(DOC. VP 548.2334.7556.5880)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI 14.230/2021 - RETROATIVIDADE - TEMA 1.199 STF - TRÂNSITO EM JULGADO - ATO CULPOSO - TÍTULO EXECUTIVO - INEXIGIBILIDADE. - A

nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior. - É inexigível o título executivo (CPC/2015, art. 525, §12) se, na condenação por ato de improbidade administrativa, sujeito à incidência da Lei 14.230/2021, não há prova do dolo específico da conduta dos requeridos. (V.v.) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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