público impõe a necessidade de garantir integralmente os créditos tributários. Assim, uma vez reconhecida a insuficiência do valor da apólice, o recurso comporta parcial provimento para determinar a apresentação de endosso retificador, adequando o montante garantido ao valor atualizado. Dá-se parcial provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR FISCAL. IPTU.
Município de Arujá. Decisão que deferiu, em sede liminar, cautelar de indisponibilidade de bens dos sujeitos passivos da obrigação tributária. Prova documental de inscrição de débitos na dívida ativa. Consolidação do débito dos tributos que ultrapassa 59 milhões de reais. Cautela concedida com base no VI da Lei 8.397/1992, art. 2º. Questões acerca de eventual pagamento (integral ou parcial do tributo) do débito tributário ou de responsabilidade de algum dos legitimados passivos que devem ser examinadas e decididas, em sede própria (não na cautelar fiscal de indisponibilidade de bens, cuja cognição se limita a verificar a subsunção de fatos concretos a alguma das hipóteses abstratas previstas na Lei 8.397/1992, art. 2º e os requisitos para o deferimento da cautela postulada pelo Fisco), após cognição exauriente, na qual se respeite o contraditório e a ampla defesa. Requisitos da lei de regência preenchidos. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Afastamento de decadência. Compensação de créditos de ICMS com débitos tributários. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu não ter havido apresentação de documentação idônea para a compensação do crédito de ICMS com débito tributário. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Icms. Tributo declarado e não-Pago. Desnecessidade de notificação. Juros de mora. Taxa selic. Aplicabilidade.
1 - «Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, caso não haja pagamento no prazo ou pagamento a menor, o valor declarado pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de procedimento administrativo ou de notificação do contribuinte. Isso porque a apresentação perante o Fisco da Guia de Informação e Apuração de ICMS (GIA) equivale ao próprio lançamento, na medida em que, com a referida declaração, há o reconhecimento do débito tributário pelo contribuinte (REsp. 658.066, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 14.6.2007).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Produção de prova pericial. Julgamento antecipado da lide. Possibilidade. Denúncia espontânea não-Caracterizada. Taxa selic. Aplicabilidade. Multa. Confisco. Matéria constitucional. Incompetência do STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Constituição definitiva do crédito tributário. Desnecessidade. Inabilitação para dirigir. Legalidade.
«1. Consolidado no Supremo Tribunal Federal e neste Superior Tribunal o entendimento de que o crime de descaminho é formal, não dependendo sua caracterização da constituição definitiva do débito tributário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - STJ. Tributário. Compensação. Declaração não recusada formalmente. Inexistência de débito. Certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. Concessão. Possibilidade. Precedentes das turmas de direito público. Lei 9.430/1996. CTN, art. 156, II. CTN, art. 205. CTN, art. 206.
«1 - Com relação à possibilidade de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa de débitos tributários em regime de compensação afiguram-se possíveis as seguintes situações: a) declarada, via documento específico (DCTF, GIA, GFIP e congêneres), a dívida tributária, prescindível o lançamento formal porque já constituído o crédito, sendo inviável a expedição de certidão negativa ou positiva com efeitos daquela; b) declarada a compensação por intermédio de instrumento específico, até que lhe seja negada a homologação, inexiste débito (condição resolutória), sendo devida a certidão negativa; c) negada a compensação, mas pendente de apreciação na esfera administrativa (fase processual anterior à inscrição em dívida ativa), existe débito, mas em estado latente, inexigível, razão pela qual é devida a certidão positiva com efeito de negativa, após a vigência da Lei 10.833/2003; d) inscritos em dívida ativa os créditos indevidamente compensados, nega-se a certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - STJ. Processual civil e tributário. Iptu. Arrematação de imóvel em hasta pública. Transferência para execução fiscal federal. Município. Direito a sub-Rogação do preço par a quitação de IPTU. Exigibilidade suspensa pela adesão a programa de parcelamento municipal. Transferência mantida. Tutela antecipada indeferida.
