Jurisprudência sobre
ato de execucao
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901 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. ATO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADEQUADA A APELAÇÃO INTERPOSTA. ERRO INESCUSÁVEL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. RECURSO DOS EXCIPIENTES NÃO CONHECIDO
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902 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Incidência sobre contas correntes do exeqüente. Indeferimento. Possibilidade. Credor que não comprovou o esgotamento dos meios de localização de bens passíveis de penhora, bem como a mudança do quadro econômico da executada. Ato atentatório ao princípio insculpido no CPC/1973, art. 620. Recurso improvido.
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903 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em mandado de segurança. Ato do pgr. Anulação de procedimento licitatório.
«1. O pedido formulado neste writ é o de dar «normal execução à contratação da empresa impetrante. Inviabilidade do pleito. A Administração sempre conserva o poder de não contratar. ... ()
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904 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - OPOSIÇÃO ANTERIOR DE DOIS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AMBOS CONHECIDOS - FRAUDE À EXECUÇÃO - PEDIDO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - DEFESA DE INTERESSE DE TERCEIRO - NÃO CABIMENTO - DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO - EVIDENTE BUSCA DE SE TORNAR INSOLVENTE E FRUSTRAR A EXECUÇÃO.
-Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso se fundada em improcedente alegação de que, antes da interposição do agravo, foram opostos dois embargos de declaração, não tendo o segundo sido conhecido, se, na verdade, ambos foram conhecidos, não obstante o segundo tenha sido considerado protelatório, motivo por que também suspendeu o prazo de recurso. ... ()
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905 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INDULTO NATALINO CONCEDIDO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NA FORMA DO art. 107, II, DO CÓDIGO PENAL. (FURTO SIMPLES - PENA: 01 ANO, E 02 MESES DE RECLUSÃO, REGIME SEMI-ABERTO) DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022. IRRESIGNAÇÃO NO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA, SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA PRESIDENCIAL NA EDIÇÃO DO DECRETO COM A PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO, INCIDENTER TANTUM, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO ALUDIDO DECRETO PRESIDENCIAL. ATO PRIVATIVO EDITADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA LEGIFERANTE PRESIDENCIAL (ART. 84, XII, CF/88) SUBMETIDO AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ADI 5874. O REFERIDO DISPOSITIVO CONTÍNUA HÍGIDO, SUBMETIDO A DEBATE NA CORTE SUPREMA POR MEIO DA ADI Nº7390/DF E DO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL, NO RE 1450100 RG/DF, SOB O TEMA 1267, DECIDIU-SE PELA «CONSTITUCIONALIDADE DA CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO, NOS MOLDES PREVISTOS NO ART. 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO PRESIDENCIAL 11.302/2022, ÀS PESSOAS CONDENADAS POR CRIME CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA EM ABSTRATO NÃO SEJA SUPERIOR A CINCO ANOS". AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO À CONCESSÃO DO ATO DE CLEMÊNCIA PARA OS CONDENADOS POR CRIME PELO QUAL RESULTOU O PENITENTE CONDENADO, NÃO COMPETINDO AO JULGADOR E AOS INTÉRPRETES OU OPERADORES DO DIREITO ESTABELECER OUTRAS CONDIÇÕES, ALÉM DAS PREVISTAS NO REFERIDO ATO NORMATIVO PRESIDENCIAL. DIREITO PENAL PROBIÇÃO DE INTERPRETAÇÃO IN MALAM PARTAM. REQUISITOS PREENCHIDOS. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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906 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Portaria 219/2006, editada pelo e. Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região. Ato impregnado de densidade normativa. Conceito de ato normativo RTJ 143/510. RTJ 195/812-816). Viabilidade da instauração do processo de fiscalização abstrata de constitucionalidade. Portaria que define os débitos de pequeno valor decorrentes de execução de sentenças trabalhistas oriundas de ações contra entes públicos. Usurpação da competência normativa outorgada ao poder legislativo estadual. Desrespeito à cláusula da reserva constitucional de Lei (CF/88, art. 100, § 3º). O significado e as funções do princípio constitucional da reserva de lei. Doutrina. Precedentes. Plausibilidade jurídica do pedido. Configuração do «periculum in mora. Medida cautelar deferida.
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907 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Pedido de transferência de linha telefônica em virtude de mudança de endereço do usuário. Demora injustificada na execução do ato. Falha na prestação do serviço caracterizada. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório fixado. Cabimento. Recurso provido.
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908 - TJRJ. Agravo em Execução Penal. Decisão que deferiu o pleito de concessão de indulto natalino ao agravado e declarou extinta a punibilidade, com base no Decreto 11.302/2022. Irresignação do Ministério Público.
Concessão de indulto por meio de ato privativo editado pelo Chefe do Poder Executivo Federal. Conquanto discricionário, deve observar fronteiras intransponíveis, para além da limitação material imposta pelo CF/88, art. 5º, XLIII. Alegação do Parquet. Pedido de cassação da decisão combatida, com a declaração, incidenter tantum, de inconstitucionalidade do art. 5º, caput e parágrafo único, do aludido Decreto presidencial. Rejeição. Ausência de competência deste órgão fracionário para apreciar a constitucionalidade de lei (em sentido amplo), seja formal, material, total ou parcial, ainda que arguida por meio incidental (indireto ou difuso), no exame de um caso concreto. Vedação imposta pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Consolidada no verbete sumular vinculante 10. Suposta violação aos limites da competência legiferante presidencial na edição do Decreto 11.302/2022 que já foi submetida ao controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Ausência de vedação à concessão do ato de clemência para os condenados por crime pelo qual resultou o penitente condenado, não competindo ao julgador e aos intérpretes ou operadores do direito estabelecer outras condições para a concessão do ato de clemência, além das previstas no referido ato normativo presidencial. Decisão judicial impugnada que não merece reparo. Recurso conhecido e desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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909 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Inexistência de nulidade do ato citatório na execução. Título líquido, certo e exigível. Desnecessidade de juntada de contratos anteriores que originaram o título. Ausência de ilegalidade na taxa de juros pactuada. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso improvido
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910 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Recurso defensivo contra decisão que determinou a realização de exame criminológico - Ato decisório fundamentado - Incidência imediata do art. 112, §1º da LEP, com a redação conferida pela Lei 14.843/2024 - Especificidades do caso evidenciadoras da pertinência do exame - Recurso conhecido em parte e improvido na parte conhecida.
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911 - TJSP. Petição inicial. Embargos do devedor. Inclusão como parte de pessoa que não figura no polo passivo da execução. Equivoco na elaboração da petição dos embargos à execução. Reconhecimento. Necessária a exclusão de qualquer anotação ou referência a seu nome ou dados. Não incidência de qualquer ato constritivo ou executório decorrente da sentença proferida nos embargos. Recurso provido.
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912 - TJSP. Pena. Remição. Falta grave. Encontrando-se obscura a autoria do ato infracional imputado ao reeducando, inadmissível a anotação em seu desfavor, mormente se economicamente irrelevante o valor do dano produzido na cela onde recolhido. Provimento de rigor.
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913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O DETRAN - ALEGAÇÃO - INFORMAÇÕES SIGILOSAS - OBJETIVO - VERIFICAR A INCIDÊNCIA DE DÉBITOS SOBRE O VEÍCULO - ATO MERAMENTE INVESTIGATÓRIO SOBRE O BEM, SEM REPERCUSSÃO NO EVENTUAL BLOQUEIO - DILIGÊNCIA - INCUMBÊNCIA DA PARTE - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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914 - TJSP. Intimação. Arrematação. Execução fiscal. Credor quirografário com penhora do mesmo imóvel. Direito de preferência do agravante. Ausência. Penhora averbada antes da realização da praça. Irrelevância. Falta de intimação que não implica em qualquer nulidade do ato. Recurso não provido.
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915 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - LIMINAR DEFERIDA - BEM NÃO ENCONTRADO - PARADEIRO DO VEÍCULO - INTIMAÇÃO DO RÉU - INFORMAÇÃO - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
Em ação de busca e apreensão, não encontrado o veículo, cabe ao autor diligenciar para localizá-lo e, caso não seja possível a localização, converter a busca e apreensão em execução, na qual, não sendo o bem encontrado, será possível a penhora de outros bens. ... ()
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916 - TJRJ. Apelação Cível. Execução fiscal ajuizada em 2003. Créditos de IPTU referentes aos exercícios de 1994 a 2001. Despacho citatório em 29 de novembro de 2005, sem qualquer diligência posterior. Nova manifestação do exequente que só se deu em novembro de 2017, após despacho proferido pelo Juízo em junho do mesmo ano. Sentença de extinção com fundamento na ocorrência de prescrição. Inocorrência de efetiva citação do devedor para o fim do disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN. Decurso de 12 anos sem a prática de qualquer ato apto a interromper a prescrição que não pode ser atribuído exclusivamente ao Judiciário, para o fim do disposto no Verbete 106 da Súmula do STJ. Recurso desprovido.
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917 - TJSP. Agravo em execução. Pretendida remoção de anotação de registro de envolvimento com facção criminosa no boletim informativo penitenciário. Alegação de que a informação não deriva de qualquer procedimento apuratório legal e marcado pelo contraditório. Decisório que negou o pedido suficientemente justificado. Ato que segue orientação da Resolução 118/2013, da Secretaria de Administração Penitenciária. Decisão acertada. Agravo improvido
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918 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tributário. Princípio da insignificância. Retroatividade de ato administrativo. Impossibilidade. Agravo provido.
1 - A Quinta Turma tem precedentes, segundo os quais a Portaria GAB/PGESC 58/2021 do Estado de Santa Catarina, por não possuir natureza penal, e por não se tratar de lei em sentido estrito, mas apenas ato administrativo normativo, não pode ser aplicada retroativamente para fins de reconhecimento da insignificância penal (AgRg no HC 889.162/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024).... ()
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919 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR CARTA FIANÇA FIDEJUSSÓRIA EMITIDA POR INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1/2019. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
1. A Lei 13.467/2017 introduziu o § 11 ao CLT, art. 899, estabelecendo que «o depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. 2. De modo a padronizar os procedimentos de recepção de apólices de seguro garantia judicial e de cartas de fiança bancária para substituição a depósitos recursais e para garantia da execução trabalhista, o Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho, em conjunto com o Corregedor Geral da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, editaram o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16 de outubro de 2019. Mencionado ato prevê, em seu art. 3º, que «a aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil [...]. Já o art. 6º dispõe que a apresentação de apólice sem a observância de tal requisito implicará o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 3. No caso, a carta fiança apresentada foi emitida por instituição não bancária, o que, por óbvio, desatende o § 11 do CLT, art. 899, que se refere expressamente à fiança bancária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... ()
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920 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime tributário. Princípio da insignificância. Retroatividade de ato administrativo. Impossibilidade. Agravo provido.
1 - A Quinta Turma tem precedentes, segundo os quais a Portaria GAB/PGESC 58/2021 do Estado de Santa Catarina, por não possuir natureza penal, e por não se tratar de lei em sentido estrito, mas apenas ato administrativo normativo, não pode ser aplicada retroativamente para fins de reconhecimento da insignificância penal (AgRg no HC 889.162/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024).... ()
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921 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Ato de dirigente de empresa concessionária de energia elétrica praticado por delegação. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, VII. Lei 1.533/51, art. 1º.
