Jurisprudência sobre
ato de execucao
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651 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Recurso interposto contra mero ato ordinatório - Despacho de mero expediente - Ausência de conteúdo decisório que não dá ensejo ao agravo - Inteligência do CPC, art. 1.001 - Hipótese de inadmissão.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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652 - STJ. Processual civil. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro opostos à execução fiscal ajuizada pela União objetivando o cancelamento das restrições (arresto) no registro de imóveis sobre o imóvel de propriedade do embargante. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para declarar insubsistente a constrição que recaiu sobre o imóvel objeto da execução fiscal (apto. 202, condomínio Porto Resal Resort estrada Rio Santos, km 454, Magaratiba/RJ. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido dos embargos de terceiro. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial, por intempestividade. ... ()
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653 - STJ. Processual civil. Concurso de credores em processo de execução de título extrajudicial. Natureza jurídica do ato: decisão interlocutória. Interposição de apelação, fungibilidade recursal. Dúvida objetiva. Doutrina e na jurisprudência. Prazo do recurso adequado. Necessidade de sua observância. Recurso desprovido.
«I - O ato pelo qual o juiz decide acerca de concurso de credores nos autos do processo de execução tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sujeita, portanto, à interposição do recurso de agravo. ... ()
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654 - STJ. Agravo interno nos embargos de declarção no conflito de competência. Falência. Constrição no juízo trabalhista. Confirmação do ato pelo juízo da falência. Divergência entre os órgãos jurisdicionais não demonstrada. Agravo interno desprovido.
1 - O conhecimento do conflito de competência pressupõe a oposição ou divergência entre os juízos da recuperação e o da execução.... ()
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655 - TJSP. Recurso inominado. Aplicação de multa por atraso injustificado na execução da contratação. Pretensão de anulação do ato que determinou a aplicação de multa e condenação por danos materiais e morais. Descabimento. Regularidade do procedimento. Análise adequada da documentação dos autos, não tendo o recorrente apresentado relevantes razões de direito e de fato para afastar a presunção de Ementa: Recurso inominado. Aplicação de multa por atraso injustificado na execução da contratação. Pretensão de anulação do ato que determinou a aplicação de multa e condenação por danos materiais e morais. Descabimento. Regularidade do procedimento. Análise adequada da documentação dos autos, não tendo o recorrente apresentado relevantes razões de direito e de fato para afastar a presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos. Fortuito externo afastado. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso desprovido.
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656 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ACORDO - HOMOLOGAÇÃO - RENÚNCIA AO DIREITO DE RECORRER - ATO INCOMPATÍVEL - RECURSO PREJUDICADO - I -
Sentença de homologação de acordo - Recurso da exequente - II - Celebração de acordo entre as partes - Partes que, expressamente, consignaram a renúncia ao direito de recorrer - Acordo devidamente homologado pelo MM. Juiz a quo - Diante da renúncia havida, a interposição do presente recurso pela exequente consiste em clara conduta manifestamente incompatível com a vontade de recorrer - Caracterizada a preclusão lógica - Apreciação do apelo prejudicada - Inteligência dos CPC/2015, art. 999 e CPC/2015 art. 1.000 - Precedentes deste E. TJ - Não conhecimento do recurso.... ()
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657 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Internação. Reiteração infracional configurada. Ordem denegada.
«1. A medida socioeducativa de internação somente pode ser aplicada quando caracterizada uma das hipóteses previstas no ECA, art. 122 - Estatuto da Criança e do Adolescente e caso não haja outra medida mais adequada e menos onerosa à liberdade do adolescente. ... ()
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658 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. CPC, art. 774, V. INÉRCIA NA INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA GRAVE. DECISÃO DESFUNDAMENTADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pela executada visando ao afastamento de multa de 10% sobre o valor da dívida, aplicada pelo juízo de origem com fundamento no CPC, art. 774, V, por ausência de indicação de bens penhoráveis após intimação. O agravado manifestou-se pelo desprovimento do recurso. ... ()
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659 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO EM FASE DE PAGAMENTO, UMA VEZ CONCLUÍDA A EXPROPRIAÇÃO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SOB A ASSERTIVA DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRENTE E DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA ORDEM DE PAGAMENTOS. TEMAS JÁ APRECIADOS ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DE PENALIDADE POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PLEITO DE AFASTAMENTO. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.
Objetiva o recorrente seja reconhecido o excesso de execução, a sua ilegitimidade passiva e a preferência do crédito tributário na ordem de pagamentos. Entretanto, essas arguições foram afastadas por ocasião dos julgamentos de anteriores recursos interpostos nos autos. Assim, preclusa se encontra a oportunidade para qualquer questionamento a respeito. 2. Diante da reiteração de impugnação referente a matérias já dirimidas, ao apreciar novo pedido de extinção da execução, o pronunciamento atacado aplicou ao recorrente a sanção da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixando em 20% sobre o valor da causa. 3. Desde logo, constata-se que no curso do processo de embargos à execução, houve apreciação dos temas, com subsequente trânsito em julgado, de modo que falece interesse recursal ao agravante neste ponto. 4. Ademais, tendo a parte reiterado os pedidos já denegados, por mais de uma vez, isto depois de ter sido devidamente advertido, constitui conduta atentatória à dignidade da justiça, o que justifica a imposição da multa respectiva. A matéria estava superada pela preclusão, até porque já houve o trânsito em julgado dos recursos que discutiram as questões, e não havia fato novo que justificasse a realização de nova apreciação, de modo que a iniciativa constituiu prática temerária, a justificar a punição... ()
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660 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime previsto no CP, art. 121. CP. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Aplicação da medida socioeducativa de internação na sentença. Interposta apelação. Recebida com efeito devolutivo. Execução provisória. Ausência de constrangimento ilegal. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. ... ()
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661 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DA DEVEDORA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA.Cabimento da verba de sucumbência. Reconhecimento do excesso de execução alegado pelo devedor. Responsabilidade do credor em relação ao ônus de sucumbência. Incidência do princípio da causalidade. Decisão mantida nesse ponto. ... ()
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662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INCLUSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO NO POLO PASSIVO.
REDIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.Esgotadas as tentativas de recebimento do valor devido pela CBPM, é admissível a inclusão do ente federativo no polo passivo da demanda. Ofensa aos arts. 502, 503 e 506, do CPC não configurada. Ampla aceitação pela doutrina e jurisprudência do STJ e deste Tribunal ad quem quanto à responsabilidade subsidiária do ente federativo frente às obrigações de suas autarquias. Provada a insuficiência de recursos da autarquia estadual, é possível promover o redirecionamento da execução para o ente público instituidor. Hipótese de responsabilidade subsidiária do Estado de São Paulo em razão da impossibilidade de adimplemento do título pela Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. ... ()
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663 - TJSP. Execução por título judicial. Cédula de crédito bancário. Acordo homologado em execução por título extrajudicial. Inadimplência. Pretendida nulidade da execução por falta de intimação para cumprimento espontâneo. Inadmissibilidade. Ato de iniciativa exclusiva do devedor. Impropriedade da via para questionamento de pretensa anulabilidade do título. Impugnação rejeitada. Recurso conhecido em parte e não provido.
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664 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal em presídio federal. Superveniência de ato judicial que prorroga a permanência do apenado. Prejuízo da impetração (republicação).
«1. Expirado o prazo de permanência em presídio federal acerca do qual se insurgia o recorrente, fica prejudicada a análise da impetração em razão da perda superveniente de objeto, cabendo à defesa impugnar a nova prorrogação perante o juízo competente. ... ()
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665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISAO QUE RECONHECE A AUSENCIA DE PROVA DE DEPÓSITO REFERENTE AO MÊS DE AGOSTO DE 2023, BEM COMO DE INATIVIDADE DE EMPRESA DAQUAL O AGRAVANTE RECEBIA PRÓ-LABORE. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
1. OBJETO DO RECURSO.Insurgência do executado alegando: (a) que provou o depósito de 30% do pró-labore recebido da empresa S. Teixeira relativo ao mês de agosto de 2023; (b) que demonstrou que a empresa GNT Comércio e Distribuição de Laticínios está inativa desde maio de 2016; (c) que não praticou ato apto a ensejar a aplicação da multa do Parágrafo único do CPC, art. 774. ... ()
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666 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Omissão e deficiência na fundamentação. Não ocorrência. 2. Honorários recursais no agravo interno. Descabimento. 3. Litigância de má-fé da recorrente. Inexistência. 4. Agravo desprovido. CPC/1973, art. 17. CPC/2015, art. 80 (Litigância de má-fé). CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).
«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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667 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus contra estelionato. Ato do juízo da execução penal. Competência. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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668 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE CONTA POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO ENTRE O BLOQUEIO E O ATO IMPUGNADO. SÚMULA 415/TST. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. 1.
Trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que determinou a penhora sobre valor depositado em caderneta de poupança. 2. A análise dos autos evidencia a ausência de comprovação de que o bloqueio alvo do questionamento decorreu do ato ora impugnado. Com efeito, a parte impetrante não apresentou de documento essencial para viabilizar a concessão da segurança, o que atrai a aplicação da Súmula 415/TST e resulta na extinção do processo sem resolução do mérito. 3. De todo modo, ainda que superada essa questão, o CPC, art. 833, X (CPC) estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. No entanto, o §2º do mesmo dispositivo introduz uma exceção, permitindo a penhora de tais valores nos casos em que a execução vise ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. Nesse contexto, uma vez que a lei torna irrelevante a origem do crédito alimentício, e considerando que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar, a constrição de valores depositados em poupança para a quitação de débitos trabalhistas é juridicamente permitida, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor. Trata-se de inovação em relação ao regime que vigorou durante a vigência do CPC/1973. Dessa forma, em face da ausência de provas que demonstrem que a penhora realizada na instância originária comprometeu a subsistência digna da parte impetrante, e considerando que foram observadas as exigências legais relativas à penhora sobre conta poupança, não se configura violação a direito líquido e certo do impetrante, razão pela qual deve ser mantida denegação da segurança. Precedentes. Recurso ordinário não provido.... ()
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669 - TJSP. Família. Fraude à execução. Penhora. Indeferimento da emissão de certidão para averbação da penhora do imóvel dos fiadores por entender eficaz a instituição do bem de família. Inadmissibilidade. Registro do ato instituidor após o ajuizamento da execução. Ineficácia reconhecida. Fraude à execução caracterizada. Recurso provido.
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670 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE CONSIDEROU INVÁLIDA A CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA DA CARTA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. AVISO DE RECEBIMENTO FIRMADO POR PESSOA COM PATRONÍMICO IGUAL AO DO CITANDO. VALIDADE DO ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO
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671 - STJ. Eca. Medida socioeducativa. Execução. Cometimento de novo ato infracional. Extinção do procedimento de apuração. Não cabimento. Insurgência desprovida.
«1 - Sobrevindo nova conduta infracional no curso da execução de medida socioeducativa, após a atribuição de responsabilidade pela sua prática caberá ao Juízo da execução decidir pela extinção da medida já aplicada ou a progressão do adolescente para medida menos gravosa, não havendo que se falar em extinção do procedimento antes da sua conclusão. ... ()
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672 - STJ. Agravo interno em conflito de competência. Execução fiscal. Empresa em processo de falência. Juízo da execução. Determinação de penhora no rosto dos autos da falência. Ato de constrição. Competência do juízo universal.
1 - A jurisprudência da Segunda Seção firmou-se no sentido de que não cabe a outro Juízo, que não o da Recuperação Judicial ou da Falência, ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita à recuperação judicial ou à falência. ... ()
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673 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Irregularidade na execução de convênio. Caracterização do ato de improbidade. Pretensão de reexame fático-probatório incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pela União. Sustenta-se, em síntese, que foram detectadas irregularidades na execução de Convênio firmado entre o Ministério do Turismo e a Empresa de Turismo de Pernambuco - EMPETUR, destinado à realização de apresentações artísticas em vários Municípios pernambucanos, no projeto «Verão Pernambuco. Afirma-se que o Diretor Presidente da EMPETUR, e o Superintendente Administrativo e Financeiro da EMPETUR, devem ser responsabilizados pelo prejuízos. Na sentença julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, rejeitou-se a preliminar, deu-se provimento à apelação da União e negou-se provimento à apelação do réu. ... ()
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674 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA CONTRA R. DECISÃO DENEGATÓRIA DE PRISÃO DOMICILIAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ATO, ADEMAIS, SUFICIENTEMENTE MOTIVADO, NÃO PADECENDO DE NULIDADE OU TERATOLOGIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA
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675 - TRF2. Administrativo. Nulidade da sentença. Violação ao princípio da congruência. Inocorrência. Responsabilidade civil do Estado por ato judicial atípico. CF/88, art. 37, § 6º. Danos materiais e morais. Descabimento. Recurso de apelação desprovido. CPC/2015, art. 228.
«1 - Da detida análise da exordial, verifica-se que a parte autora, ora apelante, objetiva indenizações, a título de danos materiais e morais, em razão de suposta conduta cometida por serventuário da Justiça do Trabalho, que teria demorado a juntar aos autos solicitação de reserva de crédito emitida pela Justiça Estadual, o que teria culminado com o não recebimento de valor que lhe seria devido. ... ()
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676 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . FASE DE EXECUÇÃO . DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. FIANÇA BANCÁRIA CONTRATADA APÓS O ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, DE 1/10/2019. CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO E AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS ÍNDICES LEGAIS APLICÁVEIS AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 3º, CAPUT, III E § 1º, 6º, CAPUT E INCISO I, DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, DE 1/10/2019. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.
Demonstrado o desacerto da decisão agravada na análise da transcendência da causa, porquanto, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, constata-se a transcendência jurídica. Agravo provido para prosseguir na análise do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO . DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO . AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. FIANÇA BANCÁRIA CONTRATADA APÓS O ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, DE 1/10/2019. CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO E AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ATUALIZAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PELOS ÍNDICES LEGAIS APLICÁVEIS AOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 3º, CAPUT, III E § 1º, 6º, CAPUT E INCISO I, DO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT, DE 1/10/2019. DESERÇÃO CONFIRMADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O recurso de revista que se pretende processar discute questão alusiva ao Ato TST/CSJT 1/2019, que regulamentou a legislação trabalhista referente ao uso de seguro garantia judicial e fiança bancária como substitutos ao depósito recursal, qualificando-se assim, como indicador de transcendência jurídica. A reclamada trouxe aos autos carta de fiança judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem por possuir cláusula de desobrigação e por não determinar que o valor da garantia oferecida seja atualizado pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas. Inteligência do disposto nos arts. 3º, caput, III e § 1º, 6º, caput e, I do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT, DE 1/10/2019 . A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no art. 12 do Ato Conjunto 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. No caso em tela, a carta de fiança bancária foi apresentada com o intuito de substituir o depósito recursal realizado quando da interposição do agravo de petição, em 27/10/2022, posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019. Inaplicável, daí, o disposto no art. 12 do referido ato normativo, em relação à carta de fiança judicial apresentada pela recorrente. Tratando-se de circunstância da qual a recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado. Inaplicável a OJ 140 da SDI-1 do TST. Acertada, portanto, a declaração de deserção do agravo de petição. Agravo de instrumento não provido.... ()
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677 - STJ. Execução. Suspensão do processo. Pratica de qualquer ato processual durante a suspensão. Inadmissibilidade. Juntada aos autos da carta precatória no período nesse período. Impossibilidade de servir como marco do prazo para os embargos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 793.
«Suspenso o processo por 30 dias, em razão de requerimento do autor atendido pelo juiz, é defeso às partes e ao juiz praticar qualquer ato processual enquanto perdurar a suspensão.... ()
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678 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Execução de prestação alimentícia. Determinação de penhora de saldo vinculado a PIS/PASEP. Admissibilidade. Rol previsto na lei que não é taxativo. Natureza alimentar do débito. Decisão mantida. Ordem denegada.
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679 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Remição. Admissibilidade. Ato expropriatório não consolidado. Auto de adjudicação não lavrado. Pedido formulado em tempo hábil. Exegese dos CPC/1973, art. 651 e CPC/1973, art. 694. Recurso provido.
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680 - STJ. Penhora. Execução. Mandado de segurança. Impenhorabilidade. Ato judicial. Bem de família. Hipoteca judiciária sobre bem residencial impenhorável. Cabimento do «mandamus. Lei 8.009/90, art. 1º. Litisconsórcio. Necessidade de citar os litisconsortes. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, art. 46.
«Pelas circunstâncias da espécie, é cabível o mandado de segurança contra o ato judicial que determinou a constituição da hipoteca legal sobre o imóvel residencial do impetrante, pois esse instituto está subsumido na área de abrangência do Lei 8.009/1990, art. 1º. É indispensável ao desenvolvimento válido e regular do mandado de segurança a citação do beneficiário do ato impugnado, como litisconsorte passivo necessário.... ()
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681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - ARRESTO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - DEVEDOR - NÃO LOCALIZAÇÃO - ATO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 830 e CPC art. 854 - CITAÇÃO - ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS - DESNECESSIDADE - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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682 - STJ. Administrativo. Improbidade. Ato ímprobo. Elemento subjetivo. Dolo não caracterizado. Precedentes.
