(DOC. VP 248.3236.7138.8770)

TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - INSURGÊNCIA CONTRA R. DECISÃO DENEGATÓRIA DE PRISÃO DOMICILIAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - ATO, ADEMAIS, SUFICIENTEMENTE MOTIVADO, NÃO PADECENDO DE NULIDADE OU TERATOLOGIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO - ORDEM DENEGADA

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