Jurisprudência sobre
ato de execucao

451 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. ACERTADA A EXTINÇÃO DO FEITO, À LUZ DA RESOLUÇÃO 547/CNJ, ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE ANO. APELO DO CREDOR DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

452 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Contradição constatada. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa do CPC, art. 601. Possbilidade. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes, para integração do decisum embargado. Recurso especial improvido.

I - Verifica-se a apontada contradição no julgado embargado, em virtude de extirpação de multa supostamente inaplicável à execução prevista no CPC, art. 645.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

453 - STF. Segundo agravo regimental. Reclamação. Alegação de afronta ao que decidido na aco 347 mc. Inexistência. Ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta corte. Agravo regimental desprovido.

«1. A ausência de identidade de temas entre o ato reclamado e o paradigma desta Corte conduz à inadmissão da Reclamação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

454 - TJRJ. .

Recurso contra decisão que, em ação de cobrança de cotas condominiais já em fase de cumprimento de sentença, deferiu a penhora do imóvel gerador dos débitos em execução. Em se tratando de demanda que visa a cobrança de obrigação propter rem, resulta lícito e adequado o deferimento da penhora do imóvel gerador dos débitos em execução, muito embora tenha sido deferida a penhora no rosto dos autos do inventário dos espólios agravantes. Feito de origem que foi ajuizado em 2009, estando o condomínio agravante há mais de quinze anos perseguindo o seu crédito, o que torna recomendável a utilização de quaisquer meios lícitos para o fim de se obter a satisfação dos interesses do credor, mormente com vistas à duração razoável do processo. Recurso improvido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

455 - TJRJ. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE INTIMAÇÃO DO APENADO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DA PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR AO AGRAVADO A POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. FASE PRÉ-EXECUTÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DO CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. APENADO QUE POSSUI 02 CARTAS DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO. RESOLUÇÃO DE 22/11/2018 DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH. OBSERVÂNCIA. INFORMAÇÃO DA SEAP INDICANDO QUE A CONDIÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO PRISIONAL CESSOU NO DIA 05/03/2020 NÃO AUTORIZA O TÉRMINO DO CÔMPUTO. PONDERAÇÃO DE OUTROS FATORES IMPORTANTES. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DO DECISUM GUERREADO. TRABALHO EXTRAMUROS. DEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 37. OBSERVÂNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. LAPSO TEMPORAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO ABONADOR. CONSERVAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO.

Insurge-se o agravante contra a decisão do Juízo da Execução que indeferiu o pleito de intimação do apenado para pagamento voluntário da pena de multa pelo Judiciário. E, analisando-se o que dos autos consta, chega-se à conclusão de que lhe assiste razão, porque, entendo ser necessário oportunizar ao apenado a possibilidade de quitação do referido débito, voluntariamente, ou, ainda, de parcelar a dívida ou comprovar sua hipossuficiência econômico-financeira, isto, em uma fase pré-executória, a ser promovida pelo Juízo da Execução, que é o competente para julgar extinta a execução da pena de multa e declarar a extinção da punibilidade do réu, nos termos do art. 66, II da Lei 7.210/1984. Daí, só então, em caso de inadimplência, deverá ser emitida a certidão da pena de multa (CPM) com negativa de pagamento, prevista no art. 164 da Lei de Execuções Penais, que possui natureza de título executivo judicial hábil, líquido e certo e, ato contínuo, promovida a execução, a ser instaurada pelo órgão Ministerial, em autos apartados, tudo a justificar a reforma da decisão impugnada. DO DEFERIMENTO DO CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - O apenado possui em seu desfavor 02 (duas) Cartas de Execução que estão em trâmite na Vara de Execuções Penais, insurgindo-se o Ministério Público de 1º grau contra decisão do Juízo da Execução que determinou o cômputo em dobro de todo o tempo em que o apenado se encontra acautelado no Instituto Plácido Sá de Carvalho, ou seja, desde 11 de agosto de 2023, sendo necessário, neste ponto, esclarecer que, em razão da situação de superlotação, mortes e ausência de condições e infraestrutura no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, localizado no Complexo Penitenciário de Gericinó, a Corte Interamericana de Direitos Humanos - CIDH - em representação formulada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro - proferiu decisão consubstanciada na Resolução de 22 de novembro de 2018, determinando a adoção de Medidas Provisórias pelo Estado Brasileiro em prol das pessoas privadas de liberdade recolhidas na referida unidade prisional, dentre elas, que o Estado Brasileiro arbitrasse, no prazo de seis meses, os meios para se proceder ao cômputo em dobro de cada dia de privação de liberdade cumprido naquele estabelecimento prisional. Então, no caso concreto, o ponto nodal da controvérsia aventada neste recurso é a ¿ SE A OCORRÊNCIA, OU NÃO, DA CESSÃO DA SUPERLOTAÇÃO NA UNIDADE PRISIONAL INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO ¿ IPPSC NO DIA 05 DE MARÇO DE 2020, EM RAZÃO DO TEOR OFÍCIO 91/2020/SEAP, IMPEDE O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE DO APENADO -, pontuando-se que, embora a condição de superlotação tenha cessado ¿ repita-se - no dia 05 de março de 2020, conforme a SEAP informou ao Juízo da Vara de Execuções Penais através do Ofício . 91, tal fato por si só não é suficiente para firmar o entendimento no sentido de a partir desta data não está mais autorizado o cálculo diferenciado ao se considerar que, também, existiam outros fatores a serem sanados na infraestrutura do presídio para evitar óbitos e coibir a insalubridade, com a finalidade de resguardar o princípio da dignidade da pessoa humana, aliado ao fato de que o STJ não estabeleceu nenhum marco final para a contagem, limitando-se a mencionar que a benesse deve perdurar durante todo o tempo de acautelamento na unidade suso citada, autorizando, por tudo isso, a manutenção do decisum vergastado. DO TRABALHO EXTRAMUROS - O agravado preenchia, à época da decisão impugnada, os requisitos objetivo e subjetivos elencados na LEP, art. 37 para concessão do benefício de saída extramuros, quais sejam: (I) aptidão para exercer o referido trabalho; (II) disciplina e responsabilidade e (III) cumprimento de 1/6 da reprimenda, constando, ainda, declaração da CEDAE informando que o apenado exercerá a função de auxiliar, sendo a atividade profissional acompanhada pela Fundação Santa Cabrini ¿ através do contrato celebrado junto à Cia Estadual de Águas e Esgotos 094/2021) - o que bem demonstra, até aqui, a satisfação de um dos requisitos necessários para concessão do referido benefício e o consequente reingresso do recorrido ao mercado de trabalho. Ademais, merece ser relevado que, a análise dos benefícios pleiteados no âmbito da execução penal deve se pautar pelos requisitos próprios à espécie, nos moldes encartados na legislação de regência, e pelo mérito carcerário, sem a influência de fatores exógenos à fase executiva, conservando-se, desta maneira, o benefício deferido. Precedentes ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

456 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA PARTE DEVEDORA, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, EXPRESSAMENTE NOMINADO DE SENTENÇA. ATO QUE SOMENTE PODERIA SER ALVEJADO POR MEIO DE APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Princípio da unirrecorribilidade recursal. Inviabilidade de aplicação do princípio da fungibilidade porque ausente dúvida objetiva sobre recurso a interpor; ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

457 - TJSP. Falta grave - Decisão absolutória mantida - Inexistência de elementos concretos que permitam inferir a concretização de qualquer ato tendente a ferir a disciplina ou a ordem da unidade prisional - AGRAVO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

458 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato judicial. Extinção da execução fiscal ajuizada por Município. Valor ínfimo. Descabimento do writ. Ato judicial transitado em julgado. Recurso não provido.

«1. O mandado de segurança não é sucedâneo de ação rescisória, daí porque não é cabível para desconstituir ato judicial transitado em julgado. Essa vedação foi expressamente consignada no Lei 12.016/2009, art. 5º, III e na Súmula 268/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

459 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SEGUNDO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - BLOQUEIO DE VALORES - LEVANTAMENTO EM FAVOR DAS EXECUTADAS - INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - TRATAMENTO DESIGUAL ENTRE AS PARTES - ATO ORDINATÓRIO - PERÍCIA CONTÁBIL - BLOQUEIO ANTERIOR ANALISADO EM OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO I -

Decisão agravada que determinou a suspensão do cumprimento de sentença, até decisão final do segundo incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como determinou a liberação das quantias bloqueadas em excesso, nas contas dos executados - II - Agravantes que foram cautelarmente incluídas no polo passivo da execução, por força de decisão proferida no segundo incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Ausência de notícia de interposição de agravo contra tal decisão - Hipótese, ademais, em que não suscitada qualquer hipótese de impenhorabilidade de verbas de sua titularidade - Penhora que, ao menos neste momento, se mostra cabível - Bloqueio mantido - III - Decisão agravada que expressamente determinou a liberação das quantias em excesso bloqueadas das contas dos executados - Ato ordinatório posterior, que não é uma decisão interlocutória passível de recurso, ante a ausência de conteúdo decisório - Aplicação do CPC/2015, art. 1.001 - Agravo improvido, nestes aspectos - IV - Matérias relativas à suposta determinação de perícia contábil, e o pedido relativo ao arresto de R$165.000,00, contra a ora agravada Plantec, que não foram objeto da decisão agravada, sendo incabível seu enfrentamento em 2ª instância, sob pena de supressão de jurisdição - Pleito, ademais, que sequer foi formulado pelas agravantes em 1ª instância - Matéria relativa ao bloqueio de contas da empresa Portal, no valor de R$108.000,00, que já foi objeto de análise em acórdão anterior - Agravo não conhecido, nestes aspectos - V - Correta determinação de suspensão do cumprimento de sentença 0045095-44.2023.8.26.0100, até decisão a ser proferida no segundo IDPJ - Inteligência do art. 134, §3º, do CPC/2015 - VI - Inocorrência de afronta aos princípios da igualdade entre as partes (CF/88, art. 5º), devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV), do contraditório e da ampla defesa, e da vedação à decisão surpresa (art. 9º, CPC/2015 ) - Reconhecido que nas ações de execução o contraditório ocorre de modo diferido, e o adiamento da defesa não acarreta violação ao devido processo legal - Precedentes do C.STJ - Decisão mantida - Efeito suspensivo revogado - Agravo improvido"... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

460 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS NOS TERMOS DA Lei Complementar 105/2001 - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DA PRÁTICA DE ATO ILÍCITO - INDEFERIMENTO MANTIDO - RECURSO IMPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

461 - TJSP. Habeas corpus - Progressão de regime - Pedido em andamento perante o juízo da execução - Supressão de instância - Ausência de ato ilegal imputável ao Magistrado - Ordem denegada

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

462 - TJSP. Agravo em execução penal - Decreto 11.846/2023, art. 2º, XII - Decisão que deferiu pedido de concessão de indulto, declarando extinta a pena privativa de liberdade do sentenciado - Recurso Ministerial - Pleito de cassação do indulto concedido - Impossibilidade - Sentenciado primário que havia cumprido, até a data de 25/12/2023, 1/3 de sua pena restritiva de direitos - Cumprimento dos requisitos indicados no ato do Chefe do Poder Executivo - Agravo desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

463 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CPC/2015, art. 774, II. COMPLEMENTAÇÃO INEXISTENTE. DESERÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

