(DOC. VP 320.5703.7794.1161)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DO CREDOR CONTRA A DECISÃO QUE O CONDENOU NO PAGAMENTO DE MULTA DE 5% DO VALOR DO DÉBITO, POR PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO

à DIGNIDADE DA JUSTIÇA, COM FULCRO NO art. 774, S II, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Pedido de penhora do faturamento da coexecutada sob alegação de preenchimento dos requisitos para tal: ((i) os bens localizados são insuficientes; (ii) a empresa está em funcionamento; e (iii) a constrição de apenas uma parte do faturamento não inviabiliza as atividades da executada. 2. Desistência após nomeação e manifestação do perito administrador. Caracterizada

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