Jurisprudência sobre
continencia conceito
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451 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Execuções simultâneas de uma mesma dívida em processos distintos, uma em face do devedor principal e outra em face do avalista. Pretensa afronta ao CPC/1973, art. 620. Inocorrência.
«1. Esta Corte Superior orienta-se no sentido da inadmissibilidade de propositura de ações executivas simultâneas com base na mesma dívida por afronta ao CPC/1973, art. 620. ... ()
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452 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Excesso de prazo. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Conexão e desmembramento. Análise de matéria fático-probatório. Inadequação da via. Agravo regimental desprovido.
«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... ()
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453 - STJ. Recurso especial. Conflito entre nome de domínio na internet e marca registrada em classe específica. Alegada violação do direito de utilização exclusiva de nome de domínio equivalente à marca.
«1. O nome de domínio (domain name) é o sinal designativo utilizado para identificar e localizar o endereço eletrônico ou a home page de agentes que, de algum modo, exerçam atividade (econômica ou não) na internet. A despeito da divergência doutrinária sobre sua natureza jurídica (direito autônomo de propriedade ou direito derivado de outro incidente sobre bem imaterial), é certo que a Constituição da República de 1998 reconhece não só proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas, mas também a quaisquer outros signos distintivos (inciso XXIX do artigo 5º), expressão que abrange, por óbvio, o nome de domínio. ... ()
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454 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
Cinge-se a questão em definir o juízo competente para processar e julgar ação penal em que se apura a suposta prática do crime do art. 129 § 13 e 147 do CP na forma da lei 11340/06, em que figura como suposta vítima a irmã do interessado. Emerge dos autos do processo originário 0047934-09.2024.8.19.0001 que no dia 05/04/2024, o irmão, com vontade livre e consciente, ofendeu a integridade física da vítima, por meio de pedradas e socos em sua cabeça. Inicialmente, impende esclarecer que esta Câmara havia firmado entendimento no sentido de que a mera relação de parentesco, de convivência ou razão sentimental, por si só, não autorizaria o regime jurídico diverso do comum, porquanto a Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é especial e, portanto, sua aplicação só se justificaria quando verificada situação cujo suporte fático evidencie concretamente violência de gênero. Ocorre que tal orientação restou recentemente superada com a promulgação da Lei 14.550/2023, que acrescentou o art. 40-A na Lei 11.340/2006. Como se observa, o mencionado dispositivo legal dispõe que a Lei Maria da Penha «será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida". Vale dizer, quis o legislador afastar a interpretação restritiva que exigia a verificação de gênero em relação à violência praticada contra a mulher. O STJ, em seus julgados, já trilhava o caminho no sentido da desnecessidade de discussão acerca da vulnerabilidade da mulher para aplicação da lei especial, uma vez que tal circunstância deve ser presumida. Com efeito, as alterações legislativas visam ampliar a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e de outras agressões em suas relações familiares e íntimas de afeto. Dessarte, a violência praticada pelo irmão contra a irmã se subsume à hipótese do, II da Lei 11.340/2006, art. 5º, porquanto dirigida contra pessoa do gênero feminino e inserida no contexto familiar, enquadrando-se, pois, como um fato de violência doméstica contra a mulher, à luz da legislação vigente. Desse modo, em face da nova orientação normativa, a competência para julgamento do feito é do Juízo Suscitado, qual seja, o Juízo de Direito do II Juizado de Violência Doméstica e Familiar da Regional de Bangu. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.... ()
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455 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Direito marcário. CPC/1973, art. 131. Inexistência de violação. Fundamentação suficiente. CPC/1973, art. 460. Princípio da adstrição do julgador. Observância, na espécie. Marca notoriamente conhecida. Exceção ao princípio da territorialidade. Proteção especial independente de registro no brasil no seu ramo de atividade. Marca de alto renome. Exceção ao princípio da especificidade. Proteção especial em todos os ramos de atividade desde que tenha registro no brasil e seja declarada pelo inpi. Notoriedade da marca «skechers. Entendimento obtido pelo exame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Marcas «sketch e «skechers. Possibilidade de convivência. Atuação em ramos comerciais distintos, ainda que da mesma classe. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
«I - O v. acórdão regional explicitou de forma clara e fundamentada suas razões de decidir. Assim, a prestação jurisdicional, ainda que contrária à expectativa da parte, foi completa, restando inatacada, portanto, a liberalidade do CF/88,CPC/1973, art. 93, inciso IX, bem como, art. 131. ... ()
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456 - STJ. Processual civil. Contrato de seguro. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exclusão da cobertura securitária. Dever do segurado de verificar o sistema de monitoramento eletrônico antes da partida. Descumprimento. Pressuposto o incremento do risco para o sinistro. Pretensão de condenar a seguradora. Reexame de fatos e provas e dos dispositivos pactuados. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desprovido.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem reexame do contexto fático probatório dos autos ou nova interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()
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457 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança de diferenças de complementação. Sistel. Superávit. Incidência da Lei 6.435/1977 e do Decreto 81.240/78. Decisão agravada mantida.
1 - A leitura atenta da literalidade do Decreto 81.240/78, art. 34 permite concluir atender ele, fielmente, ao disposto no enunciado normativo da Lei 6.435/77, art. 46 acerca das consequências que poderão advir da verificação de superávit ao final do exercício anual, enunciando: a) a constituição de uma reserva de contingência de benefícios até o limite de 25% do valor da reserva matemática; b) havendo sobra, ao reajustamento de benefícios acima dos valores estipulados no art. 21. ... ()
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458 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de cobrança de diferenças de complementação. Sistel. Telesp. Superávit. Incidência da Lei 6.435/1977 e do Decreto 81.402/1978.
«1 - A leitura atenta da literalidade do Decreto 81.402/1978, art. 34 permite concluir atender ele, fielmente, ao disposto no enunciado normativo da Lei 6.435/1977, art. 46 acerca das consequências que poderão advir da verificação de superávit ao final do exercício anual, enunciando: a) a constituição de uma reserva de contingência de benefícios até o limite de 25% do valor da reserva matemática; b) havendo sobra, ao reajustamento de benefícios acima dos valores estipulados na Lei 6.435/1977, art. 21. ... ()
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459 - TJRJ. Tóxicos. Tráfico. Princípio da congruência. Desclassificação para o crime de porte de drogas para o próprio consumo. Declínio de competência. Manutenção da decisão. Considerações da Desª. Suimei Meira Cavalieri sobre o tema. CPP, art. 383, «caput. Lei 11.719/2008. Lei 11.343/2006, art. 28 e Lei 11.343/2006, art. 33.
«... Mesmo se assim não fosse, não procede a objeção segundo a qual a condenação por porte de drogas para o próprio consumo violaria o princípio da congruência. Segundo CHIOVENDA, é dever do juiz examinar a demanda sob todos os aspectos jurídicos possíveis, como decorrência do narra mihi factum, dabo tibi ius. Assim, se um mesmo fato pode ser subsumido a diversas normas, a mudança do ponto de vista jurídico é permitida ao Juiz. ... ()
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460 - STJ. Ensino superior. Competência. Conflito positivo. Universidade estadual. Criação e implantação dos cursos de Medicina e de Odontologia. CF/88, arts. 207, 209 e 211. Decreto 1.203/94, arts. 1º e 7º. Súmula 15/TFR.
«O princípio da autonomia universitária não despreza a vigilância do poder estatal da União Federal de tornar efetivas as normas gerais da educação nacional, e da saúde pública, objetivando a prevalência da ordenação de caráter federativo, evitando a instalação de cursos órfãos de garantias do padrão de qualidade e eficiência. Evidencia-se a plena convivência entre a autonomia universitária e os poderes de determinação e controle do Estado, em harmoniosa interação. ... ()
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461 - TJRS. Paciente submetida a procedimento cirúrgico de histerectomia abdominal total com anexoctomia bilateral, para o tratamento de menometrorragia e incontinência urinária. Desenvolvimento de fístula vesicovaginal. Prova pericial que contém dados relevantes ao desate da lide e não pode ser valorada isoladamente, mas sim à vista de todo o contexto probatório. Tese defensiva insulada nesse mesmo contexto. Laudo de descrição cirúrgica. Extravio. Não juntada, conquanto determinada sua apresentação pelo juízo singular. Inversão do encargo probatório. Viabilidade. Erro médico evidenciado. Dever de indenizar caracterizado.
«Elementos fático-probatórios encartados nos autos que evidenciam a falha no atendimento cirúrgico dispensado à paciente. Em casos análogos, a jurisprudência tem considerado que, para a comprovação do fato constitutivo do direito vindicado, há uma redução do módulo da prova em favor da paciente, a gerar o chamado paradigma da verossimilhança. Na hipótese dos autos, a médica ré não se desincumbiu do ônus de produzir prova capaz de arrimar a versão defensiva esgrimida na resposta, que não se mostra a mais plausível à vista da literatura médica. Prova pericial que apresenta informes relevantes à formação do convencimento motivado do julgador. Demonstrado o liame de causalidade entre a ação do profissional da medicina e o resultado danoso experimentado pela paciente. Erro médico evidenciado. Dever de indenizar caracterizado. Sentença de procedência da ação confirmada por seus próprios fundamentos.... ()
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462 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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463 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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464 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Ausência de violação do art 1.022 do CPC. Família. Ação de reconhecimento e dissolução de de união estável post mortem. Pleito para que se reavalie a existência de convivência com o intuito de constituir unidade familiar. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não comprovado e inviabilidazo devido o óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
1 - Não procede a arguição de ofensa ao CPC, art. 1.022 quando o Tribunal Estadual se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte.... ()
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465 - STJ. Família. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Direito de família. Ação de divórcio litigioso. Regulamentação de visita. CCB/2002, art. 1.584, § 2º. Período de férias de verão. Ampliação da convivência. Possibilidade. Inexistência de risco. Interesse do menor que deve prevalecer.ccb/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.660. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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466 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA DE GUARDA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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467 - TJRJ. Apelação cível. Direito de Família. União estável. Presença dos requisitos caracterizadores do fato jurídico, à inteligência do art. 1.723 do CC. Convivência more uxório, affectio maritalis, notoriedade, estabilidade, continuidade, inexistência de impedimentos matrimoniais e monogamia que restaram essencialmente comprovados na espécie. Distinção entre união estável outras formas de relacionamentos afetivos, inclusive o namoro qualificado. Doutrina. Caso concreto. Partes que não divergem acerca da existência da união estável propriamente dita, debatendo tão somente quanto aos marcos temporais de sua duração. Ônus da prova. Termo inicial. Autora que não logrou êxito em fazer prova do fato constitutivo de seu direito, na medida em que não demonstrou que a alegada relação jurídica já estava vigente quando teria tomado conhecimento de sua gestação. Ausência de elementos que induzam à compreensão de que no mês de Maio/2017 já exista entre as partes uma comunhão material e imaterial de vidas, algo que ultrapassava a existência das esferas jurídicas próprias de um relacionamento de namoro, pois ainda se observam interesses próprios e mútuos bem delimitados no tempo presente, por mais que o afeto do casal fosse público entre as pessoas integrantes de seus círculos de convivência. Prevalência da versão do demandado, fixando-se o marco inaugural no mês de Novembro/2017. Termo final. Prova documental a informar que no final do mês de Agosto/2020 ocorreu o afastamento físico do casal. Separação de fato como evento que põe fim à união estável. Voluntariedade a impulsionar a separação de corpos que radica naturalmente na perda da affectio maritalis enquanto substrato do desejo de colocar um fim na vida em comum, consolidando-se no momento em que um cônjuge se afasta de casa por iniciativa própria ou deixa de frequentar definitivamente o domicílio do outro na hipótese de uma união sem coabitação. Parte ré que não comprovou de forma convincente fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito afirmado pela demandante. Provas documental e testemunhal que não orientam compreensão em sentido diverso. Inteligência do CPC, art. 373. Reforma pontual da sentença. Procedência parcial do pedido. Provimento parcial dos recursos.
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468 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Militar. Pensão por morte. Ausência de prequestionamento dos arts. 935 e 964 do cc/16, 884 do cc, 1o. Da Lei 8.971/1994 e 1o. Da Lei 9.278/96. União estável. Companheira. Caracterização de entidade familiar e de dependência econômica. Impossibilidade da análise da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - As matérias insertas nos arts. 935 e 964 do CC/16, 884 do CC, 1o. da Lei 8.971/1994 e 1o. da Lei 9.278/96, efetivamente, não foram debatidas pela Corte local, malgrado a oposição de Embargos de Declaração. Carecem, portanto, de prequestionamento, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais.... ()
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469 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Mero dissabor. Estabelecimento bancário. Porta com detector de metais. Cliente usando sapato com biqueiras de metal. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais decorrente de constrangimento em agência bancária. Meros dissabores. Danos morais inocorrentes.
«1. O caso sob exame diz com pedido de indenização por danos morais em decorrência do fato de o autor ter sido barrado na porta da agência bancária ré, tendo tal evento lhe causado constrangimento. ... ()
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470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ação de regulamentação de guarda e visitas c/c alimentos - decisão recorrida que, dentre outras medidas, fixou os provisórios em meio salário-mínimo, bem como não deferiu a guarda provisória à agravante, determinando que se aguarde a realização do estudo social - insurgência da autora - acolhimento parcial - a partir dos elementos probatórios até então coligidos, afigura-se razoável à manutenção do menor se fixar os alimentos provisórios no patamar de 80% do salário-mínimo nacional - o regime de guarda compartilhada é apontado pela mais recente doutrina como um modelo ideal de convivência do menor com os seus genitores e de fato, seus ideais se mostram direcionados para um maior desenvolvimento da criança - inteligência do CCB/2002, art. 1.584, § 2º, do Código Civil - no concreto, há apenas que se formalizar a situação fática, deferindo-se, provisoriamente, a guarda compartilhada do menor, com residência no lar materno - decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.
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471 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR USO INDEVIDO DE MARCA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OBJETO DA AÇÃO QUE SE REFERE À ANÁLISE DE VIOLAÇÃO MARCÁRIA, CONCORRÊNCIA DESLEAL E INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO MARCÁRIA NÃO CONFIGURADA. RAMOS DE ATUAÇÃO COM CÓDIGOS DE CLASSE DE NICE DISTINTOS. MARCA DA AUTORA IDENTIFICADA NA CLASSE 44 (FISIOTERAPIA [CONSULTORIA EM]; FISIOTERAPIA; SERVIÇOS DE REABILITAÇÃO FÍSICA, MOTORA E EMOCIONAL PRESTADOS A TÍTULO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL). RÉ QUE ATUA NO RAMO DE ACADEMIA DE GINÁSTICA, CORRESPONDENTE À CLASSE 41 (SERVIÇOS DE ACADEMIA DE GINÁSTICA [TREINAMENTO FÍSICO PARA A SAÚDE]). CONVIVÊNCIA DAS MARCAS DESDE 2015. EMPREENDIMENTO DA RÉ QUE SE LOCALIZA EM NOVA VENEZA - SANTA CATARINA. AUTORA QUE ATUA EM PRESIDENTE PRUDENTE - SÃO PAULO. INEXISTÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE DESVIO DE CLIENTELA. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS À MARCA OU A OCORRÊNCIA DE CÓPIA DO CONJUNTO IMAGEM. A PROTEÇÃO MARCÁRIA DEVE SER ANALISADA DIANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO
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472 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave no âmbito das relações domésticas. Afastamento das medidas protetivas. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
«1 - As medidas protetivas devem ser apreciadas sob o prisma da imprescindibilidade, e sua aplicação deve ser devidamente justificada, exatamente como na hipótese dos autos. ... ()
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473 - STJ. Administrativo. Habeas corpus cível. Expulsão de estrangeiro visitante. Paciente genitor de filha Brasileira de tenra idade. Dependência socioafetiva comprovada. Inviabilidade da expulsão. Aplicação do art. 55, II, «a, da nova Lei de migração (Lei 13.445/2017) . Princípio da prioridade absoluta no atendimento dos direitos e intresses da criança e do adolescente (CF/88, art. 227). Doutrina da proteção integral (ECA, art. 1º). Concessão do remédio heróico.
«1 - Não se viabiliza a expulsão de estrangeiro visitante ou migrante do território nacional quando comprovado tratar-se de pai de criança brasileira, que se encontre sob sua dependência socioafetiva (Lei 13.445/2017, art. 55, II, a). ... ()
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474 - TST. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam. Ação ajuizada pelas irmãs da empregada falecida em acidente. Indenização por danos morais.
«Ante a falta de previsão específica na legislação civil brasileira sobre o rol de legitimados para postular indenização por danos morais em caso de morte da vítima, doutrina e jurisprudência fixaram entendimento de que tais beneficiários poderão ser aqueles que compõem o núcleo familiar, ou seja, as pessoas que, de fato, mantinham vínculos de afeição, amizade e amor com a vítima - entre as quais se incluem os seus irmãos, desde que comprovada a convivência mais íntima com o de cujus. No caso concreto, o TRT consignou que as Reclamantes, irmãs da falecida, compõem o núcleo familiar da vítima, não havendo elementos fáticos que atestem inexistência de vínculo afetivo entre elas. Nesse sentido, para desconsiderar a premissa fática assentada pelo Regional, seria necessário o revolvimento de conteúdo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso de revista (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
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475 - TRT4. Dano moral. Indenização por danos morais. Jornada de trabalho extenuante. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«[...] A limitação da duração do trabalho constitui-se exigência que surge como medida de higidez e segurança, com vistas a preservar a saúde física e psíquica do trabalhador. O dano extrapatrimonial, sob a modalidade dano existencial, deve ficar restrito a situações extremamente graves, nas quais demonstrado que o trabalhador sofreu severa privação em virtude da imposição de um estilo de vida que represente impossibilidade de fruição de direitos de personalidade, como o direito ao lazer, à instrução, à convivência familiar, o que restou caracterizado no caso concreto, em face da jornada de trabalho extenuante a que a autora estava submetida. Apelo da reclamante parcialmente provido, para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$10.000,00 (dez mil reais), ante a necessidade de que a reparação possua, também, caráter pedagógico, tendente a evitar práticas de mesma natureza por parte do empregador. [...]... ()
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476 - STJ. Família. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Embargos declaratórios. Ausência de omissão. Julgamento fora do pedido não verificado. Enriquecimento sem causa. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.
«1. Inexiste afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. ... ()
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477 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Investigação de paternidade. Recusa ao teste de dna. Presunção de paternidade. Súmula 301/STJ. Paternidade biológica e sócio-afetiva. Decisão singular do relator (CPC, de 1973, art. 557) nulidade. Julgamento do colegiado. Inexistência.
«1. A decisão que determina a conversão de agravo em recurso especial não vincula o relator, que, caso verifique a presença de alguma das hipóteses previstas no CPC, art. 557, de 1973, poderá negar seguimento ao recurso. ... ()
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478 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGUÇARIZAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL E PENSÃO ALIMENTÍCIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA.
- Obenefício da gratuidade da justiça pode ser concedido para a parte interessada que mediante simples afirmação, na própria petição inicial, alega não ter condições de efetuar o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, segundo o disposto do art. 4º, da Lei . 1.060/50, alterada pela Lei . 7.510/86. ... ()
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479 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA C/C ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - MANUTENÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - DIVÓRCIO LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
-Aconcessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. ... ()
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480 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Especial gravidade da conduta. Paciente foragido. Garantia da ordem pública. Conveniência da instrução criminal. Assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Substituição por medidas cautelares diversas. Insuficiência, na espécie. Recurso desprovido.
1 - Na hipótese, assentou-se que o Agravante, supostamente, teria cometido os crimes em ocasiões em que as vítimas eram deixadas sob os cuidados dele, o que denota relação de confiança, ratificada pelo vínculo de convivência familiar, já que o Acusado é marido da avó materna das vítimas, conforme narra a denúncia. Ademais, a especial gravidade da conduta é acentuada pela condição das vítimas: uma delas, à época dos fatos, tinha apenas 3 (três) anos de idade e a outra, adolescente, possui Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH e depressão. Acrescente-se, ainda, o fato de o Recorrente se encontrar foragido, conforme apontado no acórdão da Corte estadual, não tendo vindo aos autos, até o momento, notícia de eventual cumprimento do mandado de prisão preventiva expedido em desfavor do Acusado. Nesse contexto, revela-se sobremodo fundamentado o decreto prisional, visto que para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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481 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Nulidade. Ausência de intimação prévia do Ministério Público. Não ocorrência. Ausência de prejuízo. Possibilidade de interposição de agravo em execução. Regime semiaberto. Trabalho externo autorizado. Bons antecedentes e bom comportamento carcerário. Concessão de prisão domiciliar. Recomendação CNJ 62/2020. Riscos de disseminação de covid-19 no estabelecimento prisional. Situação excepcional demonstrada.
1 - Não se verifica nulidade em razão da ausência de intimação prévia do Ministério Público, considerando a urgência e excepcionalidade da situação de emergência pública causada pela pandemia de Covid-19, que justificou a concessão da prisão domiciliar, não havendo demonstração de prejuízo, diante da possibilidade de exercício do contraditório de forma diferida, por meio da interposição do agravo em execução. ... ()
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482 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. MANUTENAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL PATERNA.