Trata-se de controvérsia sobre o recolhimento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, aplicada ao reclamado pela sentença de impugnação aos cálculos de execução. Conforme previsões contidas nos CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601 de 1973 (respectivamente CPC/2015, art. 774 e CPC/2015, art. 774, parágrafo único. Ao contrário da pena aplicada por litigância de má-fé, esta presente no CPC/1973, art. 18 (com correspondência atual no CPC/2015, art. 81), na hipótese de aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, ficou expressamente consignado que o seu respectivo valor deverá ser acrescentado ao montante devido e revertido ao credor, que o cobrará na própria fase de execução. Não obstante ambas as multas resultem da violação do princípio da lealdade processual, a multa especificamente prevista para ação desleal em processo de execução tem tratamento diferenciado quanto às consequências endo processuais. Em caso de recurso em sede de execução, tendo em vista o que dispõe o CLT, art. 884, será inexigível o depósito recursal quando garantido integralmente o Juízo, à exceção de acréscimo do valor da condenação. É esse o entendimento cristalizado na Súmula 128/TST, I e II, desta Corte Superior, segundo o qual, se houver a elevação do valor do débito na execução, será exigível a complementação da garantia do juízo. Conclui-se, portanto, que, tendo sido a condenação acrescida pela multa por ato atentatório à dignidade da justiça, deveria a parte ter procedido ao seu depósito, a fim de complementar a garantia do juízo, pois somente assim, o recurso poderia ser admitido. Precedentes. O desatendimento de tal circunstância acarreta a deserção do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

464 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora de direitos à aquisição de imóvel que foram doados sob condição suspensiva. Prática de ato de disposição na pendência da condição. Possibilidade no caso por não estar configurada a incompatibilidade da doação com o implemento da condição. Manutenção do ato de constrição. Improcedência dos embargos. Recurso provido.

«1. Trata-se de embargos de terceiro opostos pelo ora recorrido nos autos da ação de execução ajuizada por cooperativa agrícola, tendo por objeto contrato de confissão de dívida firmado, respectivamente, pelo pai e irmã do embargante, o qual alegou que parte dos direitos de aquisição de terras penhorados lhe havia sido doada anteriormente à celebração do contrato de confissão de dívida executado, razão pela qual, sobre eles, não poderia incidir a constrição. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

465 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato do CNJ. Ilegitimidade passiva da Presidência do TJPA. Decadência. Ausência de prova do ato coator. Impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança. Agravo regimental não provido.

«1. A atuação da autoridade tida como 2ª impetrante limitou-se à execução de determinação emanada do Conselho Nacional de Justiça, o que exclui sua legitimidade passiva ad causam no feito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

466 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. ATO IMPUGNADO QUE HOMOLOGOU O AJUSTE E DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO. APELO DA PARTE EXECUTADA, NO QUAL REQUER A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE HOUVE ALTERAÇÃO DE CLÁUSULAS RELATIVAS AO TÍTULO ACARRETANDO A NOVAÇÃO. ATO JUDICIAL RECORRIDO QUE, EMBORA TENHA SIDO NOMINADO COMO SENTENÇA POSSUI NATUREZA JURÍDICA DE DECISÃO, POIS SOMENTE HOMOLOGOU O ACORDO E SUSPENDEU O CURSO DO FEITO ATÉ O CUMPRIMENTO DA AVENÇA. DECISÃO RECORRÍVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, E NÃO APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO art. 203, § 1º, DO art. 1.009, E art. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC/2015. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

467 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Operação lava jato. Competência do juízo. Crimes não conexos com investigação primária. Competência definida nos termos do CPP, art. 70. Colaboração premiada. Encontro fortuito de provas. Ausência de conexão subjetiva ou probatória. Agravo regimental provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 70, em regra, a competência penal é definida pelo local em que se consuma a infração ou, no caso dos crimes tentados, pelo foro do lugar em que é praticado o último ato de execução. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Alegação de impossibilidade de inclusão no recálculo do quinquênio as verbas de «pro labore, plantões, adicional de insalubridade e designação de cargo vago. Reconhecimento da possibilidade de incidência do adicional por tempo de serviço apenas sobre as rubricas de «pro labore". Inteligência do art. 11, §1º, da LCE 674/92, e do art. 20, §4º, da LCE 1193/2013. Demais verbas possuem caráter transitório e devem ser excluídas dos cálculos homologados pelo juízo a quo. Observância do acordo coletivo firmado na fase de liquidação da sentença obtida pelo Sindsaúde. Hipótese de acolhimento parcial da impugnação da Fazenda. Necessidade de intimação do perito contábil para o refazimento dos cálculos. com a redução do valor cobrado pelo credor. Decisão agravada reformada em parte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

469 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Prestação de caução (CPC, art. 475-O). Ausência de ato que importe alteração do patrimônio do demandado. Desnecessidade da medida. Caução afastada. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

470 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Citação do devedor. Ausência. Prescrição ocorrida antes do referido ato.

«1. A orientação jurisprudencial firmada nesta Corte Superior, no julgamento do Resp 1.120.295/SP, repetitivo, é no sentido de que a interrupção do prazo prescricional só retroage à data da propositura da ação executiva quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, conforme hipótese prevista na Súmula 106/STJ, sendo que, antes da vigência daLei Complementar 118/2005, somente a citação válida provocava o efeito interruptivo da prescrição, nos termos do CTN, art. 174, I. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

471 - TJSP. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.

Cobrança de crédito tributário relativo ao Diferencial de Alíquota - DIFAL devido em operações interestaduais realizadas com consumidor final não contribuinte do ICMS. Fisco elaborou as certidões de dívida ativa com base na emissão de notas fiscais, por considerar que tais documentos consistiriam em declaração para fins de constituição do crédito tributário de ICMS, por meio de lançamento por homologação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

472 - STJ. Conflito negativo de competência. Agravo interno. Mandado de segurança. Ato praticado em procedimento licitatório por dirigente de sociedade de economia mista federal. Autoridade federal. Competência da Justiça Federal.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Portes Advogados Associados S/S EPP contra ato do Presidente da Comissão de Credenciamento do Edital 2015/002 da empresa Ativos S/A Securitizadora, empresa controlada pelo Banco do Brasil, que julgou improcedente impugnação da impetrante contra exigências editalícias impostas para integrar cadastro de prestadores de serviços técnicos de natureza jurídica. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

473 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DO CREDOR CONTRA A DECISÃO QUE O CONDENOU NO PAGAMENTO DE MULTA DE 5% DO VALOR DO DÉBITO, POR PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO

à DIGNIDADE DA JUSTIÇA, COM FULCRO NO art. 774, S II, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

474 - TJSP. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação monitoria em fase de execução. Cooperativa. Insurgência contra ato de desconsideração da personalidade jurídica da executada para se atingir bens de sócio-cooperado. Ausência de elementos que comprovem a utilização da pessoa jurídica como instrumento para a realização de atos fraudulentos. CCB, art. 50. Validade da decisão. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

475 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA - INÉRCIA INJUSTIFICADA - DECISÃO MANTIDA.

Nos termos do CPC, art. 774, V, a inércia do executado, ao deixar de indicar bens à penhora após intimação específica, caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça. No caso em tela, o agravante, devidamente intimado para manifestação, optou por manter-se em silêncio, conduta essa que inviabilizou a continuidade do processo executivo. Ademais, as alegações de insuficiência ou inexistência de bens penhoráveis deveriam ter sido formalmente comunicadas ao juízo dentro do prazo legal, acompanhadas de documentação comprobatória idônea.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

476 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Agravo de petição não conhecido. Ausência de dialeticidade. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

477 - STJ. Processual civil e administrativo. Cerceamento de defesa e análise de provas. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Análise de legislação municipal. Súmula 280/STF. Revolvimento de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).

