(DOC. VP 201.8585.1005.4500)

TJMG. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Possibilidade.

«1) Nos termos do CPC/2015, art. 774, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que, se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos. 2) Comprovada a má-fé do executado, deverá ser aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 3) Recurso não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote