(DOC. VP 140.0129.9327.0612) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO. PRELIMINARES. RECONHECIMENTO DA PERDA DO INTERESSE DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA.  REJEITADA.  LAPSO TEMPORAL NÃO PREENCHIDO. EXTINÇÃO DO FEITO PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL ESTATAL.  INVIABILIDADE.

MÉRITO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO.  PLEITO DE APLICAÇÃO DA REMISSÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO. DESCABIMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. ABRANDAMENTO DA MSE APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINARES. NÃO HÁ FALAR EM PERDA DO INTERESSE DA PRETENSÃO PUNITIVA SE, DESDE O

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote