(DOC. VP 240.5270.2329.2904)

STJ. Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ajuizou execução fiscal para cobrança de ICMS em desfavor da Companhia Brasileira de Distribuição. Esta, por sua vez, apresentou embargos à execução que foram julgados parcialmente procedentes para determinar o recálculo do débito, afastando-se a incidência da Lei estadual 13.918/09, inconstitucional, aplicando-se a taxa Selic. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ a executada apresentou agravo contra decisão que i

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