I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo para requerer a reforma da decisão que autorizou a transferência do valor de R$ 52.823.693,81 (cinquenta e dois milhões, oitocentos e vinte e três mil, seiscentos e noventa e três reais e oitenta e um centavos) oriundo de arrematação do imóvel em hasta pública, destinado ao pagamento do débito tributário federal, nos autos da Execução Fiscal 002838417.2009.4.03.6182, em trâmite na 8ª Vara de Execuções Fiscais Federais de SP. Pleiteou a sub-rogação no preço da arrematação para o pagamento de débito de IPTU.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - TJSP. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Débito tributário. Aderência extemporânea à transação prevista na Lei 17.843/2023. Cabimento, desde que cumpridos os demais requisitos do programa. Desaparecimento temporário do débito da agravante que constituiu óbice ao ingresso no programa dentro do prazo legal. Culpa exclusiva da Fazenda Estadual demonstrada. Presença dos requisitos periculum in mora e fumus boni iuris. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática que determinou complementação do depósito efetuado, no prazo de 5 dias, sob pena de revogação da decisão que suspendeu a exigibilidade do débito de ITBI. Débito tributário já consolidado, inscrito em dívida ativa e ajuizada execução fiscal, de forma que o pedido de tutela deve ser endereçado ao Juízo da execução. Agravo desprovido, com determinação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil (CPC, de 1973). Responsabilidade civil. Exceção de contrato não cumprido. Ausência de prestação jurisdicional. Inocorrência. Débito tributário. Responsabilidade. Cláusula contratual descumprida. Ausência de comunicação do débito no prazo estipulado em cláusula contratual. Impossibilidade de responsabilizar a demandada. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação de repetição de indébito - Decisão que afastou a impugnação apresentada pelo Município e manteve os cálculos elaborados pelo Perito Judicial - Insurgência do executado - Acolhimento - Emprego da calculadora do cidadão, editada pelo BACEN, para atualização do débito. Inadmissibilidade - Calculadora do cidadão que aplica juros compostos. Repetição de Indébito de débito tributário em que devem ser aplicados juros simples - Impugnação acolhida - Decisão reformada... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Crime tributário. Ausência de lançamento definitivo do débito tributário. Pretensão de trancamento do feito. Writ contra decisão liminar. Súmula 691/STF. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Parcelamento. Prescrição. Interrupção. Prazo reiniciado por inteiro.
«1. «O pedido de parcelamento do débito tributário interrompe a prescrição nos termos do CTN, art. 174, IV por representar ato inequívoco de reconhecimento da dívida (REsp 1.369.365/SC, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19/6/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - STJ. Processual civil. Tributário. Hasta pública. Remição.
«1. A remição, em face de bens arrematados em leilão, deve ser deferida nas mesmas condições do ofertado pelo arrematante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.
Remessa necessária considerada interposta. Sentença que extingue a execução fiscal pela perda superveniente do interesse processual. Parcelamento administrativo do débito tributário. Causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do CTN, art. 151, VI. Impossibilidade de extinção do feito. Sentença de extinção afastada, para determinar o regular prosseguimento do feito. Remessa necessária e recurso voluntário da Fazenda Estadual providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - STJ. Agravo interno no recuso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Garantia do juízo. Valores bloqueados. Sistema bacenjud. Adesão posterior a parcelamento. Liberação. Não cabimento.
«1. O parcelamento do débito tributário, por não extinguir a obrigação, possui a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - STJ. Agravo interno no recuso especial. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Garantia do juízo. Valores bloqueados. Sistema bacenjud. Adesão posterior a parcelamento. Liberação. Não cabimento.
«1. O parcelamento do débito tributário, por não extinguir a obrigação, possui a faculdade de suspender a exigibilidade do crédito, porém não tem o condão de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - STJ. Habeas corpus. Penal. ICMS. Crime contra ordem tributária. Adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado - PPI e posterior pagamento do débito, após o trânsito em julgado. Extinção da punibilidade. Lei 10.684/2003, art. 9º, § 2º. Inteligência. Pleito de sobrestamento da execução penal até o julgamento de revisão criminal. Habeas corpus concedido.
«1. O art. 9.º, § 2.º, da Lei 10.684/2003 estabelece expressamente que da quitação integral do débito tributário pela pessoa jurídica, decorre a extinção da punibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Parcelamento do débito tributário. Pretensão que visa à extinção dos embargos. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1. Ao dirimir a controvérsia, a Corte local utilizou-se dos seguintes fundamentos: «Muito embora o artigo 41, § 1º da Lei Estadual 11.580/96 e o Decreto Estadual 6.8080/2012 em seu artigo 86, § 4º estabeleçam que o parcelamento do débito tributário implica em reconhecimento do débito, não foi juntado aos autos o respectivo Termo de Acordo de Parcelamento 01.699505-3, não sendo possível analisar o que foi acordado, tampouco quem arcará com os ônus do processo. Além disso, houve concordância das partes em suspender o processo pelo prazo de um ano e tal prática se justifica porque se a embargante não cumprir com o que foi acordado a cobrança terá seguimento (fl. 356, e/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - STJ. Administrativo, processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Ação de cobrança cumulada com rescisão de contratos de locação. Celebração de «termo de transação para extinção de obrigação com quitação recíproca entre a empresa autora e o município de angra dos reis. Prescrição. Inocorrência. Teoria da actio nata. Interrupção do lapso prescricional por requerimento de pagamento na via administrativa. Pedido de restauração do débito tributário. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência. Provimento negado.