«1. Pleiteia o Ministério Público a condenação do agravado por improbidade administrativa, decorrente de «autorização para execução de obra sem procedimento licitatório ou dispensa de licitação. ... ()
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683 - TJSP. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Sindicância. Determinação de regressão de regime. Nulidade. Inocorrência. Procedimento administrativo que observou as formalidades legais. Reeducando inquirido na presença de Defensor da FUNAP. Desnecessária a repetição do ato perante a Autoridade Judicial, eis que assegurado o direito à ampla Defesa. Preliminar rejeitada.
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684 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Recuperação judicial deferida. Pedido de suspensão da execução. Descabimento. Ato que não pode exceder cento e oitenta dias. Inteligência do Lei 11101/2005, art. 6º, § 4º. Decisão mantida. Recurso não provido.
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685 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Anotação em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito da distribuição da execução. Distribuição de forma automática, em razão de convênio firmado com o Tribunal de Justiça, e ausência de fato inverídico ou disvirtuado. Anotação que apenas amplia a publicidade da distribuição de ações judiciais, não se qualificando como ato indevido. Recurso parcialmente provido.
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686 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - MOVIMENTAÇÃO OU TRANSFERÊNCIA DE ANIMAIS SEM DOCUMENTO - DECRETO 45.781/2001, art. 13, VIII - PROVA PRODUZIDA SUFICIENTE PARA DESCONSTITUIR O ATO ADMINISTRATIVO - EMBARGOS IMPROCEDENTES - RECURSO DO EMBARGANTE PROVIDO
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687 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. CONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL EM QUE SE BASEOU A AUTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO QUE NÃO APRESENTA QUALQUER VÍCIO MATERIAL OU FORMAL A INQUINÁ-LO COMO INVÁLIDO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, QUE NÃO FOI ILIDIDA. VALOR DA MULTA EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS LEGAIS. VALOR EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- INTIMAÇÃO PARA INDICAÇÃO DE BENS- INERCIA- INÉRCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA- APLICAÇÃO DE MULTA- CABIMENTO:
-Executada que intimada para se manifestar sobre o pedido de penhora de bens indicados pelo executado, se mantém inerte - Aplicação da multa prevista no CPC, art. 774, IV - Cabimento: - A penalidade em razão da ausência da indicação de bens somente deve ser imposta nos casos em que se verifica má-fé e tentativa do executado de ocultar o patrimônio, bem como quanto se mantém inertes quando intimados - Hipótese em que a executada não se manifestou, mesmo intimada para tanto, desobedecendo ao comando judicial, o que permite verificar a má-fé a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 774, IV.... ()
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689 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTAS GRAVES. INOBSERVÂNCIA DOS DEVERES DO APENADO. ATO DE INDISCIPLINA. INCITAÇÃO DA MASSA CARCERÁRIA. POSSE DE INSTRUMENTO CAPAZ DE OFENDER A INTEGRIDADE DE OUTREM.
As condutas praticadas pelo agravante – incitar a massa carcerária, possuir indevidamente instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem e desrespeitar os agentes penitenciários – caracterizam faltas graves consistentes na inobservância de deveres do preso, consoante dispões o art. 50, I, III e VI, da LEP, combinado com o art. 39, I diploma legal precitado, ficando o apenado sujeito às sanções disciplinares, como a alteração da data-base para o dia do cometimento da falta e a perda dos dias remidos. ... ()
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690 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Sentença que julgou procedente a representação ministerial para aplicar ao adolescente medida socioeducativa de internação ante a prática de ato antissocial análogo ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. Pleito de abrandamento da MSE para liberdade assistida, com pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. ... ()
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691 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Vigência da Lei 11.382/2006. Observância do princípio de que o tempo rege o ato. Teoria do isolamento dos atos processuais. Julgamento. CPC/1973.
«1 - Ação de execução de título extrajudicial proposta em 11/11/2005, na qual foram oferecidos embargos à execução em 12/01/2007, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/09/2011 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... ()
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692 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE REJEITA A IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DECISÃO ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO.
