(DOC. VP 201.7863.5007.9400)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Lesão corporal de natureza grave no âmbito das relações domésticas. Afastamento das medidas protetivas. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

«1 - As medidas protetivas devem ser apreciadas sob o prisma da imprescindibilidade, e sua aplicação deve ser devidamente justificada, exatamente como na hipótese dos autos. 2 - Na espécie, o embargante não foi tolhido da convivência com suas filhas e, como bem ressaltado pelo Tribunal de origem no julgamento dos aclaratórios opostos, as cautelares impostas visam afastar o sentenciado, exclusivamente, da vítima, seus familiares e testemunhas, ficando evidente que tal restrição não

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