Jurisprudência sobre
ato de execucao

851 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ajuizou execução fiscal para cobrança de ICMS em desfavor da Companhia Brasileira de Distribuição. Esta, por sua vez, apresentou embargos à execução que foram julgados parcialmente procedentes para determinar o recálculo do débito, afastando-se a incidência da Lei estadual 13.918/09, inconstitucional, aplicando-se a taxa Selic. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ a executada apresentou agravo contra decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial fundamentado no CF/88, art. 105, III. Não se conheceu do recurso diante da sua intempestividade. Foi interposto agravo interno contra esta decisão.... (Continua)

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852 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Execução por título extrajudicial. Intimação da parte para indicar bens à penhora. Parte que não se quedou inerte e comprovou a ausência de bens. Afastamento da multa. Ausência de má-fé. Recurso nesta parte provido.

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853 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao delito de furto qualificado. Extinção do processo pelo juízo de conhecimento. Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º. Impossibilidade. Competência do juízo da execução. Agravo regimental não provido.

«1 - O disposto na Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º, estabelece vetores para a unificação de nova medida socioeducativa aplicada por conduta anterior a que deu ensejo à execução em curso, nas hipóteses em que o menor em conflito com a lei haja demonstrado, de forma satisfatória, estar ressocializado, em atenção ao objetivo educativo, não punitivo, das medidas previstas no ECA. O dispositivo federal, portanto, não dispensa a apuração de atos infracionais nem determina a extinção do processo de conhecimento. ... (Continua)

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854 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e condenou o executado ao pagamento de multa equivalente a 20% do valor atualizado da execução, pela prática de litigância de má-fé. Insurgência do executado, ora agravante. Prescrição intercorrente. Descabimento. Absoluta inexistência de paralisação processual sem medidas por parte do exequente. Ato atentatório a dignidade da justiça. Apresentação de várias impugnações, fraude ao credor. Litigância de má-fé. Oposição injustificada ao andamento do processo. Agravante ultrapassou os limites do razoável e praticou ato atentatório a dignidade da justiça e litigância de má-fé. Correta fixação de multa de 20% do valor atualizado da execução. Inteligência do parágrafo único, CPC, art. 774. Decisão mantida. Recurso não provido.

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855 - TJSP. Intimação. Penhora. Ação ordinária, em fase de cumprimento de sentença. Ato que dispensa a intimação pessoal do devedor. Viabilidade da realização na pessoa do advogado, pela imprensa oficial. CPC/1973, art. 652, § 3º. Incidência automática da multa por ato atentatório à dignidade da justiça na hipótese de descumprimento. Artigos 600, IV e 601 do referido código. Sistemática do processo de execução, consoante a Lei 11382/06, que tem por escopo dar maior efetividade para a satisfação do crédito. Caso, ademais, de esgotamento de tentativas anteriores para localização de bens. Intimação devida, com manutenção da multa imposta. Recurso desprovido.

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856 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACERTADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA RESOLUÇÃO 547/CNJ, ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO DO CREDOR DESPROVIDO

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857 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACERTADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA RESOLUÇÃO 547/CNJ, ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO DO EXEQUENTE DESPROVIDO

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858 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACERTADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA RESOLUÇÃO 547/CNJ, ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO DO CREDOR DESPROVIDO

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859 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACERTADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA RESOLUÇÃO 547/CNJ, ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO DO CREDOR DESPROVIDO

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860 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACERTADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA RESOLUÇÃO 547/CNJ, ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO DO CREDOR DESPROVIDO

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861 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACERTADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA RESOLUÇÃO 547/CNJ, ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO DO CREDOR DESPROVIDO

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862 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACERTADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA RESOLUÇÃO 547/CNJ, ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO DO CREDOR DESPROVIDO

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863 - TST. Conflito positivo de competência. Execução por carta precatória. Incidente relativo à penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado. Competência. Ato vinculado à atuação do juízo deprecado. CPC/1973, art. 747. Súmula 419/TST.

