(DOC. VP 161.4582.6003.4900)

TJSP. Juros. Moratórios. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento para determinar a exclusão dos juros calculados com base na Lei Estadual 13918/2009 e aplicação da taxa SELIC no cálculo do débito tributário. Entendimento do Órgão Especial desta Corte calcado conforme a Constituição Federal. Encargos da mora que não podem superar aqueles estabelecidos para os tributos federais. Decisão confirmada. Recurso não provido.

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