1. A Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST evidencia o descabimento do mandado de segurança « contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido . 2. A vedação imposta remete à necessidade de verificar, para efeito de admissibilidade da ação mandamental, a existência de recurso próprio capaz de impugnar o ato dito coator. 3. Esta Subseção vem relativizando o óbice processual da OJ 92/SBDI-2, de modo a admitir o remédio constitucional, mas tão somente em hipóteses absolutamente excepcionais, nas quais verificada manifesta teratologia ou abusividade do ato judicial coator, aliada à impossibilidade do manejo de instrumento processual próprio sem que a parte arque com prejuízos imediatos de difícil reparação. 4. No caso, a decisão que rejeita impugnação aos cálculos, embora ostente natureza interlocutória, irrecorrível de imediato, pode posteriormente ser objeto de embargos à execução e agravo de petição, circunstância que impede, de plano, a impetração de mandado de segurança. 5. Não se verifica, ademais, prejuízos imediatos ao impetrante que justifiquem a mitigação da regra geral, uma vez que o ato coator meramente fixou critérios para a liquidação do título executivo, com posterior nomeação de perito para elaboração dos cálculos, sem qualquer ordem de constrição de patrimônio. 6. Assim é que as insurgências do impetrante poderão ser manejadas oportunamente, inclusive com amplo acesso às instâncias recursais. Agravo conhecido e desprovido .... ()
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693 - TJMS. Embargos de terceiro. Julgamento extra petita. Sentença que anula parcialmente a execução, inclusive a arrematação, sem haver pedido expresso. Irrelevância. Nulidade de atos processuais intermediários que afetam o ato-fim. Inocorrência de julgamento extra petita. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.
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694 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line. Execução por título judicial. O ato de penhora deverá observar o disposto nos incisos IV e X do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649 ressalvados os fundos que incontroversamente tenham origem em pagamento de proventos e a soma de até 40 salários mínimos depositada em caderneta de poupança. Natureza remuneratória dos valores bloqueados não restou devidamente evidenciada. Recurso improvido, com observação.
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695 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ato judicial que acolhe ou rejeita a impugnação ao cumprimento da sentença, mas que não extingue a execução, é recorrível por agravo de instrumento e não por apelação. Preliminares rejeitadas.
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696 - TJSP. Citação. Hora certa. Admissibilidade em execução por título extrajudicial. Aplicação das regras do processo de conhecimento. Possibilidade do ato citatório, desde que preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 227. Indispensabilidade. Recurso parcialmente provido.
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697 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE CONSIDEROU INVÁLIDA A CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA DA CARTA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. AVISO DE RECEBIMENTO FIRMADO POR TERCEIRA PESSOA, COM PATRONÍMICO IGUAL AO DO CITANDO. VALIDADE DO ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO
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698 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE CONSIDEROU INVÁLIDA A CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA DA CARTA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO. AVISO DE RECEBIMENTO FIRMADO POR TERCEIRA PESSOA, COM PATRONÍMICO IGUAL AO DO CITANDO. VALIDADE DO ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO
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699 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE CONSIDEROU INVÁLIDA A CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA DA CARTA NO ENDEREÇO INDICADO PELO EXEQUENTE. AVISO DE RECEBIMENTO FIRMADO POR PESSOA COM PATRONÍMICO IGUAL AO DO CITANDO. VALIDADE DO ATO DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DO MUNICÍPIO PROVIDO
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700 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
Multa aplicada pela ARTESP à concessionária de serviço público, em virtude de não elaboração e apresentação, no prazo de 180 dias do início da concessão, de relatório de avaliação das defensas, barreiras de concreto e dispositivo antiofuscamento fora do padrão, além de programação de execução das correções de acordo com prazos e etapas dos cronogramas estabelecidos e em conformidade com o contrato de concessão. Sentença de improcedência do pedido. Insurgência da autora. Descabimento. Preliminares. 1. Nulidade da sentença por vício de fundamentação. Inocorrência. Observância ao disposto no CPC/2015, art. 489, e do IX da CF/88, art. 93. 2. Cerceamento de defesa. Documentos anexados à inicial e demais peças processuais suficientes ao julgamento do feito. Questão discutida nos autos eminentemente documental. Desnecessidade de produção de novas provas. 3. Mérito. Descumprimento de contrato administrativo caracterizado. Ausência de eivas no procedimento administrativo. Inexistência de previsão contratual no sentido de se exigir prévia concessão de prazo para cumprimento da obrigação. Desnecessidade de notificação pela agência reguladora à concessionária, acerca do descumprimento contratual. Descumprimento, pela autora, do dever de apresentação do relatório no prazo previsto na avença, sendo entregue de forma parcial. Aplicação do disposto no TAM - Termo Aditivo Modificativo Coletivo 01/2006. Aplicação de penalidade nos termos do contrato e do edital, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Prescrição intercorrente não configurada. Precedentes desta Câmara e do TJSP. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido.... ()
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