(DOC. VP 824.5575.8163.1990)

TJSP. Agravo em Execução Penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de indulto com base no Decreto 11.846/2023. Recurso da defesa, invocando a norma prevista no art. 2º, XIV, do citado ato administrativo. Situação do paciente que não se amolda ao suporte fático previsto na referida regra. Recurso desprovido

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