«A discussão perpetrada circunscreve-se à alienação ou venda judicial do bem sobre o qual se litiga, penhorado no Juízo Deprecado. Na espécie, a competência para decidir sobre alienação ou venda judicial do bem penhorado é do Juízo Deprecado, na forma do CPC/1973, art. 747, por estar a ele vinculado o ato impugnado, sendo que a pacífica jurisprudência da Corte consagra que, na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no Juízo Deprecante ou no Juízo Deprecado, mas a competência para julgá-los será do Juízo Deprecado quando neles versarem, unicamente, questões inerentes a vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, por ele praticados. Conflito de competência acolhido, para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Altamira/PA.... (Continua)

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864 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA A PROVA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA. ATO IRRECORRÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSA PARTE.

O pronunciamento questionado não tem conteúdo decisório, limitando-se a determinar que se aguarde a apresentação de documentos para possibilitar a apreciação do pleito de concessão do benefício da gratuidade judicial. Ausente qualquer possibilidade de prejuízo, sendo evidente a natureza de simples despacho, inviável se mostra o conhecimento do recurso, desatendidos os requisitos do cabimento e do interesse recursal. ... (Continua)

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865 - TJSP. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DA PENA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA APÓS A CONSTATAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA. PREVALECIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A PARTE INDICOU ENDEREÇO NO QUAL NÃO RESIDIA, ENSEJANDO A REALIZAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS DESNECESSÁRIOS. PENALIDADE MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Devidamente intimado para a indicação sobre o local de sua residência, o executado informou o endereço. Após a expedição de mandado de constatação e penhora no local informado, o oficial de justiça constatou que o executado ali não residia. Em nova manifestação, o executado reiterou a informação, para, em sequência, declarar que de fato reside em outro endereço. Diante de tal realidade, sobreveio a imposição da pena. 2. A conduta havida, criando embaraços ao regular desenvolvimento do processo, constitui ofensa ao princípio da lealdade processual, o que enseja a possibilidade de aplicação das sanções expressamente previstas em lei (CPC/2015, art. 774, III)... (Continua)

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866 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução definitiva. Ato coator que determina o bloqueio via bacenjud de numerário em contas correntes de titularidade do estado estrangeiro. Perda do objeto com o levantamento dos valores e arquivamento definitivo do feito. Falta de interesse de agir.

«Afigura-se inócuo o objeto do mandado de segurança que buscava a cassação de ato do juízo que, na fase de execução definitiva, determinou o bloqueio via BacenJud de numerário em contas correntes de titularidade da impetrante, os valores bloqueados já foram levantados pelo exequente e os autos foram arquivados definitivamente. Assim, ainda que por fundamento diverso, deve ser confirmada a denegação do mandado de segurança, em razão da ausência de interesse de agir, nos termos... (Continua)

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867 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Absorção de condutas anteriores. Juízo da execução. Unificação dos procedimentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - A jurisprudência desta Corte entende que nos casos em que o adolescente estiver cumprindo medida socioeducativa por ato infracional posterior ao que se apura, não deve ocorrer necessariamente a absorção das condutas anteriores, mas sim unificação dos procedimentos, para que o Juízo de origem avalie a medida mais conveniente, para preservação dos interesses do adolescente e da sociedade. ... (Continua)

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868 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas. Violação do Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Impossibilidade. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento do STJ. Súmula 568/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, «O disposto no Lei 12.594/2012, art. 45, §§ 1º e 2º estabelece critérios específicos para a execução das medidas socioeducativas supervenientes à execução, o que não impede a apuração e o julgamento de novos atos infracionais, com a aplicação de novas medidas ao adolescente, cabendo, contudo, ao Juízo de Execução avaliar, no caso concreto, a possibilidade de unificação ou extinção de uma delas (RHC 60.612/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 15/09/2015).Súmula 568/STJ. ... (Continua)

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869 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Ato judicial. Extinção da execução. Recurso cabível. Apelação. Agravo de instrumento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Não recursal.

«1. O ato judicial que extingue a execução em razão do pagamento da dívida deve ser impugnado por meio de recurso de apelação, constituindo-se erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento, circunstância que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... (Continua)

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870 - TJSP. Mandado de segurança. Ato judicial. Sequestro. Excesso de execução. Inexistência. Inaplicabilidade da Súmula 408 do Superior Tribunal de Justiça em confronto com a coisa julgada, que se formou antes da edição da Medida Provisória 1577/97. Ordem outorgada.

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871 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO USO DE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. RESISTÊNCIA À EXECUÇÃO DE ATO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Júlio Moisés Lara Arroyo contra sentença que o condenou a 04 (quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado, 04 (quatro) meses de detenção, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática dos crimes de roubo majorado pelo emprego de violência e grave ameaça (CP, art. 157, § 1º) e resistência à execução de ato legal (CP, art. 329, caput). O recorrente pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, desclassificação do crime de roubo para furto, revisão da pena-base aplicada ao crime de resistência, e fixação de regime inicial mais brando. ... (Continua)

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872 - TRT2. Execução trabalhista. Multa de 10%. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Pretendido pagamento antecipado. Multa indevida. CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601. CLT, art. 879 e CLT, art. 880.

«... Após a manifestação da executada DCS acerca dos cálculos elaborados pelo exeqüente, na qual consignou que entendia devido o valor bruto de R$13.846,11(fls. 168/169), o D. Juízo «a quo determinou que a empresa pagasse tal quantia, em 5 dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 601) - fls. 173. Ocorre que, à época de tal determinação judicial, sequer havia sido prolatada a sentença de liquidação e citadas as executadas para pagamento do ««quantum debeatur, a teor do que dispõem os CLT, art. 879 e CLT, art. 880, não se traduzindo a ausência do pagamento antecipado pretendido pelo Juízo «a quo em conduta tipificada no CPC/1973, art. 600, sendo indevida a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 601, por não se vislumbrar a caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça no caso em testilha. ... (Juiz Marcelo Freire Gonçalves).... (Continua)

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873 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACERTADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA RESOLUÇÃO 547/CNJ, ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO DO CREDOR DESPROVIDO

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874 - STJ. Agravo interno no habeas corpus. Execução de medida socioeducativa. ECA, art. 122, I, do ECA. Ato infracional equivalente ao delito de roubo majorado pelo concurso de agentes. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1 - A excepcionalidade da medida socioeducativa de internação só deve ser utilizada nos casos em que é a única efetiva para afastar o adolescente da situação de risco na qual se encontra, inibir o cometimento de novos atos infracionais e reinseri-lo socialmente. ... (Continua)

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875 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação popular. Constrição de bens. Execução imediata de sentença. Impetração contra ato judicial. Via excepcional. Teratologia do ato coator. Impossibilidade de recurso. Alegação de omissão. Tema não tratado na origem e nem postulado pelas partes. Omissão. Inexistente. Rediscussão do mérito. Descabimento. Ausência de vícios no julgado. Precedentes. Rejeição.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão no qual foi dada provimento ao recurso ordinário em interposto em prol da reversão de acórdão que considerou inadequada a via mandamental - sob o pálio da Súmula 267/STF - para combate ao ato judicial no qual o juízo de primeira instância determinou a imediata execução da sentença (constrição de bens de um dos réus) em ação popular. ... (Continua)

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876 - TJSP. RECURSO. Agravo de instrumento. Interposição em face de sentença que julgou extinta a execução acidentária movida pelo INSS, com base no CPC/1973, art. 794, I. Inadequação. Inexistência de decisão de natureza interlocutória. Erro grosseiro configurado. Ato impugnável somente mediante recurso de apelação. Recurso não conhecido.

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877 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que condenou a Agravante ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. resistência injustificada dos agravantes, ora requeridos, referente ao pagamento da dívida. Constata-se pelo histórico apresentado pela agravada em relação ao agravante a configuração patente de fraude à execução. Insolvência da agravante comprovada nos autos originários através da consulta realizada no ONR - Operador Nacional do Sistema de Registros Eletrônicos de que não possui bens aptos a garantir a dívida. Existência de ação judicial em curso, ao tempo da alienação. Fraude à execução configurada. Constatados diversos atos atentatórios à dignidade da justiça, conforme decisões proferidas nos autos às fls. 392/393, 446/447, 805/808 e 991/993. Instaurados incidentes processuais de desconsideração da personalidade jurídica visando apurar abuso da personalidade jurídica. Patente a lesão a credores em decorrência de dilapidação de patrimônio. Justifica-se a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça no patamar fixado pelo i. Juízo a quo. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS - AFIRMAÇÃO DE NÃO CONSUMAÇÃO DO ATO CITATÓRIO - CARTA DE CITAÇÃO RECEBIDA POR TERCEIRO - INCONFORMISMO DA AUTORA - RECONSIDERAÇÃO - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.

Sobrevindo notícia nos autos de que o Juízo «a quo reconsiderou a decisão agravada, atendendo ao pleito da recorrente, perde o objeto o pedido recursal, devendo ser reconhecido como prejudicado, nos termos do art. 1.018, § 1º do CPC.... (Continua)

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879 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPOSIÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA PELA RELUTÂNCIA DO DEVEDOR EM INDICAR A LOCALIZAÇÃO DE EMBARCAÇÕES REGISTRADAS EM SEU NOME - CABIMENTO - CPC/2015, art. 774, V - REDUÇÃO DO PERCENTUAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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880 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Falta de citação. Demora imputável exclusivamente ao desinteresse do credor em realizar o ato. CPC, art. 802. Prescrição quinquenal intercorrente consumada. Manifestação prévia da credora sobre a matéria. Tema IAC 01. Pedido de reconhecimento de prescrição pelo devedor prescindível. Extinção da execução mantida. Recurso improvido

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881 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial passível de recurso próprio. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é possível quando se identificar manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão. Agravo regimental do particular desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 267/STF, não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. ... (Continua)

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882 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBA HONORÁRIA DEVIDA À AGRAVANTE. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DA EXECUTADA PARA INFORMAR O PARADEIRO DO VEÍCULO OBJETO DA PENHORA SOB PENA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO ACOLHIMENTO.

Decisão que indeferiu o pedido de intimação dos patronos pela imprensa, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 774, V do CPC. ... (Continua)

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883 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - FALECIMENTO DE UM DOS EXECUTADOS - SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO - INTIMAÇÃO DO SEGUNDO EXECUTADO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO DO POLO PASSIVO - OBRIGAÇÃO LEGAL DO EXEQUENTE - APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DESCABIMENTO.

No caso de falecimento do réu, a obrigação legal de proceder à regularização do polo passivo é do autor, e não dos demais réus, conforme expressamente previsto no art. 313, § 2º, I, do CPC. Mostra-se desarrazoada a aplicação, ao segundo executado, de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, ante o não cumprimento da determinação de regularização do polo passivo da demanda, ante o falecimento do primeiro executado, notadamente porque tal obrigação compete ao exequente.... (Continua)

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884 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023. Recurso da defesa, invocando a norma prevista no art. 2º, XIV, do citado ato administrativo. Situação do paciente que não se amolda ao suporte fático previsto na referida regra. Recurso desprovido

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885 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Sentença absolutória. Apelação julgada. Aplicação da medida socioeducativa de internação. Ato infracional análogo ao crime previsto no CP, art. 157, § 2º, I e II. Ocorrência do, I do art. 122 do aludido estatuto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... (Continua)

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886 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL COM FUNDAMENTO NO TEMA 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E NA RESOLUÇÃO 547 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, ANTE O VALOR EXEQUENDO, REPUTADO ÍNFIMO. AÇÃO PROPOSTA HÁ MENOS DE UM ANO, NA QUAL NÃO HOUVE SEQUER TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DO PARADIGMA E DO ATO NORMATIVO-REGULAMENTAR. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, «é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado (RE 1.355.208 - Tema 1.184 de Repercussão Geral). ... (Continua)

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887 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AÇÃO POSSESSÓRIA. ALTERAÇÃO DE CERCA DIVISÓRIA ADENTRANDO NO TERRENO DO AGRAVANTE. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME. RESTABELECIMENTO DA LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 561 E 562. ATO DE TURBAÇÃO PELOS RÉUS AGRAVADOS DEMONSTRADO. MULTA COERCITIVA RAZOAVELMENTE ARBITRADA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurge-se o autor em face da decisão proferida pelo juízo de origem que, em ação de manutenção de posse, indeferiu o pedido objetivando o cumprimento da decisão que deferiu a liminar, entendendo o juízo que a decisão que deferiu a liminar permanece suspensa. 2. Concessão da tutela antecipada que é feita por meio de cognição sumária, com análise superficial dos elementos probatórios. 3. Nas ações em que se discute a posse, os requisitos para a tutela de urgência devem ser conjugados com aqueles presentes no CPC, art. 561, quais sejam, a posse, a turbação ou o esbulho e a respectiva data, e a continuação ou a perda da posse. 4. Autor agravante está na posse do bem desde sua aquisição no ano de 2009 e os réus agravantes adquiriram sua área no ano de 2020, não se podendo deduzir, pelo conjunto probatório até aqui existente, que o agravante tenha obtido a posse da área em questão por modo vicioso e que não faça jus ao direito de ser mantido na posse da referida área até que haja cognição exauriente e o Juízo de origem aprecie a controvérsia entre as partes, sob a égide do contraditório e ampla dilação probatória. 5. Autor agravante que constatou que a cerca de divisa entre os imóveis, em toda a sua extensão, (frente/fundo/lateral direita), foi modificada pelos agravados e fixada fora do lugar de origem e, substituída por uma nova cerca, porém, dentro da propriedade do agravado, ocorrendo, assim, invasão-turbação na sua propriedade, tendo efetuado registro de ocorrência referente à invasão de sua propriedade. 6. Declarações das testemunhas e documentos apresentados pelo autor agravante que demonstram que os réus agravados efetuaram a modificação da cerca divisória, adentrando no seu terreno, tendo o agravante efetuado a notificação extrajudicial, caracterizando o ato de turbação praticado pelos agravados. 7. A multa diária de R$ 1.000,00 aplicada, limitada a R$ 15.000,00 que, diante da hipótese versada nos autos, mostra-se hábil a cumprir o seu cunho coercitivo e não caracteriza o enriquecimento sem causa de uma das partes, estando em consonância ao CCB, art. 884, sendo certo que excluir sua imposição ou reduzir o valor implicaria em, de forma transversa, estimular o descumprimento da decisão judicial. 8. Inexiste possibilidade de prejuízo imediato, uma vez que o STJ reconheceu que as astreintes possuem natureza material, não podendo, assim, sua execução ter início de imediato, conforme entendimento sedimentado no recurso representativo de controvérsia, Resp 1.200.856 - RS, sob o Tema 743. 9. O CPC, art. 77, IV dispõe ser dever da parte, dentre outros, cumprir com exatidão as decisões judiciais e não criar embaraços a sua efetivação, bastando a parte dar cumprimento ao comando judicial para obstar a incidência da multa. 10. Provimento do recurso, ficando prejudicado o agravo interno.... (Continua)

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888 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Embargos. Garantia do juízo. Irrelevância. Oposição dentro do prazo quinzenal, contado do aperfeiçoamento do ato convocatório do devedor. Preclusão que se opera decorrido o lapso temporal. Declaração judicial. Desnecessidade. Nova oposição de embargos à execução. Inadmissibilidade. Intempestividade manifesta. Rejeição liminar. Extinção do feito. Recurso provido.

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889 - TJSP. Apelação. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Possibilidade. art. 921, §4º-A, do CPC. Inexistência de ato efetivo de constrição. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Diligências inúteis que não conferem efetividade a execução. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido

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890 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Executada em recuperação judicial - Pretensão à reforma da decisão que indeferiu requerimento a fim de que os atos constritivos sejam analisados, submetidos e deliberados no Juízo da recuperação judicial, deferindo a efetivação de ato constritivo no executivo fiscal determinando seu prosseguimento - Decisão mantida - Lei 11.101/2005, art. 7º-B que prevê expressamente que a suspensão da execuções ajuizadas contra devedor em recuperação judicial não se aplica às execuções fiscais - Cancelamento do tema repetitivo 987 pelo STJ - Possibilidade de análise a posteriori pelo juízo da recuperação judicial dos atos constritivos determinados na Execução Fiscal - Recurso DESPROVIDO

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891 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de roubo majorado. Extinção da medida. Impossibilidade. Desnecessidade da intervenção estatal. Revolvimento de fatos e de provas. Não cabimento na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Os atos infracionais não se equivalem aos crimes, tampouco as medidas socioeducativas tratadas no ECA guardam correspondência com as penas previstas no CP, pois, embora possam refletir restrição à liberdade do Adolescente, não apresentam caráter retributivo, mas eminentemente pedagógico e reabilitador, a fim de que sejam oferecidas ao infrator as condições para que se recupere e se afaste em definitivo da prática de ilícitos. ... (Continua)

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892 - TJSP. Penhora. Embargos à penhora. Reconhecimento de litispendência com embargos à execução opostos anteriormente. Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça mantida. Sentença de extinção mantida pelos próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Recurso improvido.

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893 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE PRONUNCIA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DOS FATOS GERADORES E EXTINGUE O PROCESSO. RAZÕES DE APELAÇÃO TOTALMENTE DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Se as razões de apelação estão divorciadas da sentença, o recurso não deve ser conhecido... (Continua)

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894 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a roubo circunstanciado. Medida de semiliberdade. Evasão do menor. Implemento da maioridade civil. Irrelevância. Parecer pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O próprio ECA traz a previsão, no § 5o. do art. 121, de que a medida pode ser estendida até os 21 anos de idade, abarcando, portanto, aquelas hipóteses nas quais o menor cometeu o ato infracional na iminência de completar 18 anos; caso contrário, a medida torna-se-ia inócua, impossibilitando a norma de alcançar seu objetivo precípuo de recuperação e ressocialização do menor.... (Continua)

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895 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ ECA ¿ ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE REALIZOU A PROGRESSÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO PARA A DE LIBERDADE ASSISTIDA IMPOSTA AO AGRAVADO ¿ NÃO ACOLHIMENTO ¿ JUIZ DA EXECUÇÃO QUE, FUNDAMENTADAMENTE, EXPLICITOU AS RAZÕES DE SEU CONVENCIMENTO, NÃO DEIXANDO DÚVIDAS QUANTO À RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR ¿ RELATÓRIOS TÉCNICOS DEMONSTRAM QUE O AGRAVADO VEM AVANÇANDO EM SEU PROCESSO SOCIOEDUCATIVO ¿ A GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, POR SI SÓ, NÃO PODE EMBASAR A MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO ¿ APLICAÇÃO CONDICIONADA AOS PRECEITOS DISPOSTOS NO ART. 227, §3ª, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REITERADOS NO ECA, art. 121 ¿ RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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896 - STJ. Agravo regimental. Execução penal. Comutação de penas. Decreto presidencial 9.246/2017. Ato de indulgência do presidente da república. Óbice imposto no diploma legal. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, é vedada expressamente a concessão da benesse, visto que, consoante disposto no parágrafo único do art. 7º do referido decreto presidencial, «[a] comutação a que se refere o caput será concedida às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade que não tenham, até 25 de dezembro de 2017, obtido as comutações decorrentes de Decretos anteriores, independentemente de pedido anterior. ... (Continua)

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897 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Indulto. Recurso ministerial. Alegada a inconstitucionalidade do Decreto 11.302/2022, art. 5º. Ato discricionário do Presidente da República. Inconstitucionalidade rechaçada. Inconformismo ministerial contra decisão que deferiu pedido de indulto do sentenciado, condenado a pena de detenção por crime de trânsito. Pedido de reforma. Rejeição. Requisitos necessários preenchidos. Recurso desprovido

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898 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Alegação de demora na análise de pleito pela concessão de benefícios executórios - Pretensão não analisada pela origem - Inexistência de ilegalidade manifesta ou de ato coator impugnado - - Inadequação do remédio heroico - Impetração não conhecida.

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899 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto por Multicobra Serviços Financeiros Lt d a. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Município de Bauru referente aos débitos de ISS, determinou a conversão em penhora dos valores arrestados da conta do sócio da executada, também determinou a citação do sócio para que integre o polo passivo da execução fiscal. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada para anular os atos processuais posteriores ao arresto, prejudicada a análise do mérito recursal. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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900 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Condenado que já resgatou mais de 1/6 da pena e possui ótimo comportamento carcerário. Fluência, ademais, de mais de três anos desde o último ato de indisciplina. Requisitos objetivos e subjetivos atendidos. Promoção do sentenciado ao regime semiaberto. Recurso provido para este fim.

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