(DOC. VP 613.8529.6195.9904)

TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DE IPTU EM PERÍODO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO CONFIGURADA - AÇÃO QUE VISA COMPELIR AO PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO EM FAVOR DE ENTE PÚBLICO - VALOR DA MULTA PARA O DESCUMPRIMENTO BEM FIXADA - ÔNUS SUCUMBENCIAL ARBITRADO DE FORMA CERTEIRA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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