1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso - no caso, de restituição ao status quo ante, com a restauração do débito tributário -, impede o acesso à instância especial porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Violação ao CP, art. 168-A CP. Apropriação indébita previdenciária. Consumação. Crime material. Constituição definitiva do débito tributário. Súmula Vinculante 24/STF. Prescrição. Inexistência. Recurso provido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça, adotando entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante 24/STF, entende que o crime tipificado no CP, art. 168-A Código Penal possui natureza material e, dessa forma, consuma-se a partir da conclusão definitiva do procedimento administrativo de constituição do crédito tributário, sendo, portanto, este o momento a ser considerado para fins de contagem inicial do prazo da prescrição da pretensão punitiva estatal. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
São Paulo. ISS sobre serviços postais. Exercício de 2016. Inclusão, pelo Município, de tributo que se encontrava com a exigibilidade suspensa, por força de parcelamento mediante PPI (CTN, art. 151, VI), em transação na cobrança da dívida ativa. Pretensão autoral de adesão a tal transação, apenas no que se refere aos débitos tributários exigíveis, sem a abrangência do ISS em comento, para evitar bis in idem. Sentença de procedência. Insurgência do ente público réu exclusivamente quanto à sua condenação nas verbas de sucumbência. Descabimento. Hipótese dos autos em que o débito tributário incluído na transação já vem sendo incontroversamente pago em PPI e se encontra, fato igualmente incontroverso, com a exigibilidade suspensa. Negativa extrajudicial do Município em decotar tal débito do objeto da transação. Insistência no arrastamento de todos os débitos tributários para nova cobrança. Ônus de sucumbência corretamente atribuídos a cargo do Município. Princípio da causalidade que incide em desfavor do ente público. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados para 11% do valor da causa, ex vi do art. 85, §11, CPC. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c.c anulatória de débito tributário - IPTU do exercício de 2008 - Município de São Paulo - Entidade de caráter religioso sem fins lucrativos - Sentença que julgou procedente a demanda - Insurgência do réu - Não cabimento - Incidência da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, «c, da CF/88sobre o patrimônio da entidade - arts. 9º, IV, «b e 14 do CTN e Súmula 724 e Súmula Vinculante 52/STFC. STF - Precedente do E. STF (ARE 805492 AgR / RJ, j.31/05/2016) e destas C. Câmaras especializadas reconhecendo a extensão da imunidade tributária ao imóvel alugado ao colégio educacional (entidade congênere) - Imunidade reconhecida - Sentença mantida - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Parcelamento de débito tributário previsto na Lei 10.522/2002. Impossibilidade de inclusão de empresa optante do simples nacional. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. A decisão agravada reflete posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser «vedada a inclusão das empresas optantes pelo Simples Nacional no parcelamento previsto na Lei 10.522/2002, porquanto apenas Lei Complementar poderia criar parcelamento de débitos que englobam tributos de outros entes da federação, nos termos do CF/88, art. 146 - Constituição Federal (STJ, EDcl no REsp 1.434.789/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/08/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. Extinção da punibilidade. Pagamento integral. Impossibilidade. Parcelamento do débito. Suspensão da pretensão punitiva e do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Denúncia. Inépcia. Duplo fundamento. Súmula 283/STJ. Agravo improvido.
«1. Inexistindo nos autos certeza quando à quitação integral dos débitos previdenciários, incabível a extinção da punibilidade pelo pagamento apenas com base nos comprovantes juntados pelos réus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação ordinária. Desmembramento de débito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela Shell Brasil Petróleo Ltda. contra a União objetivando declaração de não sujeição à exigência de multa moratória em relação a débitos listados na demanda. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ICMS. Lei estadual 6.374/89.recolhimento do imposto em guia especial. Princípio da não-cumulatividade. Juros aplicáveis. Ausência de prequestionamento.
