(DOC. VP 182.1336.5460.9597)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO.

Alegação de impossibilidade de inclusão no recálculo do quinquênio as verbas de «pro labore», plantões, adicional de insalubridade e designação de cargo vago. Reconhecimento da possibilidade de incidência do adicional por tempo de serviço apenas sobre as rubricas de «pro labore". Inteligência do art. 11, §1º, da LCE 674/92, e do art. 20, §4º, da LCE 1193/2013. Demais verbas possuem caráter transitório e devem ser excluídas dos cálculos homologados pelo juízo a quo. Observ�

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