Jurisprudência sobre
ato de execucao
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201 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS. OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO POSTERIOR À CITAÇÃO DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. TEMA 444 STJ. READEQUAÇÃO DE ACÓRDÃO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que, em execução fiscal movida contra Elbon Restaurantes de Empresas Ltda. extinguiu o feito pela prescrição da pretensão de redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa, nos termos do CPC/73, art. 269, IV. ... ()
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202 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Extinção da execução, sem homologação do acordo a que teriam chegado o impetrante e a exequente. Ato passível de recurso de apelação. Via judicial inadequada. Aplicação da Súmula 267, do Supremo Tribunal Federal. Indeferimento da inicial e extinção do processo por ausência de interesse processual.
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203 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 14.230/2021 - RETROATIVIDADE - TEMA 1.199 STF - TRÂNSITO EM JULGADO - ATO CULPOSO - TÍTULO EXECUTIVO - INEXIGIBILIDADE.
- Anova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior. ... ()
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204 - STJ. Administrativo. Ato de improbidade administrativa. Licitação fictícia. Caracterização do ato de improbidade. Prejuízo ao erário. Enriquecimento ilícito. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Sustenta-se, em síntese, que o Prefeito do Município de Londrina à época dos fatos, os seus Secretários de Gestão Pública e de Defesa Social, e outro servidor, promoveram a realização de procedimento licitatório fictício para a contração de empresa , com o suposto objetivo de treinamento à Guarda Municipal. Contudo, não houve a devida contraprestação, uma vez que o serviço contratado foi realizado pela Polícia Militar do Estado do Paraná. ... ()
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205 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Controvérsia sobre a prática do ato de penhora. Superveniência de sentença extintiva. Perda do interesse processual quanto ao ato constritivo.
1 - Extinta a execução fiscal, a parte exequente não mais tem interesse processual em discutir o ato de penhora sobre o patrimônio do devedor, ainda que tenha sido interposto recurso de apelação contra a sentença extintiva. ... ()
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206 - TJSP. Processo Civil. Execução. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Necessidade de intimação pessoal para indicação de bens. Recurso provido.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que impõe multa à agravante por ato atentatório à dignidade da justiça, com fundamento no CPC, art. 774. A parte agravante alega ausência de intimação pessoal, elemento essencial para aplicação da multa. II. Questão em discussão 2. A questão principal consiste em saber se a intimação da agravante para indicação de bens à penhora deveria ocorrer pessoalmente, como requisito para aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC. III. Razões de decidir 3. Para configurar ato atentatório à dignidade da justiça nos termos do CPC, art. 774, V, a intimação ao executado para indicação de bens deve ser pessoal, uma vez que a indicação de bens é ato personalíssimo que não pode ser imputado ao advogado. 4. Intimação ocorrida exclusivamente na pessoa do patrono da agravante, tornando-se insuficiente para caracterização do ato atentatório à dignidade da justiça, conforme entendimento jurisprudencial consolidado deste E. Tribunal Bandeirante. IV. Dispositivo e tese 5. Agravo provido. Tese de julgamento: «A configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, em cumprimento de sentença ou execução, exige intimação pessoal do executado para que indique bens à penhora, uma vez que tal determinação é ato personalíssimo. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 774, V, e parágrafo único; arte. 272, § 2º. Jurisprudência relevante relevante: TJSP, Agravo de Instrumento 2044785-76.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fátima Gomes; TJSP, Agravo de Instrumento 2090083-91.2024.8.26.0000, Rel. Des. Dário Gayoso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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207 - TJSP. ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA -
Agravante que alega não ter se mantido inerte quanto à execução do contrato e requer a suspensão da exigibilidade da multa administrativa e da sanção de proibição do direito de licitar e de contratar com o Município de Pindorama pelo prazo de 12 meses - Rescisão unilateral que se deu em razão de a agravante não haver iniciado a execução do objeto contratado de acordo com o cronograma - Não há nos autos qualquer comprovação de que a agravante contatou o Município e justificou o motivo de não haver iniciado a obra antes da realização da fiscalização da obra, que motivou a rescisão contratual - Prevalência, nesse momento processual, da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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208 - TJSP. Execução de sentença homologatória de acordo - Ato atentatório à dignidade da justiça evidenciado - Penalidade mantida - Agravo de instrumento improvido
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209 - STJ. Conflito de competência. Ato infracional equiparado a roubo. Oferta ministerial de remissão imprópria. Cumulação de medida socioeducativa de liberdade assistida. Homologação pelo juízo do local do ato infracional. Delegação de competência (ECA, art. 147, § 2º). Não localização do reeducando para início da execução. Possibilidade, em tese, de revisão judicial da remissão, com prosseguimento do feito. Prevalência da competência do lugar da infração (ECA, art. 147, § 1º). Conflito de competência conhecido, para declarar competente o juízo do local da prática do ato infracional, ora suscitado.
