(DOC. VP 511.3029.4144.5835)

TJSP. TRIBUTOS

Contribuinte - Alteração de sede - Cancelamento da IE anterior - Nova inscrição - ICMS - Declaração e lançamento com base na IE anterior - Pagamento com a nova IE - Duplicidade de lançamentos - GIA substitutiva - Recusa da Administração - Adimplemento do débito tributário - Comprovação - Anulação da CDA - Possibilidade: - Sentença que deu a solução acertada merece prevalecer por seus próprios fundamentos. - Pelo princípio da causalidade a parte que deu causa à instauraç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote