(DOC. VP 515.4574.1958.4530)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - ISS - Comarca de São Paulo. I - Prescrição Originária - Ocorrência - Reconhecimento da prescrição do débito tributário com vencimento entre 1996 e 2001 - Ocorrência da prescrição antes do ajuizamento da execução fiscal, em 2008, considerando-se como constituição definitiva da dívida a data do vencimento do débito, conforme entendimento jurisprudencial desta 14ª Câmara da Seção de Direito Público - Ausência de provas da ocorrência de suspensão ou inte

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