(DOC. VP 240.5270.2230.9241)

STJ. Processual civil. Ação anulatória. Débito tributário. ICMS. Energia elétrica. Pedido improcedente. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória em que se pleiteia a anulação de débito tributário referente ao ICMS incidente sobre consumo de energia elétrica. II - Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os embargos aclaratórios não se prestam ao reexame de questões j�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote