(DOC. VP 399.1033.7510.4223)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - ICMS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Compensação de débito tributário com crédito decorrente de precatório - Impossibilidade - Hipótese não abrangida pelos art. 100 da Constituição e arts. 78 e 105 do ADCT - Pretensão de reforma da limitação da multa ao valor do tributo - Possibilidade - Multa que superou o valor da obrigação principal - Efeito confiscatório - Redução ao patamar de 100% da obrigação principal - Decisão a quo reformada em parte - Agravo de Instrumento parcialmente provido.

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