«1 - Em atendimento ao princípio do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo, previsto expressamente no Lei 12.594/2012, art. 35, IX, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que, em regra, é cabível a delegação de competência prevista no Estatuto, art. 147, § 2º da Criança e do Adolescente, a fim de se garantir que a execução - ressalte-se, apenas a execução - de medidas socioeducativas seja realizada perante o Juízo do local da residência dos pais ou responsável do menor infrator. ... ()
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210 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.
«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. ... ()
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211 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.
«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. [ ... ()
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212 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.
«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. ... ()
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213 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.
«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. ... ()
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214 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.
«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. ... ()
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215 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.
«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. ... ()
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216 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.
«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. ... ()
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217 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.
«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. ... ()
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218 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.
«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. ... ()
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219 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.
«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. ... ()
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220 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.
«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. ... ()
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221 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.
«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. ... ()
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222 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.
«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica. ... ()
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223 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.
«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica ... ()
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224 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.
«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica ... ()
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225 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.
«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica ... ()
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226 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.
«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica ... ()
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227 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.
«1 - Segundo o decidido pela Corte Especial, no julgamento de Questão de Ordem no CC 136.167-SP, compete à Segunda Seção processar e julgar conflito de competência entre o juízo da recuperação judicial e o da execução fiscal, seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar julgamentos díspares e a consequente insegurança jurídica ... ()
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228 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em recuperação judicial. Competência interna. Segunda Seção. Ato de constrição efetivado. Parcelamento do débito tributário.
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229 - TJMG. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Possibilidade.
«1) Nos termos do CPC/2015, art. 774, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que, se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos. ... ()
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230 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Execução por título extrajudicial. Ato constritivo. Juízo da recuperação. Análise. Decisão mantida.
1 - A simples interposição de agravo de instrumento contra a decisão de primeira instância não afasta a possibilidade de a parte suscitar o conflito de competência nesta Corte Superior. ... ()
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231 - STJ. Competência. Ato de Diretor de Estabelecimento Penal. Apreciação.
«Compete ao Juiz da Vara de Execução Criminal apreciar ato praticado por Diretor de Estabelecimento Penal, não se prestando o STJ conhecê-lo por meio de «habeas corpus.... ()
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232 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - MULTA ADMINISTRATIVA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL - SUBSISTÊNCIA DA AUTUAÇÃO - LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.
1.O controle judicial sobre os atos da Administração é exclusivamente de legalidade, restrito à verificação da conformidade do ato com a norma legal que o rege não podendo o Judiciário substituir a Administração nos pronunciamentos que lhe são privativos, em especial adentrar ao exame do mérito do ato administrativo, pois não constitui instância revisora da Administração.... ()
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233 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Pretensão à devolução de prazo para recorrer de certidão. Ato judicial irrecorrível. Arts. 162, 496 e seguintes do CPC/1973. Devolução de prazo descabida. Preclusão da oportunidade de opor embargos à execução. Ocorrência. Prazo para oposição de embargos contados de maneira autônoma entre litisconsortes. CPC/1973, art. 738, § 1º. Arguição de nulidade da penhora por falta de intimação da esposa do Agravante. Intimação realizada. Ato válido. Recurso não provido.
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234 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO PROCESSUAL NO ATO CITATÓRIO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. A CITAÇÃO POR HORA CERTA PRESSUPÕE O PREENCHIMENTO DE DOIS REQUISITOS, QUAIS SEJAM, DILIGÊNCIAS ANTERIORES FRUSTRADAS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU E A DESCONFIANÇA DE QUE SE OCULTA MALICIOSAMENTE PARA NÃO SER CITADO, SENDO DE SUA RESPONSABILIDADE A FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO. ... ()
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235 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
I.Caso em Exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, aplicou multa de 20% do valor atualizado da dívida por ato atentatório à dignidade da justiça e determinou o depósito do valor remanescente de R$145.466,32 pela executada. ... ()
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236 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal ajuizada contra empresa em recuperação judicial. Caracterização de conflito de competência. Pressupõe a materialização da oposição concreta do juízo da execução fiscal à efetiva deliberação do juízo da recuperação judicial a respeito do ato constritivo. Circunstância não verificada. Conflito de competência não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - A divergência jurisprudencial então existente entre esta Segunda Seção e as Turmas integrantes da Seção de Direito Público do STJ acabou por se dissipar em razão da edição da Lei 14.112/2020, que, a seu modo, delimitou a competência do Juízo em que se processa a execução fiscal (a qual não se suspende pelo deferimento da recuperação judicial) para determinar os atos de constrição judicial sobre os bens da recuperanda; e firmou a competência do Juízo da recuperação judicial para, no exercício de um juízo de controle, «determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial». ... ()
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237 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. LEP, ART. 50, I. PARTICIPAÇÃO OU INCITAÇÃO DE ATO SUBVERSIVO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.A prática de conduta prevista como incitação a ato subversivo constitui falta grave, nos termos da LEP, art. 50, I, não havendo que se falar em desclassificação. ... ()
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238 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Expedição de certidão do ato e averbação no registro do imóvel. Possibilidade antes mesmo da intimação do executado e de eventuais coproprietários ou terceiros adquirentes. Ato que se destina à documentação, validade e conhecimento perante terceiros, especialmente para se evitar a fraude à execução. Recurso provido.
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239 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - carta de citação entregue e recebida, de início, no condomínio indicado pela exequente que, posteriormente, foi devolvida sob o fundamento de que o destinatário é desconhecido - ressalva posterior feita pelo condomínio edilício suficiente a reconhecer a invalidade do ato citatório - necessidade de renovação do ato por meio do Oficial de Justiça, consoante determinado na decisão agravada - agravo improvido
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240 - TJSP. Extinção do processo. Anulatória de ato jurídico. Possessória. Imissão de posse. Concessão em execução promovida pela apelada. Sentença que reconheceu o trânsito julgado. Ajuizamento de ação anulatória de ato jurídico sob o fundamento de irregularidade no ato citatório, não apresentação de defesa por parte do curador especial e outras irregularidades. Pretensão do recorrente a rescisão de arrematação e adjudicação alegando vícios no procedimento que precederam às decisões judiciais lançadas nos autos. Possibilidade, pois não é mais possível a anulação da arrematação dentro dos próprios autos da execução. Sentença de extinção anulada, determinada a ultimação dos atos processuais, com decisão sobre o mérito da causa. Recurso provido para esse fim.
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241 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO -
Pretensão do impetrante voltada à anulação do ato administrativo que determinou sua exoneração, além de sua reintegração ao cargo que ocupava - Ação constitucional que é reconhecida pela doutrina como de direito personalíssimo, ensejando, portanto, perda superveniente do objeto da demanda, diante do falecimento do impetrante - Inviabilidade de sucessão patrimonial na fase de conhecimento, em que estava a demanda quando do óbito do impetrante, sendo esta possível apenas se o feito já estivesse na fase de execução - Ressalva, aos sucessores, de possibilidade de acesso às vias ordinárias - Peculiaridade dos autos em que o óbito se deu em 30.05.2023, antes mesmo da prolação da sentença - Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI, com denegação da segurança diante da previsão da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º. Recurso da Municipalidade e reexame necessário prejudicados... ()
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242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATO ORDINATÓRIO QUE DETERMINOU A MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO NO PRAZO DE 10 DIAS ACERCA DO PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. INCONFORMISMO DO DEVEDOR. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA E ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ATO ORDINÁRIO IRRECORRÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.O ato judicial que determinou a manifestação do devedor sobre o pedido de adjudicação se trata de despacho sem conteúdo decisório, de modo que não cabe a interposição do agravo de instrumento. Inteligência dos arts. 203, §3º e 1.001, ambos do CPC. ... ()
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243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA BANCÁRIA. PEDIDO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DENOMINADA «TEIMOSINHA". DEFERIMENTO. DESINTERESSE EM PENHORA DE BENS NA SEDE DA EMPRESA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu a reiteração de pesquisa de bens, bem como a advertiu de que a ausência de prosseguimento nos atos expropriatórios realizados na sede da executada poderia configurar ato atentatório à dignidade da justiça. Primeiro, defere-se a penhora bancária reiterada em desfavor da executada. A penhora bancária reiterada é um recurso do sistema SISBAJUD que visa, de maneira mais célere e eficiente, a satisfação da dívida em sede de processo executivo. A ferramenta foi criada com intuito de tornar mais célere e eficazes as execuções efetuadas pelo Poder Judiciário. Visa-se a rápida satisfação do débito. Pertinência do deferimento do pedido de renovação de pesquisas através do sistema eletrônico SISBAJUD - Teimosinha, limitada a trinta dias. Precedentes da Turma julgadora. E segundo, afasta-se a possibilidade de imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça por desinteresse na penhora realizada na sede da executada. Impossibilidade de se impor à exequente o prosseguimento da execução por meios por ela indesejados. Incidência do CPC, art. 775. Bens penhorados, ademais, que somam menos de 10% do valor da dívida. Medida que acarretará maiores custos à parte credora. Sendo assim, não há que se impor à exequente que prossiga nos atos da penhora havida sobre bens encontrados na sede da executada. ... ()
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244 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. LEP, ART. 50, I. PARTICIPAÇÃO OU INCITAÇÃO DE ATO SUBVERSIVO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.A prática de conduta prevista como incitação a ato subversivo constitui falta grave, nos termos da LEP, art. 50, I, não havendo que se falar em desclassificação.... ()
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245 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. ATO INFRACIONAL. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. SEMILIBERDADE. EXTINÇÃO PELA PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA.
1. O DECURSO DO TEMPO, POR SI SÓ, NÃO RETIRA A UTILIDADE DA ATUAÇÃO SOCIOEDUCATIVA EM BENEFÍCIO DO REPRESENTADO E DA SOCIEDADE. CONFORME SÚMULA 605/STJ, «A SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE PENAL NÃO INTERFERE NA APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL NEM NA APLICABILIDADE DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM CURSO, INCLUSIVE NA LIBERDADE ASSISTIDA, ENQUANTO NÃO ATINGIDA A IDADE DE 21 ANOS ". NO CASO, O JOVEM NÃO DEMONSTROU O ATINGIMENTO DA FINALIDADE DA MEDIDA, TANTO RETRIBUTIVA QUANTO PEDAGÓGICA, DE FORMA SATISFATÓRIA, DE MODO QUE DEVE SER MANTIDA A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE PROSSEGUIU COM O CUMPRIMENTO DA MSE.... ()
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246 - STF. O esbulho possessório. Mesmo tratando-se de propriedades alegadamente improdutivas. Constitui ato revestido de ilicitude jurídica.
«- Revela-se contrária ao Direito, porque constitui atividade à margem da lei, sem qualquer vinculação ao sistema jurídico, a conduta daqueles que - particulares, movimentos ou organizações sociais - visam, pelo emprego arbitrário da força e pela ocupação ilícita de prédios públicos e de imóveis rurais, a constranger, de modo autoritário, o Poder Público a promover ações expropriatórias, para efeito de execução do programa de reforma agrária. - O processo de reforma agrária, em uma sociedade estruturada em bases democráticas, não pode ser implementado pelo uso arbitrário da força e pela prática de atos ilícitos de violação possessória, ainda que se cuide de imóveis alegadamente improdutivos, notadamente porque a Constituição da República - ao amparar o proprietário com a cláusula de garantia do direito de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII) - proclama que «ninguém será privado (...) de seus bens, sem o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV). ... ()
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247 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EXECUÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. APLICAÇÃO DE INTERNAÇÃO-SANÇÃO. SUSPENSÃO ATÉ A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.
A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA TEM POR FINALIDADE EDUCAR O ADOLESCENTE, AUTOR DE ATO INFRACIONAL, PARA A VIDA SOCIAL, POSSIBILITANDO QUE ELE MELHOR COMPREENDA A GRAVIDADE DE SUA CONDUTA, PROMOVENDO SUA EFETIVA INTEGRAÇÃO SOCIAL. ... ()
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248 - TST. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO SEM A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ATO COATOR INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 133 A 137 DO CPC/2015 E 855-A DA CLT. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a inclusão dos sócios no polo passivo da execução sem a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Destaca-se, inicialmente, que esta SBDI-2/TST vem mitigando o teor da Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2/TST sempre que o ato coator se revestir de ilegalidade ou for divergente da jurisprudência pacífica desta Corte Superior e não houver meio processual para evitar o prejuízo imediato à parte impetrante. No caso, cabe a aplicação do referido posicionamento, uma vez que a inclusão dos sócios no polo passivo da execução sem a instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica demonstra patente a violação das disposições legais contidas nos arts. 133 a 137 do CPC/2015 e 855-A da CLT. Portanto, identificada a violação de direito líquido e certo, e diante da ausência de meio processual apto a evitar prejuízo imediato, a segurança deve ser concedida. Precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido.... ()
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249 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Obrigação alimentícia. Ato ilícito. Exceção. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 3º, III.
«A exceção ao regime de impenhorabilidade do bem de família prevista no Lei 8.009/1990, art. 3º, III em favor do credor de pensão alimentícia compreende o crédito originário de indenização por ato ilícito.... ()
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250 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública.
Improbidade administrativa - Cumprimento de sentença - Pedido de suspensão da tramitação do feito - Inexistência de determinação de sobrestamento de processos nas instâncias ordinárias - Inteligência do Tema 1.128 do Colendo STJ. Pretensão voltada à reforma do decisum que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, na qual alega excesso de execução - Termo a quo da correção monetária e juros de moratórios da multa civil imposta em sede de improbidade administrativa é o evento danoso, entendido este como a data da prática do ato ímprobo - Sanções e o ressarcimento do dano, previsto na Lei 8.429/1992, inserem-se no contexto da responsabilidade civil extracontratual por ato ilícito, autorizando a aplicação das Súmulas 43 e 54 do Colendo STJ - In casu, a sentença fixou que o valor da condenação será atualizado desde a data do ato ilícito até o efetivo pagamento - Mantido o decisum. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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