(DOC. VP 230.7030.5549.3882)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Writ impetrado contra ato de Juiz de primeiro grau. Incompetência desta corte. Desprovimento do recurso.

1 - Esta Corte não é competente para o processamento e julgamento de habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (CF/88, art. 105, I, «c»). 2 - Agravo regimental desprovido.

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