1.O deslinde da quaestio deve trilhar a tutela do melhor interesse da menor, na forma do art. 1.584, II, do Código Civil. ... ()
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483 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. GUARDA UNILATERAL. AGRAVO CONTRA FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. MAJORAÇÃO PARA 1 SALÁRIO MÍNIMO. REQUERIMENTO DE GUARDA UNILATERAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por I.G.T. representado por sua genitora Y.L.T.M, contra decisão que fixou alimentos provisórios em 50% do salário mínimo, na Ação de Alimentos proposta contra B.G.S. O agravante sustenta a insuficiência do valor, apontando despesas mensais com o menor de aproximadamente R$ 4.000,00, e que o agravado aufere R$ 8.500,00 (aproximadamente 1.400 euros) mensais. O agravante pleiteia a fixação de alimentos provisórios no valor de 1,5 salário mínimo, além da guarda unilateral do menor em favor da genitora. ... ()
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484 - TJRJ. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CAUSA. INADEQUAÇÃO. SOMA IRRISÓRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.
Consoante a norma inscrita no § 2º do CPC, art. 85, os honorários de sucumbência, no caso de improcedência do pedido, só devem ser calculados sobre o valor da causa se não for possível mensurar o proveito econômico pretendido. Todavia, no caso concreto, trata-se de demanda ajuizada para discutir o modo como a concessionária ré cumpriu a tutela provisória concedida em outro processo entre as mesmas partes. A rigor, portanto, o feito deveria ter sido liminarmente extinto sem exame de mérito, por duplo fundamento: a falta de interesse de agir, eis que desnecessária a propositura de nova demanda para tais fins; e a continência, pois o pedido de repetição de indébito formulado nos autos da primeira ação já abarcaria, necessariamente, o proveito econômico eventualmente obtido na segunda demanda. À míngua de recurso da parte interessada, e pelo princípio da primazia da decisão de mérito, há de se manter a sentença de improcedência. Já os honorários, se por um lado não podem se manter no patamar irrisório em que fixados (já que módico o valor atribuído à causa), também não devem incidir sobre a correspondência econômica da pretensão, sob pena de excesso condenatório em razão da duplicidade de pedidos deduzidos na ação continente e na ação contida. PARCIAL PROVIMENTO para aplicar o critério equitativo previsto no CPC, art. 85, § 8º.... ()
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485 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME: 1.Conflito suscitado pelo Juiz de Direito do Juizado da Violência Domiciliar e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Duque de Caxias em face do Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Magé - Regional de Inhomirim. Medidas protetivas. Controvérsia sobre a aplicação da Lei 11.340/06, art. 15 ou do art. 70, CPP. ... ()
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486 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso especial repetitivo Acórdão/STJ e Sumula 593/STJ. Particularidades do caso concreto. Hipótese de distinguising. Reversão das premissas fáticas do acórdão. Sumula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1. Hipótese em que dois adolescentes mantiveram relações sexuais quando a vítima contava com 13 anos e o réu 17 anos de idade, desenvolvendo relacionamento amoroso por pelo menos mais 2 anos, tendo um filho em comum, oportunidade em que o réu era maior de idade e imputável. ... ()
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487 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AÇÕES.PROCESSO JÁ SENTENCIADO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 235/STJ. APLICABILIDADE DO ART 55 DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia em desfavor do Juízo da 3ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em defesa do meio ambiente e do ordenamento urbanístico. ... ()
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488 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ausência de justa causa. Excesso de prazo na custódia cautelar. Sentença condenatória superveniente. Prejudicialidade parcial. Reconhecimento de continência. Revisão fático-probatória e supressão de instância. Sentença que nega apelo em liberdade. Manutenção da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.
«1 - «O pedido de trancamento da ação penal por ausência justa causa fica prejudicado pela superveniência da sentença condenatória, em que foi amplamente examinada a existência de autoria e materialidade do delito. Precedentes (HC Acórdão/STJ, Rel. MinistroMARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 1/7/2013). ... ()
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489 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 288, «caput, e 344, ambos. Prisão preventiva. Ameaça a testemunhas. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Inadequação. Teses de excesso de prazo para o término da instrução, de possibilidade de prisão domiciliar e de segregação do paciente em estabelecimento comum não analisadas na origem. Supressão de instância. Atração por continência ou conexão do processo do paciente ao foro por prerrogativa de função de outro denunciado. Súmula 704/STF. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregação do réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADE DE MULTA E AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. CONEXÃO. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. MÚLTIPLAS AÇÕES DISTRIBUÍDAS PELA MESMA PARTE COM O MESMO OBJETO, CONQUANTO EMBORA DIVERSOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Recurso tirado contra decisão que determinou a remessa do feito à livre distribuição por não vislumbrar conexão ou continência entre ações anulatórias oriundas de autos de infração diversos, mas símiles na causa de pedir, movidas pela mesma parte autora. Acolhimento. ... ()
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491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PENALIDADE DE MULTA E AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO. PESSOA JURÍDICA. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR. DUPLA NOTIFICAÇÃO. CONEXÃO. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. MÚLTIPLAS AÇÕES DISTRIBUÍDAS PELA MESMA PARTE COM O MESMO OBJETO, CONQUANTO EMBORA DIVERSOS OS AUTOS DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Recurso tirado contra decisão que determinou a remessa do feito à livre distribuição por não vislumbrar conexão ou continência entre ações anulatórias oriundas de autos de infração diversos, mas símiles na causa de pedir, movidas pela mesma parte autora. Acolhimento. ... ()
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492 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação insuficiente. Habeas corpus concedido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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493 - TJDF. Família. Menor. Conflito negativo de competência. Ação de modificação de guarda. ECA, art. 147, I. Competência do domicílio dos pais ou responsável. Princípio do juízo imediato. Melhor interesse do menor. Competência do juízo do domicílio do guardião de fato. 4ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões da circunscrição judiciária de Ceilândia.