«1. A discussão sobre o recolhimento do correspondente valor tributário mediante guia especial cinge-se ao âmbito infraconstitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - STJ. Tributário. Medida cautelar. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN. Oferecimento de caução real como garantia de débito tributário com vistas à expedição da certidão prevista no CTN, art. 206. Possibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 151.
«A despeito de não estar prevista nas hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário elencadas no CTN, art. 151, a caução pode ser oferecida pelo contribuinte como forma de garantia, antes do ajuizamento do executivo fiscal, antecipando-se, assim, os efeitos da penhora, com o intuito de obter a certidão positiva com efeito de negativa prevista no CTN, art. 206.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO ADMINISTRATIVO AINDA PENDENTE DE DECISÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. RECURSO ADMINISTRATIVO QUE TRATA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO DIVERSO DAQUELA COBRADO NA EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO PREVISTA NO CTN, art. 151, III. SENTENÇA ANULADA. DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária, falsidade ideológica e quadrilha. Extinção da punibilidade do delito fiscal formal. Pagamento. Ausência de débito tributário a ser quitado. Impossibilidade de aplicação dos arts. 68 da Lei 11.941/2009 e 6º da Lei 12.382/2011. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. No caso dos autos, os recorrentes foram acusados de criar e divulgar software capaz de suprimir tributos, não havendo na inicial qualquer descrição acerca da efetiva sonegação de impostos por parte dos acusados, já que se trata de delito formal contra a ordem tributária, previsto no Lei 8.137/1990, art. 2º, V, razão pela qual não têm incidência na hipótese as disposições contidas nos artigos 68 da Lei 11.941/2009 e 6º da Lei 12.382/11. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. PROTOCOLOS ICMS. CLASSIFICAÇÃO NCM. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU E TCDL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - STF. Tributário. ICMS. Correção monetária do débito fiscal e inexistência de previsão legal para atualização do crédito tributário. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia e ao da não-cumulatividade. Improcedência das alegações.
«Creditamento do ICMS. Natureza meramente contábil. Operação escritural, razão por que não se pode pretender a aplicação do instituto da correção monetária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - STF. Tributário. ICMS. Correção monetária do débito fiscal e inexistência de previsão legal para atualização do crédito tributário. Alegação de ofensa ao princípio da isonomia e ao da não-cumulatividade. Improcedência das alegações.
«Creditamento do ICMS. Natureza meramente contábil. Operação escritural, razão por que não se pode pretender a aplicação do instituto da correção monetária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - TJSP. Apelação cível - Tributário - ICMS - Embargos de Terceiro - Nulidade da constrição - Inocorrência - Alienações de imóveis que se deram em fraude à execução - Transferência de titularidade dominial que se opera após a inscrição do débito em dívida ativa e ao arrepio da solvência do devedor originário - Inteligência do CTN, art. 185 e do CPC, art. 792, IV - Embargante, adquirente do bem, que integra o mesmo grupo econômico da pessoa jurídica executada pelo débito tributário - Inafastável a configuração do ato fraudulento no processo executório - Sentença mantida - Recurso desprovid
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - TJPE. Penal. Processo penal. Sonegação fiscal. 1ª preliminar. Extinção da punibilidade em face do pagamento integral do débito e não comprovação de sua quitação. Rejeitada. Comprovada a existência do débito. 2ª preliminar. Nulidade do processo em razão da não constituição do débito tributário. Rejeitada. Constituição demonstrada pela impossibilidade de recurso pela via administrativa. Nulidade do processo devido a erro na tipificação. Prejudicada. Matéria de mérito. Mérito. Absolvição por não ter concorrido à prática da conduta delituosa. Improcedência. Autoria e materialidade demonstradas através das provas colhidas nos autos. Desclassificação do crime com a consequente proposta de suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Adequação típica e ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.
«1. Não há de se falar em extinção da punibilidade quando o Apelante não traz aos autos documento hábil a comprovar a quitação do débito tributário, mormente quando a Fazenda Estadual oficia noticiando a existência do débito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expedição de certidão negativa de débito. Matriz e filial. Possibilidade. Autonomia jurídico-administrativa. Agravo não provido.
«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível a concessão de certidões negativas de débito tributário às empresas filiais, ainda que conste débito em nome da matriz, em razão de cada empresa possuir CNPJ próprio, a denotar sua autonomia jurídico-administrativa (AgRg no REsp 1.114.696/AM, Primeira Turma, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 20/10/09) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa. Parcelamento do débito tributário. Suspensão da execução.
