(DOC. VP 210.7131.0104.7116)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Comutação de penas. Decreto presidencial 8.615/2015. Ato de indulgência do presidente da república. Óbice imposto no diploma legal. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, é vedada expressamente a concessão da benesse, visto que, consoante disposto no parágrafo único do art. 3º do referido decreto presidencial, «[c]oncede-se comutação às pessoas condenadas a pena privativa de liberdade que não tenham, até 25 de dezembro de 2015, obtido as comutações por meio de Decretos anteriores, independentemente de pedido anterior». 2 - Agravo regimental não provido.

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