«1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA, art. 147, I, fixa a competência territorial do domicílio dos pais ou responsáveis, como regra geral, para as ações cíveis envolvendo menores. ... ()
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494 - TJPE. Família. Agravo na apelação. Decisão terminativa. Pensão por morte de servidor público. Comprovação da união estável mediante provas juntadas aos autos. Cadastro da autora como dependente do ex-servidor. Prova oral no mesmo sentido. Exigência em instrução normativa de critério exclusivo da fundação previdenciária não deve prevalecer. Acréscimo dos honorários advocatícios tendo em vista o valor da condenação e a matéria envolvida. Recurso de agravo improvido.
«1. Destarte, para que se configure o direito pleiteado é necessário que a requerente demonstre apenas a união estável com o segurado, ou seja, a convivência pública e duradoura, até a data do óbito do mesmo, eis que a dependência econômica, no caso, é presumida. ... ()
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495 - STJ. Constitucional e processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário. Associação criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Desmembramento da ação penal. Inteligência do CPP, art. 80. Cerceamento de defesa não demonstrado. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação civil pública - Ajuizamento pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - MP/SP em face da Fazenda do Estado de São Paulo e da Fazenda do Município de São Sebastião - Tragédia causada por fortes chuvas no município de São Sebastião - Insurgência contra decisão que concedeu a liminar para determinar que as corrés, em conjunto e no prazo de 60 dias, demonstrem terem adotado todas medidas previstas no Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil - PLANCON e no Plano Municipal de Redução de Risco - PMRR, necessárias à eliminação, mitigação ou redução dos riscos existentes nas áreas indicadas na petição inicial, bem como, no prazo de 60 dias providenciem, caso esteja prevista nos planos supracitados ou tenha sido recomendada pela Defesa Civil, a realocação das famílias e a demolição das edificações alocadas em situação de risco, sob pena de multa diária no valor deR$150.000,00, limitado, nesse primeiro momento, a R$1.500.000,00 - Redistribuição dos autos determinada pela 6ª Câmara de Direito Público - Prevenção não verificada no caso em exame - Cada bairro do município atingido foi afetado de maneira diversa, reclamando medidas contingenciais específicas e individualizadas - Ausência de conexão entre as diversas ações civis ajuizadas - Recurso não conhecido - Conflito de competência suscitado à Turma Especial desta Seção de Direito Público... ()
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497 - STF. Agravo regimental na reclamação. ADPF 130/DF. Liberdade de imprensa. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e os paradigmas da Corte. Via inadequada. Agravo regimental não provido.
«1 - A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmas é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional. ... ()
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498 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. CODIGO PENAL, art. 129.
Cinge-se a questão em definir o juízo competente para processar e julgar procedimento de medidas protetivas em face do interessado, em ação penal em que se apura a suposta prática do crime do art. 129, §13 do CP. Os autos revelam que, no dia 24/05/2024, a vítima G. F. dirigiu-se à Delegacia para relatar que fora fisicamente agredida por seu irmão, O. L. F.. Consta dos autos que O. que seria usuário de drogas, com histórico de violência, inclusive com o uso de arma de fogo, invadira a residência da vítima, da qual esta se ausentou por um período de 6 dias. Ao retornar e encontrá-lo no local, a ofendida teria sido recebida socos, chutes e pontapés, tendo que procurar abrigo na casa de uma amiga. Como cediço, com a promulgação da Lei 14.550/2023, que acrescentou o art. 40-A à Lei 11.340/2006, restou superado o entendimento no sentido de que a mera relação de parentesco, de convivência ou razão sentimental, por si só, não autorizaria a incidência da Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher. Com efeito, o mencionado dispositivo legal dispõe que a Lei Maria da Penha «será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida". Vale dizer, quis o legislador afastar a interpretação restritiva que exigia a verificação de gênero em relação à violência praticada contra a mulher. O STJ, em seus julgados, já trilhava o caminho no sentido da desnecessidade de discussão acerca da vulnerabilidade da mulher para aplicação da lei especial, uma vez que tal circunstância deve ser presumida (Precedentes). A alteração legislativa visa ampliar a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e de outras agressões em suas relações familiares e íntimas de afeto. Destarte, a violência física ou patrimonial praticada em face da irmã, como no caso dos autos, se inclui no entendimento do, II da Lei 11.340/2006, art. 5º, porquanto dirigida contra pessoa do gênero feminino e inserida no contexto familiar, enquadrando-se, pois, como um fato de violência doméstica contra a mulher, à luz da legislação vigente. Desse modo, em face da nova orientação normativa, a competência para julgamento do feito é do Juízo Suscitado, qual seja, o Juízo de Direito do IV Juizado de Violência Doméstica da Regional de Bangu. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.... ()
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499 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CODIGO PENAL, art. 147.
Cinge-se a questão em definir o juízo competente para processar e julgar a ação penal em que se apura a prática, em tese, do crime do CP, art. 147. Os autos revelam que a suposta vítima, C. DA S. J.. requereu MPU em desfavor do companheiro de sua mãe, L. da S. A. argumentando que no dia 15/02/2024, este, irritado com a recusa da vítima em preparar drumet de frango em vez de cozinhar carré, a xingou de «vagabunda, «piranha e «puta". e, em sequência, pegou uma faca e disse que se ela aumentasse a voz, a esfaquearia. Impende esclarecer que esta Câmara havia firmado entendimento no sentido de que a mera relação de parentesco, de convivência ou razão sentimental, por si só, não autorizaria o regime jurídico diverso do comum, porquanto a Lei de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é especial e, portanto, sua aplicação só se justificaria quando verificada situação cujo suporte fático evidencie concretamente violência de gênero. Ocorre que tal orientação restou recentemente superada com a promulgação da Lei 14.550/2023, que acrescentou o art. 40-A na Lei 11.340/2006, dispondo que a Lei Maria da Penha «será aplicada a todas as situações previstas no seu art. 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida". Vale dizer, quis o legislador afastar a interpretação restritiva que exigia a verificação de gênero em relação à violência praticada contra a mulher. O STJ, em seus julgados, já trilhava o caminho no sentido da desnecessidade de discussão acerca da vulnerabilidade da mulher para aplicação da lei especial, uma vez que tal circunstância deve ser presumida (Precedentes). Com efeito, as alterações legislativas visam ampliar a proteção das mulheres vítimas de violência doméstica e de outras agressões em suas relações familiares e íntimas de afeto. Assim, a violência praticada pelo companheiro da mãe da suposta vítima em face desta se insere na hipótese do, II da Lei 11.340/2006, art. 5º, porquanto dirigida contra pessoa do gênero feminino e inserida no contexto familiar, enquadrando-se, pois, como um fato de violência doméstica contra a mulher, à luz da legislação vigente. Desse modo, em face da nova orientação normativa, a competência para julgamento do feito é do Juízo Suscitado, qual seja, o Juízo de Direito do II Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Regional de Bangu. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.... ()
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500 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Organização criminosa. Lavagem de capitais. Crime de responsabilidade de prefeito (art. 1º, I, Decreto-lei 201/1967) . Cisão do processo pelo Ministério Público. Apresentação de denúncia na origem e no tj. Corréu prefeito. Separação que deveria ter sido realizada pela corte local. 3. Incompetência do magistrado de origem. Não verificação. Ausência de avocação. Convalidação da separação pelo tribunal. 4. Término do mandato. Consolidação da competência na origem. Eventual convalidação pelo próprio magistrado. CPC, art. 64, § 4º c/c o CPP, art. 3º. 5. Não observância de regra de continência. Competência relativa. Ausência de demonstração de prejuízo. Nulidade não verificada. 6. Pedido de liberdade provisória. Ausência de elementos contemporâneos à decretação da medida. Constrangimento ilegal configurado. 7. Condições subjetivas favoráveis. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, apenas para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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