«É assente no STJ que compete à Justiça Federal o julgamento de mandado de segurança impetrado contra ato de dirigente de empresa concessionária de serviço público federal, quando esteja atuando investido de função federal delegada, «ex vi do CF/88, art. 109, VII. ... ()
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922 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL. FEITO ANTERIOR À DEFINIÇÃO DA TESE PELA SUPREMA CORTE. ACERTADA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, À LUZ DA RESOLUÇÃO 547/CNJ, ATO COM FORÇA DE LEI, SEGUNDO O GUARDIÃO PRIMEIRO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO DO CREDOR DESPROVIDO
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923 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CPC, art. 525, § 4º. AUSÊNCIA DE CÁLCULO DISCRIMINADO. MEMÓRIA DE CÁCULO ACOSTADA AO PROCESSO DE CONHECIMENTO. FINALIDADE ESSENCIAL DO ATO PROCESSUAL ATINGIDA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA.
1. O CPC, art. 525, § 4º exige que o executado indique o valor que entende correto, com cálculo discriminado e atualizado. No caso, embora o INSS tenha apontado o valor devido na impugnação, não anexou cálculo específico. ... ()
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924 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação de penas. Decreto presidencial 9.246/2017. Ato de indulgência do presidente da república. Deferimento de comutações anteriores. Vedação do art. 7º do Decreto. Agravo regimental não provido.
1 - A concessão de indulto ou comutação da pena é ato de indulgência do Presidente da República, condicionado ao cumprimento, pelo apenado, das exigências taxativas previstas no decreto de regência. ... ()
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925 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus. Ato infracional análogo ao crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Extinção do processo sem julgamento de mérito (Lei 12.594/2012, art. 45, § 2º. Sinase). Tribunal de origem. Determinado o prosseguimento do feito. Ausência de constrangimento ilegal. Adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de internação por outros atos infracionais. Não aplicação do referido dispositivo. Ordem denegada.
«1. Dispõe o § 2º do Lei 12.594/2012, art. 45 que «é vedado à autoridade judiciária aplicar nova medida de internação, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que já tenha concluído cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se impôs a medida socioeducativa extrema.. ... ()
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926 - TJSP. Execução Penal - Apuração de falta grave em procedimento disciplinar - Ausência de oitiva do condenado em Juízo antes da aplicação da penalidade - Procedimento que não viola o Princípio contraditório
É irrelevante a ausência de oitiva do sentenciado, bem como de manifestação das partes em Juízo, se o reeducando teve oportunidade de apresentar sua versão dos fatos na fase administrativa, desde que nesta tenham sido evidentemente respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Execução penal - Falta grave - Reeducando do regime fechado que desobedece à ordem de funcionário para que entre, ou para que deixe a cela, bem como que pratica ato de incitação, ou de participação em movimento para subverter a ordem ou a disciplina - Art. 39, II e IV, e art. 50, I e VI, ambos da LEP - Comprovação da conduta pela prova oral - Admissibilidade É de rigor o reconhecimento do cometimento de falta grave pelo reeducando do regime fechado, nos termos do art. 39, II e IV e do art. 50, I e VI, ambos da LEP, na hipótese de existir acervo probatório, ainda que composto apenas por declarações orais, confirmando a prática de ato de desobediência a funcionário da penitenciária, consistente em recusar-se a entrar, ou a deixar a cela, bem como de cometimento de ato de incitação, ou de participação em movimento para subverter a ordem ou a disciplina do estabelecimento prisional. Execução Penal - Falta grave - Perda de dias remidos declarada consoante o prudente critério do Magistrado em decisão fundamentada - Manutenção Independentemente de a fundamentação ser sucinta, é razoável que a perda de parte dos dias remidos, em razão de infração disciplinar, leve em consideração a dinâmica dos fatos, podendo o Magistrado, consoante prudente critério, determinar a perda de 01 dia até 1/3 dos dias remidos ou por remir, desde que em decisão fundamentada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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927 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CONDENATÓRIA. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO MEDIATO.
CONTRATO ADMINISTRATIVO.Objeto. Prestação de serviços técnicos especializados. Programa de atendimento social destinado para famílias removidas ou reassentadas em contexto de regularização urbanística. Instauração de controvérsia sobre a proposição de fato que gravita em torno da adequação dos serviços prestados. Glosa de medições pela Caixa Econômica Federal, apontando inconsistências no trabalho. Impugnação de horas executadas em plantão para atendimento comunitário e alegado desvirtuamento de um dos subprogramas do contrato. Licitação realizada sob tipo «técnica e preço, sem o estabelecimento de métricas objetivas para execução dos serviços, com previsão de pagamento por hora trabalhada. Causa de pedir informa que as inconsistências apontadas pela CEF foram objeto de esclarecimentos e a adequada prestação dos serviços contratados, observando as circunstâncias concretas da situação existente no local. A motivação empregada pela sentença de improcedência considerou a perícia contábil e desafiou recurso da autora, que foi provido para reconhecer o cerceamento de defesa e anular a decisão de primeiro grau. O acórdão identificou que a divergência existente entre as partes não diz respeito à conciliação financeira ou ao lançamento contábil de entradas e saídas, mas à efetiva execução do serviço técnico especializado de atendimento social. Retorno dos autos à origem para a realização de perícia por assistente social, com prolação de nova sentença de procedência em parte do pedido mediato. Nova decisão proferida pelo juízo «a quo registrou que a prova pericial complementar esclareceu sobre a adequação técnica dos serviços prestados pela autora, justificando as horas extras de trabalho para a devida execução do objeto do contrato. Prevalência da perícia realizada sob o domínio do contraditório e da ampla defesa. Direito da autora à contraprestação financeira, a ser paga pelo ente municipal contratante dos serviços. A autora pretende o reajuste do valor do contrato. Contrato de empreitada por preço global sem previsão de reajuste. Desequilíbrio econômico-financeiro do contrato não comprovado. Pretensão não acolhida. Sentença mantida. ... ()
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928 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA- -AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DOLO ESPECÍFICO- RETROATIVIDADE LEI Nº14.230/21-TEMA 1199 STF-RECURSO PROVIDO.
-No julgamento da matéria afeta ao Tema 1199 sob o rito dos recursos repetitivos, o STF assentou as teses, em repercussão geral, acerca da retroatividade das modificações da Lei 14.230/21: «1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude da CF/88, art. 5º, XXXVI, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.-A configuração do ato de improbidade administrativa exige a demonstração de dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. -Diante das recentes inovações legislativas aplicáveis ao sistema de responsabilização por ato de improbidade administrativa, de rigor o reconhecimento da a improcedência do pedido inicial. ... ()
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929 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Procedência da representação e aplicação da medida socioeducativa de internação, pela prática do ato infracional análogo ao crime descrito na Lei 11.343/06, art. 33. Pleito de abrandamento da medida socioeducativa. ... ()
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930 - TST. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NA EXECUÇÃO EM CURSO NO FEITO MATRIZ . IMPUGNAÇÃO CABÍVEL POR MEIO PROCESSUAL ESPECÍFICO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 92 DO TST. PRECEDENTES. 1 . Mandado de segurança impetrado ato consistente na realização de audiência de instrução na execução em curso no processo matriz, em que o Juízo teria deixado de homologar acordo formalizado pelas partes e procedido a diversos atos de investigação patrimonial e inquirição de testemunhas. 2. Trata-se, de típico ato afeto ao processo de execução, desafiando impugnação por meio de recursos específicos, já relacionados pelo Tribunal Regional, quais sejam correição parcial, agravo de petição, embargos de terceiro e exceção de pré-executividade, com possibilidade, inclusive, de obtenção de efeito suspensivo, na forma do disposto no art. 995, parágrafo único, do CPC/2015. 3 . Logo, o manejo da ação mandamental, neste particular, esbarra no óbice incontornável da OJ SBDI-2 92 deste Tribunal Superior, ante a manifesta inadequação da via eleita, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão recorrido. Precedentes. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido .
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931 - TJSP. Agravo em execução. Pena de multa não paga. Processo de execução de dívida de valor, nos termos do CP, art. 51. Indeferimento da petição inicial. Inadmissibilidade. Pena pecuniária inexigível nos termos da Lei Estadual 14.272/2010 e da Resolução PGE 21/2017. Não sujeição do Ministério Público a estas normas, cuja aplicação é restrita ao Poder Executivo Estadual. Impossibilidade, ademais, de analisar a pretensão somente no aspecto financeiro (pois também é custosa para o Estado, e até mais, a execução da pena privativa de liberdade). Execução que, em princípio, visa à retribuição pelo ato praticado e à (pouco provável) reeducação do condenado. Recurso provido
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932 - TJSP. Roubo tentado. Desistência voluntária. Caracterização. Acusado que desiste de prosseguir na execução do crime. Lei que exige, apenas, que o ato seja voluntário, decorrente de circunstâncias internas do agente, mas não espontâneo. Absolvição do réu. Cabimento. Atipicidade da conduta. Recurso desprovido.
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933 - TJSP. Agravo de Instrumento - Improbidade administrativa - Cumprimento de sentença - Pretensão de extinção da execução em relação aos herdeiros do executado falecido - Ressarcimento do dano ao erário que se transmite aos herdeiros ou sucessores até o limite da herança - Impossibilidade de rediscussão da existência de ato doloso e/ou do efetivo dano ao erário diante das alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 - Trânsito em julgado anterior à vigência da Lei 14.230/1921 - Irretroatividade - Tema 1199 do C. STF - Recurso desprovido.
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934 - TJRJ. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
1.Representação socioeducativa em face de Y.L.N.C, atribuindo-lhe prática de ato infracional análogo ao crime do art. 33, caput, c/c art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006, ocorrido aos 31/12/2020, no período compreendido entre 11h e 11:15h, no interior da Escola Municipal Marietta Sales Cunha, localizada no Bairro Alegria, Comarca de Resende, para tanto narrando a representação que o adolescente trazia consigo, para fins de mercancia: a) 22,3g (vinte e dois gramas e três decigramas) de erva seca, picada e prensada, na forma de 12 (doze) pequenos blocos, com as inscrições «A BRABA de $10 - QUALQUER VIOLAÇÃO RECLAMAR NA BOCA"; e uma folha de maconha na cor vermelha, com duas listras vermelhas ao lado; e b) 56,1g (cinquenta e seis gramas e um decigrama) de material pulverulento de cor branca-amarelada, distribuídos em 51 (cinquenta e uma) embalagens do tipo eppendorf, com adesivos ostentando as inscrições «20 - USE LONGE DAS CRIANÇAS - QUALQUER VIOLAÇÃO RECLAMAR NA BOCA". ... ()
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935 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. SANÇÃO POR ATO ILÍCITO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA.
I. CASO EM EXAME 1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE EM FACE DO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA MESMA COMARCA, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA A COBRANÇA DE CRÉDITO ORIUNDO DA APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR ATO ILÍCITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A EXECUÇÃO FISCAL REFERENTE A CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO ORIUNDO DA APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR ATO ILÍCITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESOLUÇÃO 377/01 DO TJMG ESTABELECE QUE AS VARAS DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO TÊM COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES ENVOLVENDO MATÉRIA TRIBUTÁRIA, INCLUINDO CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ESTADUAIS. 4. O CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 3º DEFINE TRIBUTO COMO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA QUE NÃO CONSTITUA SANÇÃO POR ATO ILÍCITO, DE MODO QUE VALORES COBRADOS A TÍTULO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA NÃO SE ENQUADRAM NESSA DEFINIÇÃO. 5. A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA DEMONSTRA QUE A EXECUÇÃO FISCAL SE REFERE A CRÉDITO ORIUNDO DE SANÇÃO POR ATO ILÍCITO, TRATANDO-SE, PORTANTO, DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. 6. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS ESTABELECE QUE A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES RELACIONADAS A SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA CABE ÀS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. CONFLITO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE RECONHECIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FEITOS TRIBUTÁRIOS DO ESTADO LIMITA-SE ÀS DEMANDAS QUE ENVOLVAM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, CONFORME A RESOLUÇÃO 377/01 DO TJMG. 2. CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS, ORIUNDOS DA APLICAÇÃO DE SANÇÃO POR ATO ILÍCITO, NÃO SE ENQUADRAM NA DEFINIÇÃO DE TRIBUTO PREVISTA NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 3º. 3. COMPETE ÀS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSAR E JULGAR EXECUÇÕES FISCAIS QUE ENVOLVAM CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 3º. RESOLUÇÃO 377/01 DO TJMG. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, CONFLITO DE COMPETÊNCIA 1.0000.23.105181-4/000, REL. DES. JULIANA CAMPOS HORTA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 27/06/2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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936 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução - Contrato de locação residencial - Concessão da justiça gratuita - Pretensão de nulidade absoluta de todos os atos processuais praticados após a morte da exequente ou desde o acordo homologado judicialmente - Impossibilidade - Ausência de prejuízo - O mero descumprimento de uma formalidade processual, sem a demonstração de um prejuízo concreto, não é suficiente para anular um ato processual - Princípio pas de nullité sans grief - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido
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937 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO. PRELIMINARES. RECONHECIMENTO DA PERDA DO INTERESSE DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. REJEITADA. LAPSO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. EXTINÇÃO DO FEITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL ESTATAL. INVIABILIDADE.
MÉRITO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA REMISSÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO. DESCABIMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. ABRANDAMENTO DA MSE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ... ()
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938 - STJ. Agravo regimental no mandado de segurança contra ato judicial proferido por Ministro desta corte. Descabimento. Ausência de teratologia. Mandado de segurança indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido, em consonância com o parecer ministerial.
«1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por EDYJAYME EDUARDO FURTADO em face de ato supostamente ilegal do Ministro Vice Presidente deste Superior Tribunal de Justiça no exercício da Presidência que, por decisão singular, deferiu liminar nos autos da RCL 18.565/MS, para determinar a suspensão do ato objeto do presente pedido, com a determinação de sustação de qualquer levantamento ou transferência do numerário objeto da presente ação, até o final julgamento da Reclamação. ... ()
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939 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - ABANDONO E ROMPIMENTO DE TORNOZELEIRA - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU A DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO DO ATO PRATICADO - SEGUROS E HARMÔNICOS RELATOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - CONDUTA QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO LEP, art. 50, II - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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940 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso próprio. Impossibilidade. Abusividade e teratologia não evidenciadas. Súmula 267/STF
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato judicial que, em execução de título judicial, homologou a renúncia do segurado à aposentadoria por tempo de contribuição reconhecida na ação ordinária e a todos os seus consectários legais. ... ()
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941 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. NÃO INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE ATO COOPERADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE JÁ HAVIA SIDO LEVADA A TRIBUTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS DESCRITOS NO CPC, art. 1.022.
A não incidência de ISSQN sobre os atos cooperados não é hipótese de benefício fiscal, isenção, incentivo ou redução de base de cálculo. Trata-se de caso que não está sob o espectro de incidência da norma tributária. A realização do ato cooperado não é fato gerador de ISSQN. ... ()
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942 - TJSP. Concurso de credores. Direito de Preferência. Consolidação inocorrente. Habilitação ajuizada após a adjudicação do bem penhorado por outro credor. Consumação do ato. Impossibilidade da desconstituição da adjudicação efetuada em autos de execução singular por meio de habilitação extemporânea. Recurso nesse tópico improvido.
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943 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Writ impetrado contra ato de Juiz de primeiro grau. Incompetência desta corte. Desprovimento do recurso.
1 - Esta Corte não é competente para o processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (CF/88, art. 105, I, «c). ... ()
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944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
JUROS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PERCENTUAL DE JUROS APLICÁVEIS E APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA DO TJSP EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21.A aplicação da tabela prática Emenda Constitucional 113/1921 observa a cadeia de índices aplicáveis. Cálculo dos juros feito corretamente, conforme demonstrado pelos credores. Compatibilidade entre a Tabela Prática Emenda Constitucional 113/1921 e a Resolução 303/19 do CNJ. Inaplicabilidade da Resolução 303/19 do CNJ, por disciplinar apenas a gestão dos precatórios e requisições de pequeno valor já expedidos. Precedentes dessa Seção de Direito Público. Hipótese em que deve ser mantido os cálculos dos credores, ante a conformação com o valor atingido, sob pena de ofensa ao princípio da congruência. Afastamento da alegação de excesso de execução. Rejeição da impugnação. Decisão reformada. ... ()
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945 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Faltas graves. Ato de desobediência e indisciplina, além de tentativa de burlar a vigilância. Palavras dos agentes de segurança que se mostraram firmes e congruentes. Impossibilidade de absolvição ou desclassificação. Perda dos dias remidos. Cabimento. Quantum determinado de acordo com a gravidade da infração. Manutenção da respeitável decisão. Recurso desprovido
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946 - TJSP. agravo de instrumento - ação de execução - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - pesquisa DE VEÍCULOS PELO renajud E DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO TOTAL - AGRAVANTEs - POSTULAÇÃO - lIBERAÇÃO PARA A CIRCULAÇÃO - CABIMENTO - ATO - medida exCEPCIONAL - AGRAVANTES - ausência de indício de impedimento À localização e À expropriação doS beNS - comando - reforma neste ponto.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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947 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação de penas. Decreto presidencial 8.615/2015. Ato de indulgência do presidente da república. Óbice imposto no diploma legal. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, é vedada expressamente a concessão da benesse, visto que, consoante disposto no parágrafo único do art. 3º do referido decreto presidencial, «[c]oncede-se comutação às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que não tenham, até 25 de dezembro de 2015, obtido as comutações por meio de Decretos anteriores, independentemente de pedido anterior. ... ()
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948 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de execução. Citação não efetivada. Acordo extrajudicial que não configura comparecimento espontâneo do executado. Exceção de pré- executividade que supre o ato de citação. Prescrição. Não ocorrência.
1 - Apesar de o acordo trazido ao processo não suprir o ato de citação, como, no caso, o agravante assume que teria havido comparecimento espontâneo nos autos em outubro de 2020, por meio da apresentação de exceção de pré-executividade, é certo que, atualmente, esta questão está superada. ... ()
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949 - STJ. Recurso especial. Flumitrens. Condenação por ato ilícito. Investidura da supervia na concessão do serviço público antes prestado pela condenada. Inexistência de sucessão. Impossibilidade de a execução voltar-Se contra ela.
1 - A Supervia não é sucessora da Flumitrens e não responde por ilícitos por esta praticados.... ()
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950 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Realização de atos necessários à penhora antes da adesão da parte a parcelamento tributário. Ato constritivo não finalizado. Exclusão do parcelamento. Determinação de penhora por meio do bacen-jud. Possibilidade.
«1. A depender da lei tributária que o institui, o parcelamento tributário suspende a execução, sem desconstituir a constrição patrimonial realizada no juízo da execução (v.g.: REsp 1.509.854/AL, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03/03/2015). Porém, esse entendimento não pode ser aplicado quando a penhora ainda não estava perfeita e acabada por ocasião da suspensão da execução fiscal em razão da adesão ao parcelamento, de tal sorte que plenamente possível determinar-se a penhora via bacen-jud, quando a parte executada é excluída do benefício fiscal. ... ()
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