«1 - O CPC/2015, art. 370 ( CPC/1973, art. 130) consagra o princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se do seu convencimento à luz das provas, constantes dos autos, que entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição da necessidade de produção de prova pericial impõe o reexame do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

478 - TJSP. Habeas Corpus. Contestação de decisão do Juízo das Execuções. Matéria a ser guerreada por agravo em execução. Ausente teratologia no ato impugnado. Impetração indeferida liminarmente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

479 - TJSP. Habeas Corpus. Contestação de decisão do Juízo das Execuções. Matéria a ser guerreada por agravo em execução. Ausente teratologia no ato impugnado. Impetração indeferida liminarmente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

480 - TJSP. Habeas Corpus. Impetração visando à retificação de cálculo de penas. Matéria impugnável por recurso de agravo em execução. Ausente teratologia no ato impugnado. Impetração indeferida liminarmente

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

481 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE COMO CESSIONÁRIA NO POLO ATIVO DA EXECUÇÃO.

A decisão impugnada excluiu a agravante como cessionária do crédito estampado em precatório. O art. 100, §14, da CF/88 estabelece como condição de eficácia para a cessão de precatório a comunicação ao tribunal de origem e ao ente federativo devedor. Prevalência da primeira cessão comunicada ao juízo da execução, independentemente da forma do instrumento e do momento em que realizada a cessão. A agravante comunicou a cessão de crédito ao juízo da execução em 10.11.2022, posteriormente à agravada War Consultoria Empresarial, cuja petição foi protocolada em 12.7.2013. Preponderância da primeira comunicação da cessão, feita pela agravada War Consultoria. Inteligência do art. 100, §14, da CF/88. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

482 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Alimentos. Obrigação alimentícia decorrente de ato ilícito. Exceção à impenhorabilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, art. 3º, III. CCB/2002, art. 186.

«1.- A impenhorabilidade do bem de família prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, III não pode ser oposta ao credor de pensão alimentícia decorrente de indenização por ato ilícito. 2.- Embargos de Divergência rejeitados.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

483 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tentativa de homicídio e porte ilegal de arma de fogo. Medida socioeducativa de internação.relatório polidimensional favorável à progressão. Elemento que não vincula o juízo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

484 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso ordinário. Mandado de segurança contra ato judicial. Súmula 267/STF. Precedentes jurisprudenciais do STJ.

1 - O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante a ratio essendi da Súmula 267/STF.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

485 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Conflito de competência. Execução fiscal e falência. Bloqueio de valores determinado pelo juízo da 4ª Vara do trabalho de manaus após a decretação de falência. Competência do juízo da execução. Competência da Vara do trabalho para o prosseguimento da execução. Desconstituição do ato constritivo.

1 - As execuções fiscais não são atraídas pelo juízo universal da falência. Iniciada a execução fiscal antes de decretada a falência, ela transcorrerá normalmente até a liquidação das constrições efetivadas anteriormente à quebra. Não obstante, nessas hipóteses, os valores auferidos pela alienação deverão ser revertidos em favor da massa, para que integrem o montante a ser rateado em conformidade com o quadro geral de credores. 2. Ajuizada depois da quebra, ou mesmo nos casos em que, sendo pretérita, ainda não tenha havido ato de constrição, a execução fiscal também deverá prosseguir; todavia, a penhora eventualmente requerida deverá ser realizada por meio de averbação no rosto dos autos da falência, não sendo possível, no feito executivo, gravar bens singulares previamente arrecadados pelo síndico. Nesta dicção, a Súmula 44/TFR: «Ajuizada a execução fiscal anteriormente à falência, com penhora realizada antes desta, não ficam os bens penhorados sujeitos à arrecadação no juízo falimentar; proposta a execução fiscal contra a massa falida, a penhora far-se-á no rosto dos autos do processo de quebra, citando-se o síndico".... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

486 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ATO DE INDISCIPLINA. FALTA GRAVE. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. LIMITAÇÃO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO, ATRIBUÍDO O ÔNUS DO CUSTEIO AO DEVEDOR.

