(DOC. VP 762.1015.7480.0600) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA DE CRÉDITO. NÃO INCIDÊNCIA DE ISSQN SOBRE ATO COOPERADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE JÁ HAVIA SIDO LEVADA A TRIBUTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS VÍCIOS DESCRITOS NO CPC, art. 1.022.

A não incidência de ISSQN sobre os atos cooperados não é hipótese de benefício fiscal, isenção, incentivo ou redução de base de cálculo. Trata-se de caso que não está sob o espectro de incidência da norma tributária. A realização do ato cooperado não é fato gerador de ISSQN.  Caso em que o Município fez incidir o imposto tanto sobre atos cooperados quanto sobre valores relativos a atos não cooperados. Em relação a estes, entretanto, o laudo pericial concluiu que, sobr

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