(DOC. VP 240.9290.5213.0201)

STJ. Agravo interno nos embargos de declarção no conflito de competência. Falência. Constrição no juízo trabalhista. Confirmação do ato pelo juízo da falência. Divergência entre os órgãos jurisdicionais não demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - O conhecimento do conflito de competência pressupõe a oposição ou divergência entre os juízos da recuperação e o da execução. 2 - Agravo interno desprovido.

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