Impugnação da Fazenda Estadual. Excesso de execução. Alegação de que a incidência da taxa SELIC sobre o crédito consolidado, a partir de dezembro de 2021, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, acarreta anatocismo. Controvérsia não versa sobre fato complexo, mas sim fato simples, o que afasta a realização da prova pericial. Juízo «a quo que deve analisar a possibilidade de inclusão de juros antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

488 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Alienação do imóvel por doação, aos próprios filhos, quando pendente processo de execução. Alienação que reduziu o executado à insolvência. Fraude caracterizada. Ineficácia do ato. Doador ciente da dívida e da penhora já efetivada. Improcedência dos embargos mantida. Exclusão da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

489 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Ato ilícito. Título prescrito para a ação de execução, mas não para as ações de enriquecimento sem causa e/ou de cobrança. Legitimidade do ato registrário. Inteligência das Súmulas 17 e 18 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Dano moral não configurado. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PROVEITO ECONÔMICO - DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA CAUSA E A PRETENSÃO ACOLHIDA EM FAVOR DA PARTE ADVERSA - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - ART. 774, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SANÇÃO APLICADA ANTES DO ESCOAMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AFASTAMENTO DE RIGOR - AUSÊNCIA DE ATO QUE EFETIVAMENTE ATENTE CONTRA A DIGNIDADE DA JUSTIÇA - R. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

491 - TJSP. Apelação Cível - Mandado de Segurança - Pretensão à desconstituição de ato que, no bojo do Pregão Eletrônico 24/2024, não ofertou à Impetrante o benefício de ordem decorrente da aplicação da Lei Complementar 123/2006, em privilégios às ME/EPP licitantes, no caso de empate na fase de lances - Ausência de comprovação dos fundamentos de validade do ato coator, tendo em vista que a empresa, mesmo considerados os contratos correntes com a Administração Pública e o próprio item a ser adjudicado a ela (Lote 4), não alcançaria o limite de receita bruta próprio às empresas de pequeno porte - EPP, como previsto no Lei Complementar 123/2006, art. 3º, II - Necessária aplicação do benefício de ordem em caso de empate - Precedente - Desconstituição do ato de adjudicação à empresa terceira que se impõe - Conferido prazo de 30 (trinta) dias para alteração da empresa prestadora de serviços, em observância aos ditames dos arts. 20 e 21 da LIDNB, preservados os efeitos dos contratos administrativos em execução até o momento - Sentença reformada - Recurso provido, com observação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

492 - TRT2. Família. Fraude fraude à execução. Alegação de bem de família. Tentativa de convalidação de ato antijurídico e viciado na origem. A impenhorabilidade de bem de família não pode ser alegada como óbice à constrição de imóvel alienado em fraude à execução. Se a aquisição do imóvel se deu de forma fraudulenta e, portanto, contrária ao direito, não pode o adquirente, legitimamente, se valer da prerrogativa instituída pela Lei 8.009/90, ao pretexto de que o utiliza para fins de residência própria, buscando assim convalidar um ato antijurídico e viciado na sua origem.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

493 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Eleitoral. Impugnação do fato de não ter constado da cédula oficial, em pleito municipal, a legenda de um partido político, sustentando-se que, em decorrência, se tornou nula a eleição no município. Não indicação de lei ou ato normativo federal ou estadual, que se tenha como inconstitucional. Se houve omissão de sigla de um dos partidos políticos, na cédula oficial, cumpre impugnar, na via própria, esse ato concreto de execução de normas sobre eleições e confecção de cédulas. Sendo, na espécie, manifesto o descabimento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual, com base na CF/88, art. 102, I, «a, para atacar, a invalidade de ato individual e concreto, resultante de execução de disposição normativa, o feito não merece ter curso. Indeferimento liminar da inicial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

494 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução p enal. Impugnação defensiva. Habeas corpus, impetrado contra ato de Juiz de dire ito. Inviabilidade de conhecimento. Supressão de instância. Competência desta corte para julgamento de atos de tribunal sujeito a sua jurisdição. Recurso improvido, com recomendação de remessa ao tribunal competente. 1- nos termos da CF/88, art. 105, I, «c, não é da competência do STJ o processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de primeiro grau.

