(DOC. VP 145.3760.0006.7000)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de descaminho. Atipicidade. Débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Aplicação do princípio da insignificância. Caso. Incidência sobre o valor do tributo devido o pis e a Cofins. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«- Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o princípio da insignificância no crime de descaminho tem aplicação quando o débito tributário for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), haja vista o disposto no Lei 10.522/2002, art. 20, valor calculado sem a incidência do PIS e da COFINS. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote