(DOC. VP 178.2922.7000.5800)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Índices de correção monetária de débito tributário. Os Estados-membros podem fixar fator de correção desde que igual ou inferior ao adotado pela União. Precedentes. 4. Divergir do entendimento firmado pela origem demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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