2 - Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 753.398/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 8/8/2022.) 2- Situação em que a defesa se insurge contra decisão do Juízo de execução que indeferiu pedido de transferência da execução penal para Comarca mais próxima à residência de familiares do executado. 3- Incabível o pronunciamento por este C. Tribunal sobre a questão de mérito (transferência dos autos de execução para o local da prisão), sem que tenha havido prévia deliberação da Corte de origem sobre o tema. 4- Agravo regimental não provido, com determinação de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça da Bahia, nos termos do CPC/2015, art. 64, § 3º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

495 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC, art. 1.022. Inexistência. Carta de citação. Recolhimento de custas e providência do ato pelo exequente. Conselho profissional de classe. Natureza jurídica de autarquia. Dispensa do recolhimento antecipado das custas em execução fiscal. Ato citatório. Providência cabível à serventia judiciária. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - Na origem, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento ao recurso de agravo de instrumento, interposto pelo Conselho Regional de Odontologia do Rio... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

496 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução. Processo paralisado desde 2003. Determinação de providências para prosseguimento do feito no mesmo ano, entretanto, não atendida. Inexistência de prática de qualquer ato destinado ao efetivo andamento do processo. Extinção da execução, com reconhecimento da prescrição intercorrente. Decisão correta. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

497 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO ATO DE CITAÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DE FATO, O CPC, art. 677, § 3º PREVÊ QUE A CITAÇÃO SERÁ PESSOAL NA HIPÓTESE DE O EMBARGADO NÃO POSSUIR PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. APESAR DE, NA HIPÓTESE DOS AUTOS, A CITAÇÃO TER SIDO REALIZADA PESSOALMENTE, NÃO OBSTANTE O RECORRENTE JÁ POSSUIR ADVOGADO NOS AUTOS PRINCIPAIS, NÃO RESTOU COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO, NA MEDIDA QUE O ATO CITATÓRIO SEGUIU A REGRA DA PARTE GERAL DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC, art. 249), INCLUSIVE REVESTIDA DE MAIOR FORMALISMO, SATISFAZENDO PERFEITAMENTE A FINALIDADE DO ATO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

498 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Execução leilão suspenso até o trânsito em julgado. Ato que independe de atitude do credor. Decretação da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Precedente da terceira turma. Inaplicabilidade neste caso.

«1. Possibilidade de se declarar a prescrição intercorrente, se o exequente permanecer inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. (REsp 1522092/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015) ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

499 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Irregularidade na execução de convênio. Caracterização do ato de improbidade. Pretensão de reexame fático-probatório incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela União. Sustenta-se, em síntese, que foram detectadas irregularidades na execução de Convênio firmado entre o Ministério do Turismo e a Empresa de Turismo de Pernambuco - EMPETUR, destinado à realização de apresentações artísticas em vários Municípios pernambucanos, no projeto «Verão Pernambuco. Afirma-se que o Diretor Presidente da EMPETUR, e o Superintendente Administrativo e Financeiro da EMPETUR, devem ser responsabilizados pelo prejuízos. Na sentença julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, rejeitou-se a preliminar, deu-se provimento à apelação da União e negou-se provimento à apelação do réu. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

500 - TAMG. Execução. Cambial. Cheque. Anatocismo confessado. Objeto de ato ilícito. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI.

«Tendo o próprio exeqüente confessado, mesmo que de forma indireta, que praticava a cobrança de juros acima do permitido, bem como anatocismo, o cheque que tem origem em tal cobrança não pode ser executado, por ser objeto de ato ilícito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote