(DOC. VP 166.4204.6000.1700)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ICMS. Lei estadual 6.374/89.recolhimento do imposto em guia especial. Princípio da não-cumulatividade. Juros aplicáveis. Ausência de prequestionamento.

«1. A discussão sobre o recolhimento do correspondente valor tributário mediante guia especial cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 2. De outro lado, a controvérsia sobre a inconstitucionalidade dos juros aplicados ao débito tributário existente carece do necessário prequestionamento. Esta Corte tem consignado ser inadmissível o recurso extraordinário quando a matéria constitucional suscitada não tiver sido apreciada pelo ato recorrido. Incide, portanto, a Súmula 282 do Suprem

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