(DOC. VP 144.3325.2001.1100)

TJMG. Suspensão do processo de execução fiscal. Mandado de segurança. Execução fiscal. Suspensão do processo. Parcelamento do débito feito por terceiro. Cabimento

«- «O parcelamento extrajudicial do débito tributário em execução autoriza a suspensão do feito e não sua extinção por perda de objeto, ainda que celebrado por terceiro interessado, visto que há previsão na Lei Municipal 337/2003, não vinculando tal celebração à exoneração do devedor primitivo» (MS 1.0000.11.047878-1/000, Rel. Des. Armando Freire, DJe de 02.03.2012).»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote