(DOC. VP 872.4334.7763.5859)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGUÇARIZAÇÃO DE GUARDA, CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL E PENSÃO ALIMENTÍCIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. - O

benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido para a parte interessada que mediante simples afirmação, na própria petição inicial, alega não ter condições de efetuar o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, segundo o disposto do art. 4º, da Lei . 1.060/50, alterada pela Lei . 7.510/86. - Os Tribunais Superiores posicionaram-se no sentido de facultar ao magistrado, para fins de subsidiar o deferimento do benef�

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