(DOC. VP 196.2740.4005.9300)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ausência de justa causa. Excesso de prazo na custódia cautelar. Sentença condenatória superveniente. Prejudicialidade parcial. Reconhecimento de continência. Revisão fático-probatória e supressão de instância. Sentença que nega apelo em liberdade. Manutenção da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - «O pedido de trancamento da ação penal por ausência justa causa fica prejudicado pela superveniência da sentença condenatória, em que foi amplamente examinada a existência de autoria e materialidade do delito. Precedentes» (HC 227.425/SC/STJ, Rel. MinistroMARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 1/7/2013). 2 - «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo» Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ 52. 3 - O Tri

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