«Hipótese em que o Tribunal Regional concluiu que o parcelamento de débito fiscal importa em novação, forma extintiva de execução na Justiça do Trabalho. Todavia, nos termos do CTN, art. 151, VI, o parcelamento da dívida fiscal acarreta tão somente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que o débito seja quitado, autorizando-se, com o descumprimento da obrigação, o prosseguimento da execução na Justiça do Trabalho. Precedentes desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - TRT3. Débito tributário. Parcelamento parcelamento do débito fiscal. Extinção da execução. Súmula 28 deste regional.
«A adesão ao Programa de Parcelamento Especial de débitos fiscais com a Fazenda Nacional, nos termos da Lei 11.941/09, é voluntária. Porém, com a adesão, os débitos em nome do aderente são consolidados, tendo por base a data da formalização do requerimento de parcelamento, sujeitando-o às condições específicas estipuladas pela norma de regência. Com efeito, o parcelamento administrativo da dívida fiscal equivale à novação, pois os antigos créditos são reunidos e refinanciados, surgindo daí um novo somatório global de todos os anteriores, em um título autônomo, com a prerrogativa de inscrição do débito na Dívida Ativa, caso o aderente não cumpra o pactuado, devendo, pois, a execução ser extinta, nos termos do CPC/1973, art. 794, II.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Crime de descaminho habitualidade delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
«1 - Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no Lei 10.522/2002, art. 20, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - TJSP. Concurso de credores. Direito de preferência. Arrematação. Pedido da Fazenda Pública de direito de preferência objetivando reserva de valores para quitação de débito tributário relativo ao IPTU. Impossibilidade. Inexistência de penhora sobre o mesmo bem. Inteligência dos arts. 612 e 711, do CPC/1973. Inadmissibilidade da simples intervenção. Precedentes do STJ. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD.
Exceção de pré-executividade rejeitada. Título executivo cuja exigibilidade é controversa. Desconstituição do débito tributário que demanda dilação probatória. Alegada inconstitucionalidade da cobrança (art. 155, § 1º, III, «a, CF/88) que guarda conexão intrínseca com a matéria fático probatória relativa à procedência dos valores tributados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 485, INC. VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARCELAMENTO GERA APENAS A SUSPENSÃO DO FEITO. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA, AFASTADO O DECRETO EXTINTIVO, SOBRESTAR A EXECUÇÃO.
Se houve parcelamento de débito tributário, a hipótese é de suspensão, não de extinção da execução fiscal... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - TJSP. Apelação cível e reexame necessário - Anulatória de débito tributário - Autuação e imposição de multa com fundamento nos efeitos retroativos da declaração de inidoneidade de terceiros com quem o contribuinte tratou comercialmente - Boa-fé, regularidade e veracidade da compra demonstradas - Súmula 509/STJ - Anulação do auto de infração - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - TJSP. Apelação cível e reexame necessário - Anulatória de débito tributário - Autuação e imposição de multa com fundamento nos efeitos retroativos da declaração de inidoneidade de terceiros com quem o contribuinte tratou comercialmente - Boa-fé, regularidade e veracidade da compra demonstradas - Súmula 509 do A. STJ - Anulação do auto de infração - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Decisão monocrática de não provimento de Agravo de Instrumento - Pretensão a quitação de débito tributário com crédito com entidade baiana - Indeferimento com base na ordem preferencial da penhora (art. 11 da LEF, CPC, art. 835 e tema 578/STJ) - Regras efetivamente pertinentes para solução da questão - Decisão monocrática mantida - Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - ITCMD -
Doação de bens imóveis anterior à CF/88 - O ITBI, imposto que incidia sobre transmissões de bens imóveis antes da CF/88, foi devidamente pago - Erro na Declaração de Imposto de Renda retificado - Não há débito tributário a ser exigido - Sentença mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE CONSIDEROU SATISFEITO O CRÉDITO E EXTINGUIU O PROCESSO. BLOQUEIO ELETRÔNICO INSUFICIENTE. PENHORA DE MENOS DA METADE DO QUANTUM EXEQUENDO. SILÊNCIO DO MUNICÍPIO, INTIMADO A MANIFESTAR-SE SOBRE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, NÃO TRADUZ QUITAÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO E NÃO RENDE EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. PRECEDENTES DA CORTE. APELO DO CREDOR PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote